Andamento do Processo n. 0001275-40.2016.8.24.0014 - Execução da Pena / Roubo - 20/09/2019 do TJSC

Comarcas

Chapecó

3ª Vara Criminal

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE CHAPECÓ

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO GUSTAVO EMELAU MARCHIORI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANDRÉ BIELUCZYK

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0217/2019

ADV: ELCIO HARUKI UCHIDA (OAB 33997/SC)

Processo 0001275-40.2016.8.24.0014 - Execução da Pena - Roubo -

Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Apenado: Diego Gonçalves - Ante o exposto, com fundamento nos arts. 83 e seguintes do Código de Processo Penal, combinados com os arts. 131 e seguintes da Lei de Execução Penal, concedo ao reeducando Diego Gonçalves (IPEN 665161) o LIVRAMENTO CONDICIONAL, no tocante ao processo nº. 0001275-40.2016.8.24.0014, estabelecendo que o período de prova se estenderá até o dia 16.02.2026 (data do término de cumprimento da pena). Imponho ao beneficiado as condições previstas no art. 132, §§ 1º e , da Lei de Execução Penal, devendo: a) comparecer mensalmente ao Juízo para provar residência fixa e ocupação lícita; b) recolher-se à habitação até as 21 horas, salvo se exercer trabalho lícito no período noturno, devidamente comprovado e autorizado; c) não frequentar bares, boates, casas de prostituição e locais de reputação duvidosa; d) não ingerir bebida alcoólica; e) não portar armas ou instrumentos que possam servir como arma; f) não mudar de residência sem prévio aviso ao Juízo; g) não ausentar-se da Comarca sem prévia autorização.