Andamento do Processo n. 2326-29.2014.811.0108 - Ação Penal - 20/09/2019 do TJMT

Comarcas

Primeira Entrância

Comarca de Tapurah

Vara Única

Edital de Citação

JUIZ (A):

Cod. Proc.: 46864 Nr: 2326-29.2014.811.0108

AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Ordinário->Procedimento Comum->PROCESSO CRIMINAL

PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO - MT

PARTE (S) REQUERIDA (S): Nildes Sotero de Campos

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA:

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA:

EDITAL DE CITAÇÃO

PRAZO 20 DIAS

Pessoa (s) a ser (em) citadas (s): NILDES SOTERO DE CAMPOS, Cpf: 56987463115, Rg: 6066578-3, Filiação: Donata Rufina de Campos e Manoel Sotério de Campos, data de nascimento: 15/09/1973, brasileiro (a), natural de N. S. Livramento-MT, convivente, catador de latinhas, Telefone 6696116785. atualmente em local incerto e não sabido

FINALIDADE: CITAÇÃO DO (S) RÉU (S) acima qualificado (s), para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. 2. Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolas testemunhas, até o máximo de 08 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário.

Resumo da Inicial: “[...] O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, pelo Promotor de Justiça subscritor, no exercício de suas funções que lhe são conferidas pelo art. 129, inc. I, da Constituição da República e art. 25, inc. Ill, da Lei Federal nº 8.625/93, vem com base nos Autos de lnquérito Policial oferecer a presente DENUNCIA em face de NILDES SOTERIO DE CAMPOS, "Neguinho" ou "Cuiabano", devidamente qualificado as fls. 17/18 IP, pela prática da (s) seguinte (s) infração (6es) penal (ais): Consta dos inclusos autos de lnquérito Policial que no dia 18 de setembro de 2014, em residência localizada na Rua dos Pinhais, nº 1307, Bairro Cristo Rei, Tapurah-MT, por volta das 21h00min, NILDES SOTÉRIO DE CAMPOS, prevalecendo das relações familiar de relação intima de afeto, ofendeu a integridade física de sua companheira Sra. Veronica Duarte do Rosário, bem como com palavras e gesto a ameaçou de causar mal injusto e grave, incorrendo nas condutas descritas nos artigos 129 e 147 do Código Penal brasileiro. Cumpre destacar que o crime foi cometido em âmbito doméstico, sob móvel pautado em violência de gênero, nos termos da Lei 11.340/2006. Extrai-se das investigações que Nildes e Veronica conviveram cerca de uma semana, onde moraram juntos durante este período, sendo que não possuem filhos em comum. Que no tempo e local indicados, o denunciado agrediu fisicamente sua companheira com, puxões de cabelo e empurrão, resultando nas lesões descritas (fls. 10 frente e verso_ auto de corpo e delito e mapa topográfico). Consta ainda, que em data anterior aos fatos Nildes, agredia verbalmente sua companheira com palavras como "Vadia, vagabunda, sem vergonha" causando-lhe danos emocionais, bem como o denunciado ameaçou Veronica de causar-lhe mal injusto e grave utilizando-se de palavras e uma garrava em mãos, como forma de intimidação. Cumpre destacar o Termo de Representação a fls. 13. Assim agindo, NILDES SOTERIO DE CAMPOS incorreu nas condutas descritas nos artigos 129, caput e 147 do C6digo Penal brasileiro c/c a Lei 11.340/2006. Nestes termos, requer a citação do denunciado, a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao esclarecimento da verdade, inclusive a oitiva das testemunhas adiante arroladas, o interrogatório, prosseguindo-se nos

demais termos e atos processuais, para que ao final seja julgado e condenado. [...]”

Despacho: Vistos, etc.Por satisfazer os requisitos do art. 41 do CPP, recebo a denúncia de fls.03-A/03-B na forma interposta em juízo, oferecida contra Nildes Sotério de Campos, como incurso nas penas dos artigos 129, caput e 147 do Código Penal c/c a Lei 11.340/2006.Nos termos do artigo 396 do CPP, cite-se e intime-se o réu para responder a acusação por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que poderá arguir preliminares, alegar tudo o que interessar à sua defesa, as provas que pretendem produzir, e, inclusive, arrolar até o máximo de 05 (cinco) testemunhas, qualificando-as e requerendo as suas intimações, se necessário. Consigne-se no mandado citatório que por ocasião do cumprimento, o Oficial de Justiça deverá indagar ao réu se possui defensor constituído, se tem recursos para contratar advogado particular ou se necessita da nomeação de defensor dativo, certificando o que lhe for informado.Expeçam-se os ofícios requeridos pelo Ministério Público à fl. 45, requisitando as certidões de antecedentes criminais aos juízos e órgãos ali indicados.

E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ALESSANDRA NEVES DE SOUSA, digitei.

Tapurah, 17 de setembro de 2019

Jucileine Kreutz de Lima Gestor (a) Judiciário (a) Autorizado art. 1.686/CNGC