Andamento do Processo n. 0004914-65.2019.8.24.0045 - Inquérito Policial / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 20/09/2019 do TJSC

Comarcas

Palhoça

2ª Vara Criminal

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE PALHOÇA

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO VIVIANA GAZANIGA MAIA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DANIEL RONALD RICARDO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0197/2019

ADV: LUIZ FERNANDO SEWALD (OAB 11917/SC), ANDRÉ LUIZ SAGAZ (OAB 50127/SC), LARISSA KRETZER LEONEL (OAB 53157/SC)

Processo 0004914-65.2019.8.24.0045 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Autor: M. P. do E. de S. C. - Represte.: D. de P. - Represdo.: J. C. J. - Indiciado: A. J. M. - Ante o exposto, subsistindo os requisitos da custódia cautelar, acolho o parecer Ministerial e INDEFIRO os pedidos de revogação da prisão preventiva formulados em favor dos réus Roverson César Mendes, Luizmark Parente e Patrik Amaral. Intimem-se. 2. Diante da petição de fls. 1656-1657, notifique-se o réu Luizmark Parente no endereço indicado pelo seu defensor constituído, na “Clínica de Influencia Lagoa” (fl. 1656). 3. Tendo em vista que os réus Marcelo Ramos e Adalton José Medeiros, em que pese terem apresentado defesa prévia por meio de advogados constituídos (fls. 1396-1402 e 1445-1448), não foram localizados (fl. 1666), determino que sejam notificados por edital, com prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 361 do CPP. 4. Abra-se vista ao Ministério Público para se manifestar sobre o pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa do réu Marcelo Ramos (fls. 1622-1634). 5. Diante das informações de que o acusado Luizmark Parente possui transtornos mentais e manifestação do Ministério Público, DETERMINO a instauração de incidente de insanidade mental, nos moldes do art. 149 e seguintes do CPP. Nomeio curador ao réu na pessoa do defensor constituído, Dr. Luiz Fernando Sewald, devendo ser lavrado termo de compromisso. Oficie-se, com urgência, ao Hospital de Custódia e Tratamento, requisitando o agendamento do exame pericial a fim de constatar a imputabilidade, semi-imputabilidade ou inimputabilidade do acusado, nos termos do artigo 26 e parágrafo único do CP. 6. No mais, aguarde-se a apresentação de defesa preliminar pelos réus Daniel Cont e Jean Felipe de Jesus.