Andamento do Processo n. 5330406.53.2019.8.09.0000 - Habeas Corpus - 20/09/2019 do TJGO

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

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2A CÂMARA CRIMINAL # INTIMACAO AS PARTES N.70/2019

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INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Não Concessão - Data da Movimentação 30/07/2019 16:21:22

LOCAL : 1ª CÂMARA CRIMINAL

NR.PROCESSO : 5330406.53.2019.8.09.0000

CLASSE PROCESSUAL : Habeas Corpus

POLO ATIVO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIAS

POLO PASSIVO : JUSTIÇA PÚBLICA

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIAS

ADVG. PARTE : 24031 GO - JAIME ROSA BORGES JÚNIOR

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete da Desembargadora Averlirdes Almeida Pinheiro de Lemos

HABEAS CORPUS Nº 5330406.53.2019.8.09.0000

COMARCA DE GOIÂNIA

IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS

PACIENTE : VIVIANE SOARES ABREGO

RELATOR : AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM Juiz de Direito

RELATÓRIO E VOTO

Trata-se de ordem de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrada pelo representante da Defensoria Pública do Estado de Goiás, Dr. Jaime Rosa Borges Júnior, em favor de VIVIANE SOARES ABREGO, já qualificada nos autos em epígrafe, com fundamento no artigo , inciso LXVIII, da Constituição Federal, artigo , item 6, do Pacto de São José da Costa Rica, e artigo 648, inciso I, do Código de Processo Penal, ao argumento de que a paciente está sofrendo constrangimento ilegal, apontando como autoridade coatora o Juiz da 1ª Vara dos Crimes Dolosos Contra a Vida e Tribunal do Júri da Comarca de Goiânia-GO, Dr. Eduardo Pio Mascarenhas.

Extrai-se dos autos que, no dia 16 de junho de 2019, a paciente foi presa em flagrante, pela suposta prática do crime de tentativa de homicídio (artigo 121, caput, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal), estando, atualmente, recolhida no Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia-GO.

Na Audiência de Custódia, o flagrante foi devidamente homologado pela autoridade coatora e convertida a prisão em preventiva (mov. 01, arquivo 03).

Alega o impetrante que a autoridade coatora homologou o flagrante e o converteu em prisão preventiva da paciente, em decisão carente de fundamentação idônea, não demonstrando elementos concretos que indiquem a necessidade da medida extrema, baseando-se, tão somente na gravidade em concreto da conduta.

Aduz que a paciente faz jus à liberdade provisória, notadamente por ser portadora de bons predicados pessoais, sendo primária, de bons antecedentes, possuir endereço fixo e ocupação lícita, com aplicação de medidas cautelares diversas, previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal.

De outro lado, afirma que a paciente tem uma filha menor de 06 (seis) anos de idade (conforme certidão – mov. 01, arquivo 02), que vive e depende de seus cuidados, pois somente ela pode cuidar da criança, como afirmou na Audiência de Custódia ela é “do lar”, devendo preponderar o interesse da criança, requerendo a substituição da medida extrema pela prisão domiciliar, com suporte na nova redação do artigo 318, do Código de Processo Penal.

Por fim, pugna pela concessão do mandamus, em sede de liminar, para que seja substituída a prisão preventiva da paciente por medidas cautelares diversas (artigos 319 e 321, ambos do Código de Processo Penal), ou, subsidiariamente, em prisão domiciliar, nos termos do artigo 318, inciso V, do mesmo Diploma Legal, com a confirmação, no final.

Requer, ainda, a intimação pessoal do Defensor Público do Estado de Goiás, por meio de carga dos autos com vista para todos os atos processuais, nos termos do artigo 128, I, da Lei Complementar Federal nº 80/1994 e artigo 157, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 130/2017.

A inicial veio instruída com os documentos da movimentação 1.

Liminar indeferida (MOV. 04).

Informações prestadas na movimentação nº 07.

A Procuradoria Geral de Justiça, por seu representante, Dr. Abreu e Silva, opinou pelo conhecimento e denegação da ordem impetrada (MOV. 10).

É O RELATÓRIO.

PASSA-SE AO VOTO.

Como visto no relatório, busca o impetrante a concessão da ordem em favor da paciente VIVIANE SOARES ABREGO, ao argumento de que a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva apresenta fundamentação frágil; afirmou que a mesma é portadora de bons antecedentes e possui residência fixa, fazendo jus às cautelares diversas da prisão. Afirma ainda que possui filho menor de 12 (doze) anos que depende dos seus cuidados, motivo pelo qual tem direito à prisão domiciliar.

Da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva

Verifica-se na decisão que converteu prisão em flagrante da paciente em preventiva (fls. 07/08), que o magistrado discorreu acerca da materialidade do crime e indícios de autoria (fumus commissi delicti), bem como das demais circunstâncias fáticas autorizadoras da prisão preventiva (periculum libertatis), dando ênfase à periculosidade pelo modo de agir, já que denunciada quebrou uma garrafa de vidro e desferiu um golpe contra o pescoço da vítima.

“(…) partindo dessa premissa, entendo por bem converter a prisão em flagrante em preventiva para garantia da ordem pública, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, considerando, primeiramente, que os depoimentos e demais documentos que instruem o auto de prisão em flagrante, em um juízo preliminar, evidenciam a materialidade e a autoria delitivas, bem como que a gravidade concreta do crime que lhe é atribuído, na medida que quebrou uma garrafa e desferiu um golpe contra o pescoço da vítima. (…) Portanto, a gravidade concreta, que extrapola os limites da gravidade abstrata da infração, justifica o cárcere cautelar. (...)”

Nessa esteira de considerações, não se vislumbra qualquer gravame ou ilegalidade a serem reparados pela via mandamental, porquanto, neste caso especial, o magistrado fundamentou sua decisão na gravidade concreta do crime, sendo inadequada a aplicação de

outras medidas cautelares diversas do cárcere (art. 319, do CPP).

Vejamos:

“HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NEGATIVA DE AUTORIA. EXAME DE PROVA. INVIABILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE. PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. PRISÃO DOMICILIAR. GRAVIDADE DA DOENÇA. AUSÊNCIA DE PROVAS. 1) Omissis. 2) Estando a decreto que converteu a prisão em flagrante em custódia preventiva calcado na materialidade, nos indícios de autoria e na gravidade concreta do crime, não há falar em ilegalidade do encarceramento. 3) Omissis.” ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, DENEGADA.” (TJGO, Habeas Corpus 5320127-08.2019.8.09.0000, Rel. NICOMEDES DOMINGOS BORGES, 1ª Câmara Criminal, julgado em 05/07/2019, DJe de 05/07/2019) Grifado.

Requer a prisão domiciliar, sob a alegação de que a paciente possui filho menor que depende dos seus cuidados

Ésabido que o Supremo Tribunal Federal, por intermédio da 2º Turma, no julgamento do Habeas Corpus coletivo nº 143.641/SP, da Relatoria do Min. Ricardo Lewandowski, concedeu a ordem determinando a substituição da prisão preventiva por domiciliar de mulheres presas, em todo território nacional, que sejam gestantes ou mães de crianças de até 12 anos de idade ou portadoras de deficiência, sem prejuízo da aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelo juízes que denegarem o benefício.

Nas palavras do Exmo. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, no julgamento do HC 426.526/RJ, pela 5ª Turma do Colendo STJ, “Com a publicação da nova lei, não resta dúvida que se trata de um poder-dever para o juiz aplicar o benefício, ressalvados os casos em que tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa ou contra seu filho ou dependente.”

Assim, forçoso reconhecer o caráter objetivo de aplicação da nova lei, com a substituição do termo poderá (artigo 318, caput) por será (artigo 318-A, caput), sempre que apresentada prova idônea do requisito estabelecido na norma (artigo 318, parágrafo único)”.

No caso em exame, embora a paciente tenha comprovado que é mãe de um filho menor de 12 anos, nota-se que o crime imputado é grave, tratando-se de tentativa de homicídio, sendo certo que sua conduta revela certo grau de periculosidade, circunstância essa que justifica, ao menos no momento, a inaplicabilidade da decisão proferida no julgamento do Habeas Corpus coletivo Nº 143.641/SP do STF.

Confira-se:

“HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. NEGATIVA DE

AUTORIA. VIA INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE CONCRETAMENTE DEMONSTRADA. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS.

IRRELEVÂNCIA. FILHOS MENORES DE 12 ANOS. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR. DESCABIMENTO. MEDIDAS

CAUTELARES ALTERNATIVAS. INVIABILIDADE. 1. Omissis. 4. Tratando-se de crime praticado mediante violência, fica desautorizada a concessão do benefício da substituição da prisão preventiva pela domiciliar, na medida em que tal não consiste em direto absoluto da paciente. 5. Omissis. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.” (TJGO, Habeas Corpus 5448851-64.2018.8.09.0000, Rel. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1ª Câmara Criminal, julgado em 14/11/2018, DJe de 14/11/2018) Grifado.

Dos predicados pessoais

Os predicados pessoais, ainda que comprovados, não impõem a concessão de liberdade quando presente requisito da prisão preventiva (garantia da ordem pública), decretada “por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente”, a teor do artigo , inciso LXI, da Constituição Federal. Neste sentido:

Confira-se julgado desta Câmara Criminal:

“HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. 1 – Omissis. NULIDADE DO FLAGRANTE. TORTURA. OFENSA AS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ARTIGO 302, DO CPP. 2 – Omissis. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA E INDEFERIU O RELAXAMENTO DA PRISÃO. 3 – Omissis. BONS PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. 4 – As condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por si sós, desconstituir a segregação cautelar, quando presentes outros requisitos que autorizem a decretação fundamentada da medida extrema. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, DENEGADA.” (TJGO, Habeas Corpus 5595087-82.2018.8.09.0000, Rel. Sival Guerra Pires, 1ª Câmara Criminal, julgado em 01/03/2019, DJe de 01/03/2019). Grifado

Nesta esteira de considerações, em linha de coerência com os fundamentos alhures alinhavados, não se vislumbra qualquer gravame ou ilegalidade do constrangimento a serem reparados pela via mandamental.

Ao teor do exposto, acolhendo parcialmente o parecer do órgão ministerial de cúpula, conheço e denego a ordem impetrada.

Dê-se ciência ao impetrante.

Goiânia, 11 de julho de 2019.

AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM

Juiz de Direito

RELATOR

05/07

HABEAS CORPUS Nº 5330406.53.2019.8.09.0000

COMARCA DE GOIÂNIA

IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS

PACIENTE : VIVIANE SOARES ABREGO

RELATOR : AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM Juiz de Direito

EMENTA: HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DESFUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE MANTEVE PRISÃO PREVENTIVA. NÃO CONFIGURADO. 1) Estando a decreto que converteu a prisão em flagrante em custódia preventiva calcado na materialidade, nos indícios de autoria e na gravidade concreta do crime, não há falar em ilegalidade do encarceramento. PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTE MÃE DE FILHO MENOR DE 12 ANOS. CRIME PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. 2) Embora comprovada a hipótese de ser mãe de filho menor de 12 anos, a gravidade do crime (tentativa de homicídio) e a periculosidade da paciente, revelada pelo modo de agir, demonstram a inviabilidade de substituição do cárcere por cautelares diversas da prisão. BONS PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. 3) É cediço que os bons atributos pessoais da paciente, por si sós, não são suficientes para ensejar a revogação da custódia cautelar.

ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de HABEAS CORPUS Nº 5330406.53.2019.8.09.0000, acordam os componentes de sua Primeira Câmara Criminal, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, acolhendo parcialmente o parecer Ministerial de Cúpula, em conhecer do pedido e denegar a ordem impetrada, nos termos do voto do relator.

Votaram com o relator, do Desembargador Nicomedes Domingos Borges, o Desembargador Itaney Francisco Campos, o Dr. Fernando de Castro Mesquita, juiz substituto em segundo grau do Desembargador Ivo Favaro e o Desembargador J. Paganucci Júnior.

Presidiu a Sessão de Julgamento, o Desembargador J. Paganucci Júnior.

Fez-se presente, como representante da Procuradoria Geral de Justiça, o Dr. Luiz Gonzaga Pereira da Cunha.

Goiânia, 18 de julho de 2019.

AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM

Juiz de Direito

RELATOR

EMENTA: HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DESFUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE MANTEVE PRISÃO PREVENTIVA. NÃO CONFIGURADO. 1) Estando a decreto que converteu a prisão em flagrante em custódia preventiva calcado na materialidade, nos indícios de autoria e na gravidade concreta do crime, não há falar em ilegalidade do encarceramento. PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTE MÃE DE FILHO MENOR DE 12 ANOS. CRIME PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. 2) Embora comprovada a hipótese de ser mãe de filho menor de 12 anos, a gravidade do crime (tentativa de homicídio) e a periculosidade da paciente, revelada pelo modo de agir, demonstram a inviabilidade de substituição do cárcere por cautelares diversas da prisão. BONS PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. 3) É cediço que os bons atributos pessoais da paciente, por si sós, não são suficientes para ensejar a revogação da custódia cautelar. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.