Andamento do Processo n. 0003984-84.2013.8.24.0036 - Execução da Pena / Pena Privativa de Liberdade - 20/09/2019 do TJSC

Comarcas

Quilombo

2ª Vara

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE RIO NEGRINHO

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO RUBENS RIBEIRO DA SILVA NETO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PAOLA SEIDEL LOMBARDI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0531/2019

ADV: ANTONIO CARLOS BRASIL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 18214/SC), VOLNEI SOUZA FILHO (OAB 48746/SC)

Processo 0003984-84.2013.8.24.0036 (036.13.003984-0) - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Apenado: Carlos Rodrigo Martins - Apenado: Carlos Rodrigo Martins - 3. Ante o exposto, a soma das penas impostas ao apenado Carlos Rodrigo Martins, referentes aos processos n. 0003984-84.2013.8.24.0036 e 0001789-59.2019.8.24.0055, totaliza, na presente data (13/09/2019), 9 (nove) anos, 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime fechado. A data-base para a concessão de novos benefícios é a data da última prisão do reeducando, 15/07/2019, conforme precedente firmado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, atualmente adotado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SOMA DAS PENAS EM DECORRÊNCIA DE SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA FUTURAS BENESSES. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO MARCO TEMPORAL COMO A DATA DA ÚLTIMA PRISÃO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INTERPRETAÇÃO EM FAVOR DO AGRAVANTE. PRECEDENTE FIRMADO PELA TERCEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Sobrevindo nova condenação, ante a ausência de previsão legal, o novo marco inicial para a contagem de benefícios será a data da última prisão do reeducando ou da ultima falta grave. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Execução Penal n. 0008220-19.2018.8.24.0064, de Blumenau, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara Criminal, j. 25-04-2019). Retifique-se a liquidação da pena. Atualize-se o histórico de partes e a guia de recolhimento. A pena totalizada será fiscalizada no presente PEC (mais antigo), devendo o n.0001789-59.2019.24.8.0055 ser arquivado, mantendo-se, no entanto, o apensamento. 4. Ao defensor nomeado Antonio Carlos Brasil de Oliveira Filho, fixo os honorários advocatícios em R$ 116,60 (cento e dezesseis reais e sessenta centavos), considerando a apresentação de defesa às fls.408-410, nos termos do art. 8º, § 3º, da Resolução CM n. 5 de 9 de abril de 2019 c/c anexo único, c, da Resolução CM n. 8 de 8 de julho de 2019. Requisite-se o pagamento dos honorários advocatícios. 5. Diante da informação de que o apenado está recolhido na Penitenciária Industrial de Joinville, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor do Juízo da Execução Penal da Comarca de Joinville/SC, com base no art. da LEP, art. 109 do CPP e Orientação n.55 da CGJ. Remetam-se os autos, com as anotações e cautelas devidas. 6. Intimem-se.