Andamento do Processo n. 0046360-42.2014.8.06.0007 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/09/2019 do TJCE

Diário de Justiça do Estado do Ceará
mês passado

Expedientes do 1º Grau

Varas da Jurisdição Criminal

Varas Criminais

Expedientes da 15ª Vara Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA 15ª VARA CRIMINAL (SEJUD 1º GRAU)

JUIZ (A) DE DIREITO FABRÍCIO VASCONCELOS MAZZA

DIRETOR (A) DE SECRETARIA CAMILA CARNEIRO FERREIRA LIMA

INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0217/2019

ADV: MATHEUS ANDERSON BEZERRA XIMENES (OAB 26624/CE), ADV: LEON DENNYS LOURENÇO OLIVEIRA (OAB 41362/CE) - Processo 0046360-42.2014.8.06.0007 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - AUTOR FATO: Jose Jean de Moraes - Por ter em consideração que a (s) manifestação (ões) defensiva (s) apresentada (s), nos termos do que dispõe o art. 406, do CPP, não foi (ram) capaz (es) de evidenciar nenhuma das hipóteses que justificam a absolvição sumária do (s) acusado (s), tal como previsto do art. 397, da Lei Adjetiva Penal, ratifico o recebimento da denúncia. Diante da constatação de que há a possibilidade teórica de concessão de SURSIS, mediante a apresentação das certidões de antecedentes criminais, designo o dia 21/10/2019, às 13h45min, para audiência de Suspensão Condicional do Processo e, eventualmente, instrução. Fica (m) o (s) réu (s) de logo intimado (s) para comparecer (em) ao ato portando Certidões de Antecedentes Criminais atualizadas expedidas pela Justiça Estadual, Federal e Eleitoral. Se o (s) acusado (s) não aceitar (em) a proposta de SURSIS ou não apresentar (em) histórico criminal favorável à concessão do benefício, o feito seguirá suas fases ulteriores, prosseguindo a instrução processual. Intimem-se todos, inclusive as testemunhas. Expedientes necessários.