Andamento do Processo n. 0035834-42.2019.8.03.0001 - 20/09/2019 do TJAP

Judicial - 1ª Instância

Macapá

Extensão Fama

Nº do processo: 0035834-42.2019.8.03.0001

Parte Autora: CLAUDIO JUAN MATTA BRITO

Parte Ré: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A

Advogado (a): LUCIANA GOULART PENTEADO - 167884SP

Sentença: Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.

Trata-se de Reclamação Cível proposta por CLAUDIO JUAN MATTA BRITO em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, por meio da qual pretende ressarcimento do valor despendido com a compra de passagens aéreas adquiridas junto a companhia ré, pelas quais pagou o valor total de R$ 1.590,74 (mil e quinhentos e noventa reais e setenta e quatro centavos), bem como indenização por danos morais.

Declarou que as passagens (trechos Belém - Fort Lauderdale - Belém) foram adquiridas juntamente com seu amigo Dioleno, uma vez que viajariam juntos. E no dia 15/04/2019,antes da viagem, entrou em contato com a central de atendimento ao cliente para solicitar o cancelamento de sua passagem e reembolso. Foi orientada pela atendente a solicitar o reembolso através do site da companhia aérea, oportunidade em que soube só teria direito ao reembolso da quantia de R$ 430,18, valor ínfimo ao pago pelo total de sua passagem, e que o referido valor seria reembolsado no cartão, porém até o momento não foi.

Em contestação, sem preliminares, a parte ré defendeu a regularidade das taxas decorrentes do cancelamento do voo. Alegou que o contrato de transporte aéreo firmado entre as partes prevê expressamente a cobrança de multa pelo cancelamento antecipado da compra pelo consumidor. Afirmou que, tais informações estão disponíveis no site da companhia aérea e que o autor não se atentou para as regras inerentes ao contrato no momento da compra. Ao final, pugnou pela improcedência da ação.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo a analisar o mérito da demanda.

Pois bem.

Incontroverso que o autor solicitou o cancelamento das passagens aéreas no dia 15/04/2019, informação não impugnada pela ré.

A controvérsia reside na alegação de abusividade em relação ao valor retido pela ré em razão do cancelamento da compra.

No caso em questão, como o cancelamento da compra ocorreu com dias antes da data programada para o voo, é permitido à companhia aérea a cobrança de multa compensatória sobre o valor da tarifa, nos termos da Resolução nº 400/2016 da ANAC. As condições gerais de transporte aéreo são estabelecidas pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, mais especificamente através da edição de resoluções. A Seção III, da Resolução 400/2016 ANAC, que dispõe sobre "Alteração e Resilição do Contrato de Transporte Aéreo por Parte do Passageiro", em seu art. estabelece que "as multas contratuais não poderão ultrapassar o valor dos serviços de transporte aéreo". O parágrafo único do art. 9º acrescenta que "as tarifas aeroportuárias pagas pelo passageiro e os valores devidos a entes governamentais não poderão integrar a base de cálculo de eventuais multas".

Da leitura da norma, extrai-se que a ANAC previu que as multas não podem ultrapassar o valor dos serviços de transporte aéreo, dando margem para que as companhias aéreas estabeleçam os mais variados critérios e valores para a cobrança das multas, o que coloca o consumidor em enorme condição de desvantagem, pois as companhias aéreas, valendo-se dessa norma, ficaram livres para gerenciamento dos preços cobrados ao consumidor, especialmente, no que diz respeito aos cancelamentos e remarcações dos bilhetes, e, muitas vezes acabam retendo todo o valor da tarifa pago pelo consumidor, restituindo-lhe apenas o valor da taxa de embarque, por força do parágrafo único, do art. 9º da Resolução.

Nos contratos de adesão há uma formulação antecipada de cláusulas de forma geral e abstrata por uma das partes, no caso, as empresas aéreas. Portanto, não há uma livre discussão das referidas cláusulas antes de formalizar o Contrato, pois este já está pronto, não tendo o consumidor outra saída, senão aceitá-lo.

Entretanto, a despeito da legalidade da imposição de multa pelo cancelamento da compra, é possível a análise da abusividade do valor retido pela companhia aérea a esse título, à luz do Código de Defesa do Consumidor e, em razão da inexistência de normas específicas, capazes de indicar qual o percentual que deve ser retido tanto nos casos de não comparecimento, cancelamentos e remarcações, sua quantificação tem sido objeto de construção jurisprudencial, quando da análise do caso em concreto. Logo, não pode a companhia aérea se socorrer à mera indicação de que o consumidor está obrigado a respeitar as regras por ela impostas.

O comprovante da compra das passagens (ida e volta) acostado à inicial, registra que, pagou pelas passagens aéreas o valor total de R$ 1.590,70.

A considerar a declaração do autor de que o valor do reembolso informado pela central de atendimento seria de apenas R$ 430,18, informação não impugnada pela ré, a companhia aérea não estaria cumprindo sequer a norma disposta no parágrafo único, do art. 9º, da Resolução nº 400/2016, pois nem o valor integral correspondente às taxas de embarque seria reembolsado.

Com efeito, não tendo a ré comprovado nenhum efetivo prejuízo com o cancelamento da compra, não é razoável a retenção de todo o valor pago pela tarifa para satisfazer um suposto prejuízo, que sequer foi comprovado.

A conduta da ré se revela como exigência de vantagem manifestamente onerosa e excessiva ao consumidor, o que é vedado nos termos do art. 39, V, do CDC.

Desta forma, entendo razoável que ao caso concreto se amolde, de forma a representar um seguro critério de equidade, a aplicação do percentual de 10% (dez por cento) a ser descontado sobre o valor pago pelo consumidor exclusivamente a título de tarifa, percentual esse que tem sido adotado pela jurisprudência dos mais diversos tribunais brasileiros.

Assim, por considerar injusta a cobrança do percentual do valor pago para o caso de cancelamento do bilhete aéreo, com suporte no art. 51 do CDC, declaro abusiva a cobrança do referido percentual, devendo a cobrança ser equivalente ao percentual de 10% (dez por cento), conforme alhures fundamentado, e o valor de (R$1.431,63) ser devolvido ao autor.

No que pertine ao dano moral, não merece acolhimento, pois importante se faz anotar que o cancelamento dos bilhetes aéreos se deu por conta de assuntos próprios do autor e não da companhia aérea, não estando demonstrado transtornos pelos quais tenha passado. Ante o exposto, com base na fundamentação acima e pelo livre convencimento que formo, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a ré AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A a ressarcir ao autor CLAUDIO JUAN MATTA BRITO, a quantia de R$1.431,63 (mil quatrocentos e trinta e um reais e sessenta e três centavos), referente ao valor excessivo exigido a título de multa compensatória pelo cancelamento das passagens aéreas, que deverá ser acrescido de correção monetária a partir do efetivo desembolso (23/08/2018), e juros de 1% ao mês contado desde a citação.

Julgo improcedente o dano moral.

Sem custas e honorários.

Registro e publicação eletrônicos.

Intimem-se.