Andamento do Processo n. 1000117-55.2018.8.11.0003 - 20/09/2019 do TJMT

Comarcas

Entrância Especial

Comarca de Rondonópolis

2ª Vara Especializada da Família e Sucessões

Intimação Classe: CNJ-284 DIVÓRCIO LITIGIOSO

Processo Número: 1000117-55.2018.8.11.0003

Parte (s) Polo Ativo:

I. F. D. S. (REQUERENTE)

Parte (s) Polo Passivo:

L. F. D. S. (REQUERIDO)

Advogado (s) Polo Passivo:

SAMIR BADRA DIB OAB - MT5205-O (ADVOGADO (A))

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS Processo: 1000117-55.2018.8.11.0003. Vistos etc., FABIANO FERREIRA LOPES SANTOS, representado por sua procuradora Sra. IVANIR FERREIRA DA SILVA, propôs a presente ação de DIVÓRCIO LITIGIOSO em face de LILIA FERREIRA DOS SANTOS LOPES, também qualificada nos autos. Relata o autor que contraiu núpcias com a parte ré na data de 18/06/2012, sob o regime de comunhão parcial de bens,estando separados de fato há mais de cinco anos, inexistindo patrimônio a ser partilhado. Requer seja julgado procedente o pedido. Juntou documentos. Houve a citação por edital da parte requerida. A parte requerida deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar resposta. Nomeado curador especial, houve a juntada de contestação por negativa geral. O Autor pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 22878749). Relatei o essencial. Fundamento. DECIDO. Prima facie, considerando-se a natureza da causa, notadamente a ausência de interesse de incapazes, deixo de abrir vista dos autos ao Ministério Público, passando desde já ao exame do pedido autoral. Verifica-se dos autos que a parte Requerida apesar de devidamente citada, quedou-se inerte, deixando de oferecer resposta à ação no prazo legal. Nesse contexto, sem embargo de entendimentos em contrário, entendo que o divórcio por si só não é direito indisponível, podendo, no entanto, os efeitos de sua decretação vir a ser, a exemplo dos relacionados à guarda de filho e alimentos. Contudo, considerando a delimitação do pedido autoral, tenho que não há que se falar em direitos indisponíveis, sendo certo que o direito de ruptura do vínculo matrimonial é um direito disponível do casal, de modo que perfeitamente cabível a aplicação dos efeitos da revelia, notadamente porque tais efeitos incidem apenas sobre matéria de fato e não de direito. Ademais, resta claro que a pretensão do Requerente é apenas definir a sua situação fática, rompendo o vínculo conjugal existente com a Requeridaapenas no papel. Com efeito, à luz da redação dada ao § 6º do Art. 226 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 66 de 2010, publicada em 14 de julho de 2010, “o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio”, ou seja, a lei não mais exige para o deferimento do pedido inicial, a comprovação de que o casal se encontre separado de fato por mais de dois anos. O fato de ter havido a separação de fato de longa data, constitui-se indubitavelmente em motivo bastante para o divórcio e torna possível pedido de extinção do vínculo matrimonial. Quanto ao nome conjugal (CC, 1.565, § 1º), somente deverá ser modificado diante de opção expressa nesse sentido por parte do cônjuge que adotou o sobrenome do outro (CC, 1.578, § 2º). Neste particular, assinalo que sendo o nome direito da personalidade previsto no artigo 16 do Código Civil, o cônjuge pode optar por permanecer usando o patronímico da

esposa, quando da separação, se este já incorporou a sua personalidade, bastando que manifeste tal pretensão, sendo que in casu os cônjuges não exerceram pessoalmente a opção. Ante o exposto, decreto o DIVÓRCIO de FABIANO FERREIRA LOPES SANTOS e LILIA FERREIRA DOS SANTOS LOPES, com fundamento no artigo 1580, § 2º do Código Civil, bem como nos artigos , IV c/c art. 40 todos da Lei 6.515/77, declarando cessados todos os deveres inerentes ao casamento, inclusive o regime matrimonial de bens. Deixo de pronunciar-me em relação aos bens, pois o casal nada tem a partilhar. Os divorciandos continuarão a utilizar o nome de casados, ressalvando expressa manifestação em sentido contrário no prazo de cinco dias e assim o faço com base no princípio da razoabilidade. Sem custas e honorários eis que o feito tramita sob o pálio da Justiça gratuita. Neste particular, registro que tratando-se de processo necessário e não havendo impugnação ao pedido inicial (revelia), não há, também, sucumbência, fato esse que exclui a condenação da parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Superado o prazo de cinco dias para eventual opção quanto ao nome, expeça-se o competente mandado de averbação (art. 10, I, do Código Civil em vigor e art. 29, par. primeiro, a, da Lei 6.015/73) ao Cartório de Registro de Registro Civil de Pessoas Naturais. Por fim, procedam-se as retificações de praxe quanto ao nome das partes (FABIANO FERREIRA LOPES SANTOS e LILIA FERREIRA DOS SANTOS LOPES). Oportunamente, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. P. I. C. Rondonópolis, 17 de setembro de 2019. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito