Andamento do Processo n. 0001725-88.2015.8.24.0055 - Execução da Pena / Pena Privativa de Liberdade - 20/09/2019 do TJSC

Comarcas

Quilombo

2ª Vara

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE RIO NEGRINHO

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO RUBENS RIBEIRO DA SILVA NETO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PAOLA SEIDEL LOMBARDI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0531/2019

ADV: MURILO MARTINEZ E SILVA (OAB 56199/PR)

Processo 0001725-88.2015.8.24.0055 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Acusado: Luiz Felipe de Oliveira - Diante da mudança de regime prisional informada à fl. 325, do regime fechado para o semiaberto, expeça-se contramandado de prisão. Salienta-se que na comarca de Rio Negrinho o cumprimento da pena em regime semiaberto, nos termos da Portaria n. 02/20119, se dá fora do sistema prisional, por ausência de vagas, com o recolhimento domiciliar em período integral, mediante monitoração eletrônica. O apenado, contudo, informou que está residindo no estado do Paraná e juntou documentos

(fls. 310-320) demonstrando endereço na cidade de Campo do Tenente, na Rua Leonardo Kaiss, n. 445, Jardim Bela Vista (fl.311), pelo que se faz necessária a remessa deste PEC àquela comarca, com o objetivo de garantir a competência do Juízo da Execução onde será resgatada a pena estabelecida, inclusive para análise da forma como a pena será executada. Ante o exposto, declino da competência em favor do Juízo de Direito competente da comarca de Rio Negro/PR, com fundamento no art. da Lei de Execução Penal, art. 109 do Código de Processo Penal e Orientação 55 da Corregedoria- Geral da Justiça. Remetam-se os autos, com as anotações e cautelas devidas. Intime-se o defensor. Notifique-se o Ministério Público.