Andamento do Processo n. 0000252-78.2019.8.03.0001 - 20/09/2019 do TJAP

Judicial - 1ª Instância

Macapá

1ª Vara do Juizado Especial Cível - Centro

Nº do processo: 0000252-78.2019.8.03.0001

Parte Autora: MARCIA PINHEIRO SOARES

Parte Ré: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Advogado (a): LUCIANA GOULART PENTEADO - 167884SP

Sentença: Vistos etc.,

Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.

Trata-se de Reclamação Cível proposta por MÁRCIA PINHEIRO SOARES em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, por

meio da qual pretende indenização por danos materiais e morais.

Em defesa, a parte ré arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, e no mérito defendeu a inexistência de ato ilícito, vez que foram descontadas as taxas devidas. Ao final, pugnou pela improcedência da ação.

A preliminar de ilegitimidade passiva não merece acolhimento, vez que demonstrado que o trecho MCP-BEL foi operado pela companhia ré, de modo que patente sua legitimidade para responder a presente demanda em relação somente a esse trajeto. Rejeito, pois, a preliminar arguida.

Presentes os pressupostos processuais, passo à análise do mérito.

Alega a parte requerente que comprou uma passagem aérea com destino para Portugal, pela qual desembolsou a quantia de R$ 3.630,00 (três mil seiscentos e trinta reais). Todavia, por questões pessoais deixou de viajar no dia agendado, quando, então, o voo foi remarcado para 08 de fevereiro de 2019. Ocorre que, nesta data realizaria uma cirurgia, razão pela qual não pôde mais empreender viagem.

Ao solicitar reembolso, tomou conhecimento que não lhe cabia restituição, tampouco cancelamento.

Inicialmente, destaco que a viagem para Portugal que seria realizada pela parte reclamante seria operado, em verdade, por três companhias aéreas, e somente o trajeto de MCP-BEL seria efetivado pela empresa ré, conforme se extrai do bilhete aéreo anexado aos autos.

No caso em questão, indubitável que a autora desistiu da viagem, o que permite à companhia aérea a cobrança de multa compensatória.

As condições gerais de transporte aéreo são estabelecidas pela Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC, mais especificamente através da edição de resoluções.

A Seção III, da Resolução 400/2016 ANAC, que dispõe sobre "Alteração e Resilição do Contrato de Transporte Aéreo por Parte do Passageiro", em seu art. estabelece que "as multas contratuais não poderão ultrapassar o valor dos serviços de transporte aéreo". O parágrafo único do art. 9º acrescenta que "as tarifas aeroportuárias pagas pelo passageiro e os valores devidos a entes governamentais não poderão integrar a base de cálculo de eventuais multas".

Da leitura da norma, extrai-se que a ANAC apenas delimitou que as multas não podem ultrapassar o valor dos serviços de transporte aéreo, dando margem para que as companhias aéreas estabeleçam os mais variados critérios e valores para a cobrança das multas, o que coloca o consumidor em enorme condição de desvantagem, pois as companhias aéreas, valendo-se dessa norma, muitas vezes acabam retendo todo o valor pago pelo consumidor, restituindo-lhe apenas o valor da taxa de embarque, por força do parágrafo único, do art. 9º da resolução.

Nos Contratos de Adesão há uma formulação antecipada de cláusulas de forma geral e abstrata por uma das partes, no caso as empresas aéreas. Portanto, não há uma livre discussão das referidas cláusulas antes de formalizar o Contrato, pois este já está pronto, não tendo o consumidor outra saída, senão aceitá-lo.

É certo que o serviço de transporte aéreo de passageiros, devido a sua especialidade e regras próprias, permite às empresas aéreas uma margem maior de gerenciamento dos preços cobrados do consumidor, especialmente no que diz respeito aos cancelamentos e remarcações dos bilhetes. Entretanto, a par da inexistência de normas específicas, capazes de indicar qual o percentual que deve ser retido pelas empresas aéreas, nos casos de não comparecimento, cancelamentos e remarcações, sua quantificação deve ser verificada caso a caso, não socorrendo ao réu, a mera indicação de que o passageiro está obrigado a respeitar as regras impostas, citando para isso o art. 738 do Código Civil, nem mesmo a alegação de que as passagens foram compradas em sistema tarifário promocional.

Considerando que a parte ré informa que pela passagem aérea, voo 5356, trecho MCP-BEL, data 08/02/2019, a autora pagou o valor de R$ 188,47 (cento e oitenta e oito reais e quarenta e sete centavos) e em que pese a ré tenha o direito à cobrança pelo cancelamento das passagens, entendo não ser razoável e proporcional a retenção de todo o valor pago, sobretudo porque a companhia aérea não comprovou nenhum prejuízo com a desistência da compra pela passageira

A conduta da ré se revela como exigência de vantagem manifestamente onerosa e excessiva ao consumidor, o que é vedado nos termos do art. 39, V, do CDC. Desta forma, entendo razoável que ao caso concreto se amolde, de forma a representar um seguro critério de equidade, a aplicação do percentual de 10% (dez por cento), a ser descontado do valor pago pela consumidora, percentual esse que tem sido adotado em outros julgados.

Assim, por considerar injusta a cobrança do percentual de 100% do valor pago, com suporte no art. 51 do CDC, declaro abusiva a cobrança do referido percentual, devendo a cobrança ser equivalente ao percentual de 10% (dez por cento), conforme alhures fundamentado, e o valor de R$ 169,62 (cento e sessenta e nove reais e sessenta e dois centavos) ser devolvido à reclamante. Passo à análise ao pedido de indenização de danos morais.

No presente caso, não restou demonstrado qualquer desdobramento fático específico decorrente do bilhete aéreo não usufruído, que se mostre capaz de abalar a honra, a imagem ou a dignidade da autora ou, ainda, de lhe causar frustração exacerbada que lhe prejudicasse o íntimo, ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, I, do CPC.

Por derradeiro, ressalvo que, nada obsta da parte autora ingressar com nova ação em desfavor das demais companhias aéreas, tocante aos trechos de BEL-GRU e GRU e GRU-LIS, operados, respectivamente, pelas empresas Gol Linhas Aéreas e TAP Portugal, se assim entender pertinente.

Ante o exposto, com base na fundamentação acima e pelo livre convencimento que formo, afasto a preliminar suscitada, e no mérito JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido na inicial para condenar a ré AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A a pagar à autora, a quantia de R$ 169,62 (cento e sessenta e nove reais e sessenta e dois centavos), referente ao valor excessivo exigido a título de multa compensatória pela desistência da viagem. Tal valor deverá ser corrigido a parti da data do desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.

Julgo improcedente o pedido de danos morais.

Sem custas e honorários.

Registro e publicação eletrônicos.

Intimem-se

Após o trânsito em julgado, intime-se a parte requerida para que comprove voluntariamente a obrigação de pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, pena de aplicação da multa prevista no art. 523, § 1º, primeira parte, do CPC.