Andamento do Processo n. 1618-25.2019.811.0036 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - 20/09/2019 do TJMT

Comarcas

Primeira Entrância

Comarca de Guiratinga

Vara Única

Intimação da Parte Requerida

JUIZ (A): Aroldo José Zonta Burgarelli

Cod. Proc.: 67294 Nr: 1618-25.2019.811.0036

AÇÃO: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)->Medidas Cautelares->PROCESSO CRIMINAL

PARTE AUTORA: AVS

PARTE (S) REQUERIDA (S): ATAF

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA:

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: Rogério Alves Arcoverde -OAB:6761/MT

Autos nº 1618-25.2019.811.0036 (67294)

Medida Protetiva

Decisão.

Vistos etc.

Chamo o feio à ordem para corrigir erro material da decisão anterior, qual seja, o nome da ofendida, a qual passo a lança-la integralmente corrigida.

O ilustre Delegado de Polícia, obediente ao disposto no art. 11, I, da Lei 11.340/06, encaminhou o presente pedido de providência protetiva em favor de ALLINE VASCONCELOS SANTANA, devidamente qualificada, visando à imposição de restrições ao agressor ADÃO TIAGO ALVES FILHO, suficientemente, qualificado.

Em apertada síntese, conforme resta exposto no Boletim de Ocorrências nº 2019.277830, a vítima narra que manteve relacionamento amoroso com o requerido por aproximadamente 11 (onze) anos sendo que colocou fim ao relacionamento e que o agressor não aceita a separação.

Aduz ainda que o requerido tem passado por diversas vezes em frente sua casa com os faróis do carro apagados no intuito de lhe intimidar.

Por fim, afirma a ofendida que no dia 14/09/2019 teria saído de casa com uma amiga, tendo ela deixado sua moto em frente sua casa e ao retornarem a motocicleta estava com os dois pneus cortados. Quando a ofendida entrou em contato com o agressor para saber se havia sido ele que danificou o veículo de sua amiga o acusado a agrediu verbalmente xingando-a de vagabunda, biscate e afirmando que queria saber quem seria o “macho” que estava em sua casa.

Juntou pedido de providências protetivas.

É o relato do necessário. Fundamento.

Diante das declarações da ofendida o fato é de urgência da medida pleiteada e merece pronto atendimento judicial, uma vez que as declarações da Requerente demonstram um enorme temor em relação ao Requerido.

Essas prováveis ameaças e ofensas vêm certamente causando violência psicológica e colocando a integridade física e a vida da vítima em risco, por isso indispensável à adoção imediata de medidas contra o Requerido. Tais medidas teriam como fundamento inibir o contato entre o agressor e a vítima que sofre perante a situação.

DECIDO.

Diante do exposto, restando demonstrado que o comportamento do Requerido causa temor a ofendida, e sendo necessário resguardar a sua integridade física e mental, com fundamento no art. 22 da Lei 11.340/06, DEFIRO parcialmente os pedidos formulados na exordial para DETERMINAR ao agressor, SOB PENA DA DECRETAÇÃO DE SUA PRISÃO PREVENTIVA, caso haja algum descumprimento:

A) DEVE o Requerido permanecer distante da vítima ALLINE VASCONCELOS SANTANA e de seus familiares no limite mínimo de 300 (trezentos) metros;

B) PROIBIÇÃO do requerido de frequentar a residência da vítima, local onde ela trabalha, estuda e local em que a vítima costuma passear e a casa de familiares e amigos da mesma, a fim de resguardar a integridade física e psicológica da ofendida;

C) DEVE o Requerido NÃO manter qualquer contato, com a vítima, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação;

D) Por fim, não concedo as demais medidas requeridas pela vítima, neste momento processual, pois não há qualquer prova que sustenta os referidos pedidos.

1) Após, OFICIE-SE a ilustre Delegada de Polícia, a fim de que, nos termos do art. 10, parágrafo único, da Lei 11.340/06, fiscalize o atendimento às providências ora determinadas, tomando as medidas legais cabíveis em caso de descumprimento pelo Requerido, além de que encaminhe os autos de inquérito policial com urgência para que se verifique se é caso ou não de prisão preventiva.

2) ABRA-SE vistas ao ilustre representante do Ministério Público.

3) Cumprida a medida, CITE-SE o Requerido para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente resposta, sob pena de confissão quanto à matéria de fato, cientifique-o que o descumprimento da ordem exarada acarretará sua PRISÃO PREVENTIVA nos termos dos art. 313, inciso III do Código de Processo Penal e art. 20 da Lei 11.340/06.

4) Nos termos do art. 27 da Lei 11.340/06, INTIME-SE a Ofendida para que constitua Advogado nos autos ou para que informe a falta de capacidade financeira para a contratação do profissional.

5) Excepcionalmente, SERVIRÁ a presente decisão como mandado de citação/intimação, e desde já autorizo o Sr.(a) Oficial (a) de Justiça requisitar reforço policial se entender necessário para o cumprimento do

mandado.

O presente feito independerá do pagamento de custas, nos termos do art. 28 da Lei 11.340/06.

Cumpra-se.

Intime-se.

Expeça-se o necessário.

Às providências.

Guiratinga/MT, 17 de setembro de 2019.

Aroldo José Zonta Burgarelli

Juiz de Direito