Andamento do Processo n. 0002379-58.2019.8.24.0080 - Ação Penal de Competência do Júri / Homicídio Simples - 20/09/2019 do TJSC

Comarcas

Xanxerê

Vara Criminal

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE XANXERÊ

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO MARIANA HELENA CASSOL

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CLARICE PORTELA PINTO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0082/2019

ADV: DAVI VARTHA (OAB 32156/SC), ANDRÉA CARLA GABOARDI DE LEMOS (OAB 36514/SC)

Processo 0002379-58.2019.8.24.0080 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - Autor: Autoridade Policial da Comarca de Xanxerê - Réu: C. F. de J. - Vistos para decisão 1. Pelo procedimento relativo aos processos de competência do Tribunal do Júri (CPP, art. 406 e s.s.). 2. Recebo a denúncia, tendo em vista o preenchimento dos requisitos legais do art. 41 do CPP, diante da presença dos pressupostos processuais e condições da ação, bem como, ante a presença de justa causa para tanto, não sendo o caso de rejeição liminar de que trata o art. 395 do CPP. 3. Cite (m)-se o (s) acusado (s), por mandado ou precatória, conforme o caso, para responder (em) à acusação, por escrito e por meio de advogado, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do art. 406 e parágrafos do CPP. 4. Na hipótese do (s) réu (s) não ser (em) localizado (s) para fins de citação, deverá o Cartório Judicial diligenciar na obtenção do atual paradeiro por intermédio dos sistemas auxiliares da justiça e, caso restar inexitosa a diligência, proceder a citação editalícia, observando os comandos da Portaria n. 3/2014. 5. Cientifique-se o (s) acusado (s) que, na hipótese de insuficiência econômica para a constituição de advogado, a defesa será exercida pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, por intermédio de seus membros ou mediante convênio, nos termos da LCE n. 575/12 (ou, em caráter subsidiário, por defensor dativo nomeado pelo juízo, nos termos dos arts. 263 do CPP, 22, § 1º, da Lei n. 8.906/94 e 63 da LCE n. 575/12). 6. Apurem-se os antecedentes criminais, caso já não tenha sido providenciado. 7. Defiro a habilitação do irmão da vítima, por meio de sua procuradora Andréa Carla Gaboardi de Lemos, como assistente de acusação (CPP, 268).