Andamento do Processo n. 5547375.62.2019.8.09.0000 - Habeas Corpus - 20/09/2019 do TJGO

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

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2A CÂMARA CRIMINAL # INTIMACAO AS PARTES N.70/2019

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INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão Não Concedida a Medida Liminar - Data da Movimentação 18/09/2019 13:53:42

LOCAL : 2ª CÂMARA CRIMINAL

NR.PROCESSO : 5547375.62.2019.8.09.0000

CLASSE PROCESSUAL : Habeas Corpus

POLO ATIVO : PAULO HENRIQUE VIEIRA GOMES

POLO PASSIVO : JUSTIÇA PÚBLICA

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : PAULO HENRIQUE VIEIRA GOMES

ADVG. PARTE : 48299 GO - VICTOR AUGUSTO CARDOSO DOS SANTOS

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

HABEAS CORPUS Nº 5547375.62.2019.8.09.0000

2ª CÂMARA CRIMINAL

COMARCA : GOIÂNIA

IMPETRANTES : VICTOR AUGUSTO C. DOS SANTOS e OUTRO

PACIENTE : PAULO HENRIQUE VIEIRA GOMES

RELATORA : Des. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA

DECISÃO PRELIMINAR

Trata-se de ordem liberatória de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrada

pelos advogados Victor Augusto Cardoso dos Santos e Gilmar Dias da Silva, com

fulcro no artigo , incisos LV, LVII e LXVIII, da Constituição Federal e nos artigos 647 e seguintes do Código de Processo Penal, em proveito de PAULO HENRIQUE VIEIRA GOMES , qualificado nos autos em epígrafe, ao argumento de que o paciente está

sofrendo constrangimento ilegal, por força de decisão proferida pela Juíza de Direito

da 5ª Vara Criminal da Comarca de Goiânia, a quem aponta como autoridade coatora.

Extrai-se da inicial que o paciente foi preso e autuado em flagrante delito, no dia

12/09/2019, pela prática, em tese, do crime tipificado no artigo 33 da Lei nº 11.343/06.

Sustentam que não há prova da autoria delituosa que é imputada ao paciente, na

medida em que o Auto de Prisão em Flagrante é tendencioso, baseado somente nos

depoimentos dos policiais, informando que Paulo teve seu domicílio invadido por

equipe de policiais, sem mandado de prisão ou busca e apreensão.

Assegura que não há prova de que o material apreendido fosse destinado à ilícita

mercancia, não sendo encontrado qualquer utensílio relacionado ao tráfico de drogas.

Noutro giro, obtempera que, pleiteada a liberdade provisória do paciente, a magistrada de singela instância, ora tida por coatora, indeferiu o pedido sem demonstrar os

fundamentos ensejadores da custódia cautelar, deixando, desta feita, de apresentar

motivação suficiente para justificar o encarceramento do paciente.

Nessa senda, verberam que, ao contrário dos fundamentos perfilhados pela juíza

singular, não se fazem presentes os requisitos legais elencados nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, não se mostrando imperiosa a necessidade de

manutenção da segregação provisória para a garantia da ordem pública, por

conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, máxime porque o paciente é portador de predicados pessoais favoráveis à concessão do

benefício pleiteado, haja vista ser primário, possuir bons antecedentes, ter residência

fixa e ocupação laboral lícita, razões pelas quais considera não haver motivos para

que se perdure a constrição de sua liberdade (CF, art. 93, IX).

Argumentam que o paciente está cumprindo antecipadamente a pena, em regime mais gravoso e em presídio superlotado, impondo-se a aplicação dos princípios da

inocência, proporcionalidade, razoabilidade, necessidade e insignificância (pequena

quantidade de droga apreendida), notadamente porque, se condenado for, o paciente fará jus ao benefício do art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas, com fixação do regime aberto

ou semiaberto.

Por derradeiro, pugnam pela concessão do presente mandamus, em sede de liminar, a fim de fazer cessar o propalado constrangimento ilegal, expedindo-se, de

consequência, o competente Alvará de Soltura em favor do paciente, colocando-o

imediatamente em liberdade, ainda que mediante aplicação de medidas cautelares

diversas da prisão (CPP, arts. 282, § 1º, e 319, I, II, IV, IV e IX).

A inicial encontra-se instruída com a documentação (movimentação 1, arquivos 1/4).

É o relatório.

Passo à decisão.

Desprovida de previsão legal específica (artigos 647 a 667 do Código de Processo

Penal), a liminar em sede de Habeas Corpus, admitida pela doutrina e jurisprudência

pátrias, reclama, por certo, a demonstração inequívoca dos requisitos cumulativos das medidas cautelares, quais sejam, o periculum in mora, ou perigo da demora, quando

há probabilidade de dano irreparável e o fumus boni iuris, ou fumaça do bom direito,

quando os elementos da impetração indiquem a existência da ilegalidade.

Exige-se, assim, a comprovação, de plano, de nulidade do ato hostilizado ou de

indiscutível abuso de poder da autoridade judiciária impetrada.

No caso em apreço, nos limites da cognição in limine, a análise perfunctória das

razões expostas pelos impetrantes, em confronto com a documentação jungida aos

autos, não permite a conclusão da presença do fumus boni iuris, porquanto não há

indícios suficientes do pretenso quadro de configuração da ilegalidade do

constrangimento de que estaria sendo vítima o paciente, não restando demonstrada,

de plano, a coação ilegal propalada, capaz de ensejar o deferimento da medida de

urgência.

Ademais, as alegações que dão suporte ao pedido liminar confundem-se com o próprio mérito do writ, devendo o caso concreto ser analisado mais detalhadamente quando

da apreciação e julgamento definitivo do remédio constitucional pelo Colegiado, em

momento oportuno, em pronunciamento definitivo.

Outrossim, pela natureza da questão abordada no presente writ, temerária a

concessão liminar da ordem, em face da unilateralidade da prova produzida, sendo

que, para o deferimento da medida, a boa prudência recomenda que os requisitos

sejam valorados, também, com base nas informações que a autoridade indigitada

coatora vier a prestar.

Pelo exposto, não se evidenciando, prima facie, a presença, cumulativamente, do

fumus boni iuris e do periculum in mora, INDEFIRO a liminar.

Oficie-se à Juíza de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de Goiânia, autoridade acoimada de coatora, para prestar as informações de praxe, no prazo legal,

encaminhando-lhe cópia desta decisão preliminar.

Após, colha-se o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça.

Dê-se ciência aos impetrantes.

Insta salientar que os impetrantes requereram expressamente a intimação prévia do julgamento, a fim de realizar sustentação oral.

Goiânia, 18 de setembro de 2019.

Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira

Desembargadora Relatora

PD LHC 5547375.62 1