Andamento do Processo n. 0000873-59.2018.8.24.0055 - Ação Penal - Procedimento Sumário / Injúria - 20/09/2019 do TJSC

Comarcas

Quilombo

2ª Vara

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE RIO NEGRINHO

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO RUBENS RIBEIRO DA SILVA NETO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PAOLA SEIDEL LOMBARDI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0528/2019

ADV: MARIANE ORIBKA (OAB 26861/SC)

Processo 0000873-59.2018.8.24.0055 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Injúria - Autor: M. P. do E. de S. C. - Autor: M. P. do E. de S. C. - Autor: M. P. do E. de S. C. - Réu: P. R. P. - Réu: P. R. P. - Réu: P. R. P. - III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da denúncia para CONDENAR Paulo Roberto Popeng ao cumprimento de 3 meses de detenção, pela prática da conduta ilícita descrita no art. 129, § 9º, do CP. FIXO o regime inicial aberto para o início do cumprimento da pena (CP, art. 33, § 2º, c). Considerando que o crime ocorreu com violência (elementar do tipo), inviável a substituição da pena privativa de liberdade (art. 44, inc. I, do CP). Por outro lado, APLICO a suspensão condicional da pena pelo prazo de 2 anos (art. 77, CP), com as seguintes condições cumulativas: a) proibição de frequentar bares e prostíbulos; b) não se ausentar da comarca onde reside, sem autorização do Juízo; e c) comparecimento pessoal e obrigatório em Juízo, mensal, para informar e justificar suas atividades. CONDENO o réu ao pagamento das despesas processuais (CPP, art. 804). CONCEDO ao condenado o direito de recorrer em liberdade, se por outro motivo não estiver preso, pois fixado regime inicial aberto para o cumprimento da pena. Não havendo elementos suficientes para a determinação do quantum, inclusive, necessitando da dilação do contraditório, deixo de fixar verba indenizatória mínima (CPP, art. 387, IV). COMUNIQUE-SE à vítima o teor desta decisão (CPP, art. 201, § 3º). Publique-se. Registrese. Intimem-se. Com o trânsito em julgado: a) OFICIE-SE à Justiça Eleitoral (CF, art. 15, III); b) LANCE-SE o nome do réu no rol dos culpados; c) COMUNIQUE-SE à e. Corregedoria-Geral da Justiça; d) INTIME-SE o condenado para que em 10 dias efetue o pagamento da multa (CP, art. 50); e) FORME-SE o PEC; f) CUMPRAM-SE as demais disposições previstas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Por fim, ARQUIVE-SE.