Andamento do Processo n. 0001269-06.2013.8.24.0057 - Ação Penal -procedimento Ordinário / Furto - 20/09/2019 do TJSC

Comarcas

Quilombo

2ª Vara

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO FABIANE ALICE MÜLLER HEINZEN GERENT

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL TAISE LAURA DA SILVA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0835/2019

ADV: LUANA COELHO LOCH (OAB 46189/SC)

Processo 0001269-06.2013.8.24.0057 (057.13.001269-2) - Ação Penal -Procedimento Ordinário - Furto - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Vítima: Gilberto da Silva - Denunciado: Leandro Betini - À vista do exposto, com fulcro no art. 386, V, do Código de Processo Penal, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia e, em consequência, ABSOLVO o réu Leandro Betini, das imputações que lhes são atribuídas nos presentes autos.Sem custas.Tendo como parâmetro o art. 85, § 2º, I a IV, do Código de Processo Civil/2015, e o art. do Código de Processo Penal, observando-se, ainda, o anexo único, Título III, item 41, da extinta tabela da Lei Complementar Estadual 155/1997 (Nesse sentido: TJSC, Revisão Criminal n. 2012.074506-0, rel. Des. Sérgio Rizelo, j. 30/10/2013; TJSC, Apelação Criminal n. 2014.046693-3, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. 23/09/2014), fixo em R$ 1.251,60 (mil duzentos e cinquenta e um reais e sessenta centavos) os honorários da defensora Luana Colheo Loch. P.R.I.Certificado o trânsito em julgado, arquive-se.