Andamento do Processo n. 0000761-06.2019.5.11.0011 - ATOrd - 20/09/2019 do TRT-11

11ª Vara do Trabalho de Manaus

Processo Nº ATOrd-0000761-06.2019.5.11.0011

AUTOR SILFRAN TEIXEIRA BELLO

ADVOGADO Francisco Jorge Ribeiro Guimaraes (OAB: 2978/AM)

RÉU COMPANHIA TROPICAL DE HOTEIS DA AMAZONIA

ADVOGADO ANDREA MARQUES TELLES DE SOUZA (OAB: 3283/AM)

Intimado (s)/Citado (s):

- SILFRAN TEIXEIRA BELLO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

DESPACHO

I - Tendo em vista a notícia dada pela Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 11a Região pelo Ofício 856/2019/OF, advindo do Cartório da 4a Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro - RJ a respeito da decretação da falência da empresa executada em epígrafe, sob o nº 0056571-90.2017.8.19.0001, ali trâmite, que passa a ser Juízo Universal, no qual foi nomeado Administrador Judicial o Dr. MARCELLO IGNACIO PINHEIRO DE MACEDO, que desempenhará suas funções na forma do inciso III, do caput do art. 22 da LRE, sem prejuízo do disposto na alínea a do inciso II, do caput do art. 35 da LRE, tendo em vista as disposições contidas nos Art. 75, Art , 94, I e II e 97, IV da Lei nº 11.101, de 9/2/2005, determino sejam adotadas as seguintes providências:

a) os atos processuais executórios levados a efeito e consumados antes do deferimento da Falência (9/8/2019), restam plenamente validados, posto que atingiram seu objetivo;

b) suspensão do procedimento executório, e atualização, se necessária, dos créditos do exequente e da Fazenda Pública caso existam;

c) expedição de Certidão de Habilitação de Crédito, instruindo-a

com cópia dos cálculos, promovendo sua entrega ao exequente (ou seu patrono) para a devida apresentação no Juízo competente;

d) cancelamento das inscrições no Renajud e BNDT, CNB, dentre outros, caso existam;

II - Cumpridas as determinações supra, arquive-se a reclamatória trabalhista, com a baixa na execução.

MANAUS, 11 de Setembro de 2019

MARIA DA GLORIA DE ANDRADE LOBO

Juiz (a) do Trabalho Titular