Andamento do Processo n. 0080994.87.2017.8.09.0100 - Apelação Cível - 20/09/2019 do TJGO

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2A CÂMARA CRIMINAL # INTIMACAO AS PARTES N.70/2019

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INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão - Data da Movimentação 19/09/2019 13:55:09

LOCAL : 2ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 0080994.87.2017.8.09.0100

CLASSE PROCESSUAL : Procedimento Comum

POLO ATIVO : BELICO ABADIA DA SILVA

POLO PASSIVO : SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DEPVAT SA SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DEPVAT SA ADVG. PARTE : 13721 GO - JACÓ CARLOS SILVA COELHO

PARTE INTIMADA : BELICO ABADIA DA SILVA

ADVG. PARTE : 47796 GO - HENDERSON MIRANDA

PARTE INTIMADA : SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DEPVAT SA ADVG. PARTE : 13721 GO - JACÓ CARLOS SILVA COELHO

PARTE INTIMADA : BELICO ABADIA DA SILVA

ADVG. PARTE : 47796 GO - HENDERSON MIRANDA

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

Gabinete do Desembargador Amaral Wilson de Oliveira

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0080994.87.2017.8.09.0100

COMARCA DE LUZIÂNIA

APELANTE: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

APELADO: BELICO ABADIA DA SILVA

RELATOR: DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Tem-se uma apelação contra sentença proferida pela Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da comarca da Luziânia, nos autos de ação de cobrança intentada por BELICO ABADIA DA SILVA em desfavor da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A.

O relatório e o dispositivo (fls. 130/134):

“Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT proposta por BELICO ABADIA DA SILVA em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DE SEGURO DPVAT, ambos qualificados pelos fatos constantes da exordial.

Alega, em síntese, que sofreu acidente de trânsito, em 16 de dezembro de 2011, tendo sofrido "fratura exposta da tíbia e fíbula esquerda, fratura do quarto e quinto metatarso esquerdo, lesões corto contuso no cotovelo esquerdo, membros e joelho esquerdo" (fls. 04). Afirma que fez requerimento administrativo junto à parte requerida, que foi negado sob o argumento de que a vítima não apresentou sequelas que caracterizam a invalidez permanente.

Assim, pleiteou indenização securitária com base na Lei nº 6.194í74, na importância de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Colacionou documentos às fls. 10/65. Recebida a exordial e ordenada a citação da parte ré às fls. 68. Citada, a parte ré apresentou contestação tempestiva, acompanhada de documentos (fls. 90/106), na qual sustenta, preliminarmente, prescrição. No mérito a improcedência da ação por inexistência da prova do dano; por ausência de provas. quanto à invalidez permanente; da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e por fim a aplicação do princípio da eventualidade em possível condenação.

Oportunizada a réplica (fls. 121), a parte autora se manifestou as fls. 123 A prova pericial foi produzida e apresentado o laudo de fls. 110. As partes manifestaram-se acerca do laudo pericial às fls. 116/117 e 29. Então, os autos vieram-me conclusos para sentença.

(…).

Ante ao exposto, com base no art. 487, 1, CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para condenar a parte ré no pagamento à parte requerente da importância R$ 1.687,50 (mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), corrigida pelo INPC - a partir do evento danoso - acrescida de juros moratórios de 1%(um por cento) ao mês (art. 406 c/c 161,§ 1, CTN)- a partir da citação.

Em razão da sucumbência recíproca das partes e o princípio da causalidade que determina que é vencido quem não ganhou parte do que pediu tanto quanto é vencedor em parte quem não foi condenado no todo pedido condeno:

a) a parte requerida, na razão de 80% do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação atualizado, considerando o grau de complexidade da causa, o tempo de duração do processo e a dedicação do profissional, com fulcro no artigo 85 e 86 do NCPC;

b) a parte requerente, na razão de 20% do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação atualizado, considerando o grau de complexidade da causa, o tempo de duração do processo é a dedicação do profissional, com fulcro nos artigos 85 e 86 do NCPC. Entretanto, suspendo a exigibilidade por cinco anos, por estar sob o pálio da justiça gratuita, na forma do § 30 do artigo 98 do NCPC/2015 e Lei 1050/60. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.”

A seguradora alega prescrição trienal, pois, em seu entender “Mantendo-se a decisão atacada como tal, equivale dizer que o prazo inicial para o curso da prescrição estaria sujeito à vontade da vítima, o que contraria toda a principiologia civil relativa à prescritibilidade dos direitos patrimoniais disponíveis. Inaceitável que o termo inicial da prescrição dependa única e privativamente da ação potestativa da vítima querer ou não se submeter-se ao exame pericial de órgão oficial. Pensar diferente seria violar o rol fechado das cláusulas que provocam a suspensão ou interrupção da prescrição dispostas no Código Civil (art. 197 ao art. 204), no qual não se insere a situação noticiada nesta ação de cobrança (e-STJ, fl. 47).” (fls. 136/139).

O autor pretende a manutenção da sentença, a despeito de ter apresentado a peça de fls. 142/149 como se apelo fosse.

É o relatório.

Decido.

A ciência inequívoca da condição de invalidez permanente, segundo remansosa jurisprudência, é a data da conclusão do laudo pericial que a confirma. No caso presente, essa data é 21/08/2017 (fl. 110 – arquivo 21).

Nesta Corte:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA DPVAT. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO DO MÉRITO. ARTIGO 1.013, § 4º DO CPC. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SUCUMBÊNCIA. REVERSÃO. 1. Na ação que envolve cobrança securitária, o termo a quo do prazo prescricional é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da sua invalidez e da extensão da incapacidade de que restou acometido. 2.Exceto nos casos de invalidez permanente notória, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico, sendo relativa a presunção de ciência. (Súmula 573 STJ). 3. Considerando não ter transcorrido lapso superior a três anos contados entre a data da ciência inequívoca e do ajuizamento da ação, descabe-se falar em prescrição. 4. Aplica-se o disposto no artigo 1.013, § 4º do CPC quando a causa estiver madura para julgamento. 5. Comprovado o acidente de trânsito e as lesões dele advindas, de caráter parcial e permanente, mister se faz condenar a seguradora ao pagamento da indenização securitária DPVAT, cujo valor apurado deve estar em conformidade com o percentual da lesão apontado em perícia médica judicial. 6. Nas condenações envolvendo o seguro DPVAT, a correção monetária se dá a partir do evento danoso, ao passo que os juros moratórios são contados a partir da citação (Súmulas 580 e 426 do STJ). 7. A reforma total da sentença impõe a reversão da sucumbência em desfavor da parte vencida. 8. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 5217035-34.2018.8.09.0134, Rel. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 29/08/2019, DJe de 29/08/2019)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. PRESCRIÇÃO AFASTADA. TERMO A QUO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ PERMANENTE. INDENIZAÇÃO ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES Á ÉPOCA DO FATO. PREQUESTIONAMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Considerando que entre o dia da elaboração do laudo médico que atestou a ocorrência da debilidade permanente (15.05.2008) e o dia do ajuizamento da ação (02/12/2008) não decorreu o prazo de 03 (três) anos a que se refere a Lei Civil (artigo 206, § 3º, inciso IX, CC/02), impondo-se a rejeição da tese recursal, para afastar a prescrição da pretensão da apelada/autora. 2. Tendo em vista que o acidente ocorreu em 20/06/2003, antes da vigência da Medida Provisória nº 340/2006, deve ser aplicada a legislação antiga, a Lei nº 6.194/74, que estabelece indenização, nos

casos de invalidez permanente ou morte, em 40 (quarenta) vezes o valor do salário-mínimo vigente a data do sinistro, conforme texto dos arts. , a e 5º, § 1º do aludido diploma legal. 3. O julgador, ao prestar a jurisdição, deve resolver as questões debatidas, porém não é obrigado a analisar cada um dos argumentos trazidos pelas partes, tampouco a responder indagações, sobretudo porque este Tribunal não é órgão consultivo. 4. Os honorários advocatícios fixados na sentença, devem ser elevados, de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, diante da sucumbência recursal do réu/apelante, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 0572316-91.2008.8.09.0051, Rel. NEY TELES DE PAULA, 3ª Câmara Cível, julgado em 28/08/2019, DJe de 28/08/2019)

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DA DIFERENÇA DE INDENIZAÇÃO/DPVAT. INVALIDEZ PARCIAL DE CARÁTER PERMANENTE. SÚMULA 474 DO STJ. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. DIFERENÇA DEVIDA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INOCORRÊNCIA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. LAUDO MÉDICO. AUSENTE FATOS NOVOS.

PREQUESTIONAMENTO. 1. O prazo prescricional para pleitear o pagamento do seguro obrigatório DPVAT é de 03 anos, consignado no art. 206, § 3º, IX do Código Civil de 2002, iniciando-se a fluência da prescrição a partir da data da ciência inequívoca da invalidez permanente, constatada por perícia médica. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.388.030, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, firmou a tese de que "exceto nos casos de invalidez permanente notória, ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico", não podendo o julgador presumir a ciência da invalidez a partir de circunstâncias fáticas como o decurso do tempo, a não submissão a tratamento ou a interrupção deste. 3. Não esgotado o prazo de três anos, entre a data da confecção do laudo médico e a do ajuizamento da ação em epígrafe, não há falar-se na prescrição da pretensão do autor/apelado. 4. Desnecessário que o Julgador se manifeste, expressamente, sobre cada argumento aduzido pelas partes, pois, entre as funções desta Corte não se inclui a de órgão consultivo, mais ainda porque o prequestionamento implícito é instituto plenamente aceito pela jurisprudência pátria. RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação (CPC) 5265865-57.2016.8.09.0051, Rel. SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6ª Câmara Cível, julgado em 21/08/2019, DJe de 21/08/2019)

No Superior Tribunal de Justiça:

“RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DPVAT. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CARÁTER PERMANENTE DA INVALIDEZ. NECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. 1.2. Exceto nos casos de invalidez permanente notória, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico, sendo relativa a presunção de ciência. 2. Caso concreto: Inocorrência de prescrição, não obstante a apresentação de laudo elaborado quatro anos após o acidente. 3. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.” (STJ, REsp 1388030/MG, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO, Data do Julgamento: 11/06/2014, DJe 01/08/2014, RSSTJ vol. 46 p. 259)

A ação foi protocolada em 24/03/2017. Sem prescrição, portanto.

Isto posto, DESPROVEJO o presente apelo.

Majoro os honorários para 15% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, CPC). Intimem-se.

Goiânia, 18 de setembro de 2019.

DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA

RELATOR