Andamento do Processo n. 201420400673 - Procedimento Ordinário - 20/09/2019 do TJSE

Cartórios do 1º Grau

4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARACAJU - CARTÓRIO DO 18º OFÍCIO

Data do Expediente : 19/9/2019

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

PROC.: 201420400673

AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL

RÉU : ADILSON RODRIGUES SOARES

ADV. : EGÍDIO ANTÔNIO SILVA SARAIVA - OAB: 157392-MG

DECISÃO....: III - CONCLUSÃO POR TODO O EXPOSTO, ABSOLVO O RÉU ADILSON RODRIGUES SOARES, ALHURES QUALIFICADO, DA IMPUTAÇÃO RELATIVA AO ART 303 § ÚNICO C/C § ÚNICO III DO ART 302 CTB, COM BASE NO ART 386 VII DO CPP. PORÉM, REMANESCENDO A IMPUTAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART 306 DO CTB, CUJA PENA MÍNIMA É DE 01 (UM) ANO, E PREENCHENDO O RÉU OS REQUISITOS DO ART 89 DA LEI 9.099/95, É IMPERIOSO O OFERECIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, CONSOANTE ART 383 § 1 CPP E SÚMULA 337 DO STJ. UMA VEZ PRECLUSA ESTA DECISÃO, INTIME-SE O PARQUET PARA RETIFICAR OU RATIFICAR A PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO OFERTADA NA EXORDIAL, SALIENTANDO-SE QUE O ACUSADO RESIDE NO ESTADO DE MINAS GERAIS. APÓS, EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA PARA O LOCAL DE RESIDÊNCIA DO ACUSADO, A FIM DE QUE SEJA DESIGNADA AUDIÊNCIA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, DEVENDO RESTAR ADVERTÊNCIA DE QUE EM CASO DE NÃO ACEITAÇÃO DA PROPOSTA OFERTADA PELO MP, O PROCESSO SEGUIRÁ NORMALMENTE, COM O ULTERIOR JULGAMENTO DO FEITO. CASO, PORÉM, HAJA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, CERTIFIQUEM QUANTO À TEMPESTIVIDADE. APÓS, CONCLUSO PARA APRECIAÇÃO. INTIMAÇÕES E DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS.