Andamento do Processo n. 0000285-58.2016.8.24.0011 - Apelação Criminal - 20/09/2019 do TJSC

Tribunal de Justiça

segunda Câmara Criminal

Edital de Publicação de Despachos

Apelação Criminal n. 0000285-58.2016.8.24.0011

Relator: Desembargador Norival Acácio Engel

Apelado : Assistente da Acusação

Advogado : Rogerio Ristow (13196/SC)

Advogado : Andre Nivaldo da Cunha (25860/SC)

Advogado : Tiago Ristow (44691/SC)

Apelante : M. L. P.

Advogada : Michelli Giacomossi (35820/SC)

Advogada : Ana Paula Battisti (34254/SC)

Apelado : M. P. do E. de S. C.

Promotora : Susana Perin Carnaúba (Promotora)

DESPACHO

Trata-se de Apelação Criminal interposta por M. L. P., contra a Sentença de fls. 109/114, que julgou procedente a Exordial, para condena-lo ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 03 (três) meses de detenção, por infração ao disposto no artigo 129, § 9º, do Código Penal. Compulsando os autos, verifica-se que o Assistente de Acusação não foi intimado para contra-arrazoar o Recurso de Apelação interposto pela Defesa (fls. 121/137), nos termos do artigo 271, do Código de Processo Penal. Assim, para evitar possível nulidade, converto o julgamento em diligência a fim de que se proceda a intimação do Assistente de Acusação para, querendo, contra-arrazoar o Apelo defensivo no prazo de três dias, consoante disposto no artigo 600, § 1º, do mesmo Diploma Legal. Decorrido o prazo supra, dê-se nova vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça. Florianópolis, 16 de setembro de 2019.