Andamento do Processo n. 9870-57.2017.8.09.0128 - Recurso em Sentido Estrito - 20/09/2019 do TJGO

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1A CÂMARA CRIMINAL # INTIMACAO DE ACORDAO N.94/2019

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10 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

PROTOCOLO : 9870-57.2017.8.09.0128(201790098700)

COMARCA : PLANALTINA

RELATOR : DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA

PROCURADOR : JOANA D'ARC CORREA DA SILVA OLIVEIRA 1 RECORRENTE (S) : MARLON DA SILVA NUNES

ADV (S) : 32117/GO -RENATO RIBEIRO BRANDAO 1 RECORRIDO (S) : MINSTERIO PÚBLICO

EMENTA : RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRELIMINARES. NULIDADE DA DENÚNCIA. NULIDADE DOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. 1- Não se declara a inépcia da denúncia que preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. Ademais, prolatada a pronúncia, opera-se a

preclusão da matéria. 2- Os familiares próximos da vítima podem ser testemunhas (art. 202, CPP), apenas são isentos de prestar o devido compromisso (art. 208, CPP) o que torna inócua eventual contradita, mormente quando a impugnação ocorre em momento posterior (art. 213, CPP), quando já preclusa a oportunidade. 3- Preliminares rejeitadas. DESPRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Comprovada a materialidade do crime e havendo indícios suficientes de autoria, revelados pelos elementos de convicção colhidos em juízo, mostra-se inviável a despronúncia ou absolvição sumária. 2- Diante da presença do animus necandi, não há falar-se em desclassificação para lesão corporal seguida de morte. 3- Os honorários advocatícios, pela atuação como defensor dativo, deverão ser requeridos junto ao juízo de origem. 4- Recurso conhecido e desprovido. DECISAO : Vistos e relatados os presentes autos, acordam os

componentes do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Terceira Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal, por unanimidade de votos, acolhido o parecer ministerial, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, a fim de submeter os pronunciados ALANIO BATISTA DE CASTRO e MARLON DA SILVA NUNES a julgamento pelo Tribunal do Júri, nos termos do voto do Relator, proferido na assentada do julgamento. Votaram, além do relator, os desembargadores Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos e Nicomedes Domingos Borges. Presidiu a sessão o desembargador Ivo Favaro. Presente ao julgamento a procuradora de justiça Joana D’arc Correa da Silva Oliveira.