Andamento do Processo n. 201920300253 - Procedimento Ordinário - 20/09/2019 do TJSE

Cartórios do 1º Grau

3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARACAJU - CARTÓRIO DO 14º OFÍCIO

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

PROC.: 201920300253

AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL

RÉU : JAMILE BISPO DOS SANTOS

ADV. : LUCAS DA CONCEIÇÃO SOUZA - OAB: 11297-SE

RÉU : KLEITON DOS SANTOS

DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA

DECISÃO....: PROCESSO Nº 201920300253 PELA ORDEM, CERTIFIQUE-SE O DECURSO DO PRAZO RECURSAL EM RELAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERPOSTA TEMPESTIVAMENTE, CONSOANTE CERTIDÃO DATADA DE 18/09/2019, RECEBO A APELAÇÃO DO RÉU KLEITON DOS SANTOS (CPP, ART. 593), NO EFEITO DEVOLUTIVO. INTIME-SE O APELANTE PARA OFERECER RAZÕES NO PRAZO DE 16 (DEZESSEIS) DIAS E, OFERECIDAS, VISTA AO APELADO PARA ARRAZOAR EM 08 (OITO) DIAS, COM FULCRO NOS ARTS. 600 E 601, AMBOS DO CPP E ART. 128, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR 80/94. FINDO O PRAZO ALUDIDO, COM AS RAZÕES, REMETAM-SE OS AUTOS À SUPERIOR INSTÂNCIA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. ATENTE-SE QUE A RÉ JAMILE BISPO DOS SANTOS IGUALMENTE APRESENTOU APELAÇÃO A QUAL JÁ FOI RECEBIDA. CÁLCULO DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA SEGUE EM ANEXO. I-SE. ARACAJU/SE, 19 DE SETEMBRO DE 2019.