Andamento do Processo n. 0013709-80.2019.8.03.0001 - 20/09/2019 do TJAP

Diário de Justiça do Estado do Amapá
mês passado

Judicial - 1ª Instância

Macapá

Extensão Fama

Nº do processo: 0013709-80.2019.8.03.0001

Parte Autora: RAIMUNDA BARRAL DA LUZ

Advogado (a): LUIZ TADEU TAVARES MAGALHAES - 398AAP

Parte Ré: DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA.

Advogado (a): GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - 117417SP

Sentença: Trata-se de reclamação cível em que a parte autora requer que a parte requerida suspenda a cobrança no cartão de crédito VISA nº 4984 …. …. 9342, referente a compra de um notebook, bem como devolva os valores já pagos, além de indenização por danos morais.

Em contestação a parte ré arguiu preliminar de incompetência absoluta do juizado por necessidade de perícia técnica e, por fim, requereu a improcedência dos pedidos iniciais.

No que concerne à preliminar de incompetência dos Juizados, não há como acolhê-la, visto que é pacífico o entendimento junto à Turma Recursal de que o caso dos autos constitui matéria meramente de direito, não se fazendo necessária a realização de perícia complexa . A competência dos Juizados Especiais para apreciar matéria como a destes autos já foi firmada por meio da jurisprudência pátria, motivo pelo qual rejeito a preliminar arguida.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo a analisar o mérito.

O presente caso deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que reclamante e reclamado se adequam aos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos arts. e do referido diploma legal.

É certo que a legislação consumerista assegura a efetiva reparação por danos morais e materiais, inclusive na esfera judicial, conforme art. , VI e VII, do CDC.

Alega a parte autora que efetuou a compra do Microcomputador Portátil DELL Inspiron 13 5378 (Core I3-71000, Teclado Iluminado, RAM 4GB, HDD 17B, DELL WIRELESS 1820, Display FHD Touchscreen, Bat. 3 Cel, MCAFEX 12 MESES,WIN 10 HOME), pelo preço de R$ 3.029,09 (três mil e vinte e nove reais e nove centavos), mais o frete no valor de R$ 357,91 (trezentos e cinquenta e sete reais e noventa e um centavos), totalizando o valor de R$ 3.387,00 (três mil trezentos e oitenta e sete reais).

Ocorre que após alguns dias de uso o produto começou a apresentar problema de performance, apresentando lentidão e travamento do sistema operacional.

A presente demanda versa sobre ação de responsabilidade civil, em decorrência de suposto vício redibitório no notebook objeto da lide, do qual a parte autora somente veio a ter conhecimento após a aquisição do bem.

Tem-se por vício redibitório, aquele previsto no art. 443 do Código Civil: "A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor".

É certo que a Lei 9.099/95 não veda completamente a prova pericial, pois o art. 32 desse diploma legal assegura que "todos os meios de prova moralmente legítimos, ainda que não especificados em lei, são hábeis para provar a veracidade dos fatos alegados pelas partes".

Além do mais, o artigo 35, "caput", da lei supracitada refere que "quando a prova do fato exigir, o Juiz poderá inquirir técnicos de sua confiança, permitida às partes a apresentação de parecer técnico". E o parágrafo único desse dispositivo legal, por sua vez, dispõe que "no curso da audiência, poderá o Juiz, de ofício ou a requerimento das partes, realizar inspeção em pessoas ou coisas, ou determinar que o faça pessoa de sua confiança, que lhe relatará informalmente o verificado".

A prova técnica admissível no Juizado Especial deve ser simples, ou seja, pode ocorrer quando existe a possibilidade de solucionar a lide à base de laudos simplificados, de fácil compreensão.

Não vislumbrei com a documentação carreada aos autos, tanto com a petição inicial, quanto com a contestação, laudo pericial que determine a existência ou a origem do defeito do produto, documento este imprescindível para a resolução da presente lide. Tal ônus era de competência da parte autora, nos termos do art. 373, I do CPC.

Esta ação demanda a prova pericial nos moldes do CPC, ou seja, com designação de perito judicial para avaliar o vício alegado pela parte autora em sua inicial, visto que este juízo não tem conhecimentos técnicos para aferir se existe o nexo de causalidade referido acima apenas com as provas já constantes dos autos.

Não restou demonstrado nos autos o nexo de casualidade que ensejaria a condenação da parte ré em indenização por danos materiais e morais, bem como obrigação de fazer, pois a causa de pedir é a mesma para os três pleitos, qual seja: o vício oculto no produto.

Dessa maneira, acolho a preliminar de incompetência absoluta pro complexidade da causa, razão pela qual é imperiosa a extinção do feito nos termos do art. 485, VI do CPC c/c art. da Lei nº 9.099/1995.

ANTE O EXPOSTO, extingo o presente feito, sem resolução do mérito, por incompetência absoluta deste Juízo, nos termos do art.

485, VI do CPC, combinado com o art. , caput da Lei nº 9.099/1995.

Deixo de condenar a parte vencida no pagamento de custas e honorários de advogado, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95.

Transitado em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.