Andamento do Processo n. 0002199-04.2019.8.24.0125 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Estelionato - 20/09/2019 do TJSC

Comarcas

Quilombo

1ª Vara Criminal

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE SÃO JOSÉ

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO MARLON NEGRI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CAMILA ANDRADE CALAZANS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 1567/2019

ADV: ALEXANDRE MACHADO DE MELO (OAB 11212/SC), FERNANDO GOUVEA (OAB 13119/SC)

Processo 0002199-04.2019.8.24.0125 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - Acusado: L. A. dos S. - Acusado: L. A. dos S. - Acusado: L. A. dos S. - Autor: M. P. do E. de S. C. - Autor: M. P. do E. de S. C. - Autor: M. P. do E. de S. C. - I - Trata-se de DENÚNCIA oferecida pelo Ministério Público contra L. A. dos S., imputando-lhe a suposta prática dos crimes tipificados nos artigos 171, caput, c/c o artigo 71, caput (por três vezes), e art. 297, caput, todos do Código Penal, além do art. 47 da Lei de Contravencoes Penais. Analisando o teor da exordial acusatória, verifica-se que estão preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 41 do Código de Processo Penal, pois houve a exposição dos fatos criminosos e suas circunstâncias, com menção às condutas do acusado, bem como quando e onde foram praticadas. Além disso, o acusado foi qualificado, sendo possível identificá-lo, mencionando-se, no mais, a classificação legal dos crimes que teriam sido praticados. Assim, recebo a denúncia. II - Cite-se o réu para responder a acusação, por escrito e através de advogado, no prazo de 10 dias (art. 396-A e 406, do CPP), cientificando-o de que, caso não apresentada resposta no prazo legal, bem como se, devidamente citado, não constituir defensor, será nomeado defensor dativo para atuar em sua defesa (art. 396-A, § 2º, do CPP). III - No mais, acolho a promoção ministerial de fl. 200 e, por conseguinte, determino: a) sejam acostados aos autos os documentos encaminhados pela Delegacia de Itapema por mensagem eletrônica à 2ª Promotoria de Justiça; e b) sejam certificados os antecedentes criminais do denunciado L. A. dos S. nas Comarcas de Itapema, São josé, Palhoça, Biguaçu, Florianópolis, Balneário Camboriú e Itajaí. IV - Sem prejuízo, defiro o pedido de apensamento destes autos ao procedimento n. 0003671-63.2018.8.24.0064. Cumpra-se e intimem-se.