Andamento do Processo n. 0000073-20.2019.5.23.0008 - ATOrd - 20/09/2019 do TRT-23

Vara do Trabalho de Cuiabá

Processo Nº ATOrd-0000073-20.2019.5.23.0008

RECLAMANTE RODRIGO AUGUSTO NOGUEIRA SILVA

ADVOGADO Ubirajara Galvão de Oliveira (OAB: 2528/MT)

RECLAMADO LOGICA ENGENHARIA LTDA

Intimado (s)/Citado (s):

- LOGICA ENGENHARIA LTDA

8ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ

Avenida Historiador Rubens de Mendonça,, 3355,

Bosque da Saúde, CUIABA - MT - CEP: 78050-923 - (65)

36484302 - [email protected]

PROCESSO Nº: 0000073-20.2019.5.23.0008

Autor: RODRIGO AUGUSTO NOGUEIRA SILVA

Réu: LOGICA ENGENHARIA LTDA

EDITAL

PRAZO: 20 (VINTE) DIAS

Fica intimado LOGICA ENGENHARIA LTDA, do seguinte:

SENTENÇA

1 - Relatório

Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por RODRIGO AUGUSTO NOGUEIRA SILVA em face de LOGICA ENGENHARIA LTDA, por meio da qual alegou que foi contratado pela reclamada em 05/01/2015 para laborar na função de engenheiro civil, recebendo como último salário mensal o importe de R$ 12.973,88, sendo demitido sem justa causa em 02/03/2017, narrando o descumprimento de direitos trabalhistas, razão pela qual postulou a condenação da reclamada ao pagamento dos títulos elencados às fls. 08/11 de sua inicial, juntou documentos e atribuiu à causa a importância de R$ 152.401,86.

Devidamente notificada (fl. 44), a reclamada não compareceu à audiência inicial (fls. 41/42), motivo pelo qual foi requerida a aplicação dos efeitos da revelia e confissão ficta, sendo que, após a oitiva da parte autora, foi concedido prazo de 10 (dez) dias para apresentação dos extratos bancários a fim de comprovar o valor do salário informado.

Sem mais provas e serem produzidas, encerrou-se a instrução processual.

Razões finais remissivas pelas partes.

Recusada a derradeira proposta conciliatória.

É o relatório.

Decide-se.

2 - Fundamentação

2.1 - Da revelia

Apesar de devidamente notificada a reclamada não compareceu à audiência inaugural e nem apresentou motivo para justificar a sua ausência, consoante se depreende da ata de fls. 41/42.

Mauro Schiavi, citando o eminente magistrado Jorge Luiz Souto Maior, esclarece-nos acerca do instituto jurídico da revelia no processo do trabalho que, in verbis:

No direito processual trabalhista a revelia advém do não comparecimento do reclamado à audiência e não propriamente do fato de não ter apresentado defesa ou não ter dado mostras de que pretendia se defender (art. 844, da CLT). Com efeito, revelia, embora seja palavra de origem duvidosa, mais provavelmente tem sua origem ligada à palavra espanhola "rebeldia". Assim, revelia 'é o desatendimento ao chamamento citatório', que, no processo do trabalho, se faz pela notificação e tem como determinação principal o comparecimento à audiência, na qual o citado poderá, dentre outras medidas, oferecer defesa. [1]

Com efeito, o art. 844 da CLT é enfático ao estabelecer as consequências da ausência da parte reclamada à audiência, consoante se depreende de seu texto na literalidade abaixo transcrito:

Art. 844 - O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato.

Por tais razões, reconheço a revelia da parte ré e a confissão ficta quanto à matéria de fato lançada na exordial, nos termos do art. 844 da CLT.

Saliente-se, entretanto, que a revelia ora reconhecida gera apenas presunção iures tantum de veracidade dos fatos narrados na petição inicial, de modo que estes fatos serão apreciados em cotejo com os elementos e demais provas carreadas aos autos (art. 844, § 4º, IV, da CLT c/c art. 345, IV, do CPC)

2.2 - Do mérito

a) Das verbas rescisórias

O autor informou que não recebeu as verbas rescisórias decorrentes do seu contrato de trabalho com a parte ré, pois apesar de constar como pagas as parcelas constantes em seu TRCT nada teria recebido em relação aos títulos ali constantes, pois tal informação teria sido consignada apenas para possibilitar o saque do FGTS e a habilitação ao seguro desemprego.

Vejamos

Revel a parte reclamada, presumem-se verdadeiros os fatos aduzidos na exordial, razão pela qual, com esteio no art. 487, I, do CPC, julgo procedentes os pedidos formulados na petição inicial para condenar a parte ré ao pagamento das verbas rescisórias constantes no TRCT de fls. 30/31.

Considerando que a data do afastamento ocorreu em 02/02/2017 e a quitação das verbas rescisórias ainda não teria ocorrido, portanto fora do prazo legal, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento da multa do artigo 477 § 8º da CLT.

Da mesma forma, tendo em vista que as verbas rescisórias tornaram-se incontroversas (revelia), julgo procedente o pagamento da multa do artigo 467 da CLT.

b) Dos pedidos relacionados a remuneração

O autor afirmou que recebia a título de salário o importe de R$ 7.553,88, devidamente anotado em sua CTPS, somados ao valor extra folha de R$ 5.420,00. Dito isso, postulou a integração do valor extra folha ao conjunto remuneratório.

À análise.

Analisando os extratos bancários de fls. 46/79, apesar de constar diversas transações mensais periódicas feitas ao longo do seu contrato de trabalho sem identificação dos responsáveis pelos referidos créditos, este juízo entende que as referidas transferências tratam-se de remunerações, diante da periodicidade mensal com proximidade de datas - algumas no mesmo dia - e similaridade de valores e da alegação do autor em audiência de instrução de que

"que recebia os valores em depósitos em conta, tudo de uma vez, mensal" (fl. 41).

No tocante ao importe remuneratório faz-se mister trazer algumas

considerações para fins de definição do valor afirmado como pagamento extra folha.

Em seu depoimento pessoal o autor afirmou que recebia em sua CTPS a importância de R$ 6.000,00 e o restante era pago fora, sendo que havia reajuste anual de acordo com as negociações coletivas da categoria quanto ao piso da categoria, ocasião em que a parte extra folha era também reajustada no mesmo percentual (fls. 41).

Compulsando os últimos extratos bancários, observo que no mês de junho de 2016 o autor recebeu o importe de R$ 11.124,03, sendo que no mês de julho do mesmo ano recebeu R$ 11.092,84, valores similares ao afirmado em audiência de instrução (fls. 76/77).

Observa-se do TRCT e do comunicado de dispensa que os últimos salários do autor foi de R$ 7.553,88 (fls. 29/30).

Nessa esteira, considerando que o autor ingressou na ré em 05/01/2015 e que teria sido demitido em 02/03/2017, bem como que os reajustes do piso da categoria teriam ocorrido de forma anual, passo a considerar que o autor recebia a importância de R$ 6.000,00 registrada em sua CTPS e holerites no período de janeiro de 2015 a janeiro de 2016, ao passo que de fevereiro de 2016 a fevereiro de 2017 teria recebido a importância de R$ 7.553,88 registrada em sua CTPS e holerites .

Assim sendo, com esteio no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial para reconhecer como salário do autor o valor mensal pago "por fora", o qual é fixado a partir das quantias mensais recebidas além dos valores acima estabelecidos como sendo a parte registrada de sua remuneração, limitado ao valor estabelecido na petição inicial de R$ 5.420,00, integrando-o na sua remuneração para todos os efeitos, condenando a ré a pagar ao autor as diferenças resultantes da integração desse valor em saldo de salário, 13º salários, férias acrescidas de 1/3, nos termos do que foi postulado (art. 141 c/c art. 492, ambos do CPC).

c) Do FGTS + 40%

O autor pleiteou o pagamento do FGTS somente com relação ao valor do salário "por fora" que teria recebido durante toda a contratualidade.

Considerando que foi reconhecida, em tópico anterior, a integração mensal dos valores pagos "por fora" como parte da remuneração do autor, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao recolhimento do FGTS, resultante da integração desse valor , diretamente na conta vinculada da parte autora, com esteio no art. 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/90, com a devida comprovação nos autos no prazo de 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado (art. 832, § 1º, da CLT c/c art. 497 do CPC) sob pena de multa de R$ 50,00 por dia, limitada a 30 (trinta) dias e ao valor da obrigação principal (art. 412 do CC), após o que se converterá em indenização a ser executada diretamente em favor da parte autora (art. 499 do CPC c/c art. 769 da CLT).

Julgo procedente ainda o pedido inicial para condenar a ré ao pagamento da multa de 40% sobre o valor depositado na conta vinculada do autor , tendo em vista a ressalva expressa no TRCT (fls. 31), inclusive considerando a integração do salário "por fora", ora reconhecido.

Autoriza-se desde já que a Contadoria consulte o extrato da conta vinculada do reclamante a fim da realização escorreita dos respectivos cálculos de liquidação.

d) Da confissão de dívida

O autor postulou o pagamento da importância de R$ 55.851,68 referente à confissão de dívida assinada pelo diretor da empresa no valor de R$ 63.449,68, sendo que a diferença de R$ 7.588,00 estaria lançada nas verbas rescisórias postuladas na presente ação.

Em que pese a revelia aplicada à ré, entendo que não há como deferir a postulação na forma como foi formulada, uma vez que o autor alega que o salário "por fora" teria resultado em tal dívida fazendo menção ao documento que seria a confissão de dita dívida.

Acontece que o documento em questão não indica sequer a qualificação da pessoa que supostamente estaria assumindo a dívida a que faz alusão, além do que o próprio documento não é claro quanto a se tratar de créditos devidos em favor do autor e ainda assim traria em si créditos decorrentes do pagamento "por fora", o que equivaleria aos próprios pleitos decorrentes da integração do salário já deferido acima.

Ademais, a forma como narrados os fatos na exordial não permite que a confissão ficta gerada pela revelia traduza ao juízo quais as respectivas parcelas, sendo o documento, por si só, como já dito,

insuficiente para essa compreensão.

Isso posto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo improcedente o pedido de item "7" formulado na exordial, extinguindo-o com resolução do mérito.

e) Dos danos morais

O autor pleiteou a condenação da reclamada ao pagamento de uma indenização por danos morais, ao argumento de que a réu não teria quitado as verbas rescisórias decorrentes do contrato de trabalho, bem como não teria depositado o FGTS relativo ao salário pago "por fora", acrescido da multa de 40%.

Pois bem.

Nas palavras de Pablo Stolze e Rodolfo Panplona, in verbis:

"o dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente."[2]

E tanto a Constituição da República (art. 5º, V e X) como o Código Civil (arts. 186 e 927) resguardam ao indivíduo a garantia de ser reparado pelo prejuízo imaterial que sofreu em sua moral.

Entretanto, não são todas e quaisquer violações de direitos que autorizam a reparação por danos morais, sob pena de esmorecer o próprio instituto jurídico, como bem adverte o civilista Flávio Tartuce nos seguintes dizeres:

"Tanto doutrina como jurisprudência sinalizam para o fato de que os danos morais suportados por alguém não se confundem com os meros transtornos ou aborrecimentos que a pessoa sofre no dia a dia. Isso sob pena de colocar em descrédito a própria concepção da responsabilidade civil e do dano moral. Cabe ao juiz, analisando o caso concreto e diante da sua experiência, apontar se a reparação imaterial é cabível ou não."[3]

Nessa esteira, a jurisprudência de uma forma reiterada já sedimentou que a mera quebra de um contrato ou o mero descumprimento contratual não gera dano moral (nessa linha: STJ, Ag. Rg. 303.129/GO, Data da decisão: 29.03.2001, 3.ª Turma, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ 28.05.2001, p. 199).

É o que ocorre no caso em tela, uma vez que o inadimplemento de verbas rescisórias, por si só, não gera direito a indenização por danos morais, competindo à parte que postula demonstrar efetivamente em que medida foi afetada em sua personalidade em razão desse descumprimento contratual/legal, já que o descumprimento em si, já é penalizado pela ordem jurídica trabalhista com a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT.

Observe-se que o próprio TST possui entendimento reiterado nesse sentido, fazendo uma distinção entre atrasos salariais e atrasos de verbas rescisórias, de maneira que o atraso por si só destas não dar direito a reparação por danos morais, ao passo que os atrasos constantes e duradouros de salários no curso da relação empregatícia, estes sim, configuram o dano moral in re ipsa.

Nesse sentido, in verbis:

"RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DANO NÃO CONFIGURADO. O inadimplemento das verbas rescisórias não tem o condão de demonstrar, por si só, o prejuízo concreto e efetivo sofrido pelo empregado a ensejar a condenação do empregador em indenização por danos morais. O não pagamento das verbas rescisórias conduz tão somente à aplicação de sanção específica, qual seja, a multa prevista no art. 477, § 8 da da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (...)." (RR-178-

05.2011.5.01.0003, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/04/2014, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/05/2014).

Da mesma forma, a ausência de depósitos do FGTS, ainda que relativos ao salário pargo "por fora" não configura dano moral, visto que não restou comprovado o efetivo prejuízo extrapatrimonial ao autor, conforme entendimento do TST:

RECURSO DE REVISTA - MORA REITERADA NOS DEPÓSITOS DO FGTS - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. O não recolhimento do FGTS no tempo legal, por si só, não configura o dano moral. O descumprimento de disposição contratual enseja consequências próprias previstas na legislação trabalhista, tais como a condenação ao pagamento do valor devido, com juros e correção monetária. Por outro lado, reconhecer a existência de dano moral pressupõe aferir a ocorrência de violação de algum dos direitos da personalidade

do trabalhador, como a honra, a imagem, o nome, a intimidade e a privacidade, entre outros. Nesse passo, não configura dano à esfera extrapatrimonial do trabalhador o não recolhimento do FGTS no prazo legal, se desacompanhado tal fato de circunstância que revele abalo aos direitos da personalidade do trabalhador. Trata-se de reconhecer, portanto, que o descumprimento contratual pode gerar reparação por danos morais, se comprovado que dele exsurgiu para o trabalhador a experimentação de circunstâncias que afetem sua dignidade. No entanto, a configuração do dano moral não está relacionada automaticamente ao inadimplemento contratual, mas depende de prova de que dele decorreram circunstâncias que resvalam em direitos da personalidade do trabalhador (por exemplo, o atraso no pagamento de contas, com lesão à sua imagem na praça, a impossibilidade de arcar com necessidades elementares, com afetação de sua dignidade, entre outros), o que não restou demonstrado no caso concreto. Precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. 7ª Turma DEJT 24/03/2017 -24/3/2017 RECURSO DE REVISTA RR 13394420115010005 (TST) Luiz Philippe Vieira de Mello Filho.

Improcedente.

f) Do pedido de benefício da justiça gratuita

Atendidos os requisitos do art. 790, § 3º, da CLT c/c art. 98 do CPC, concede-se os benefícios da justiça gratuita a parte reclamante , eis que formulado e declarado por esta em sua petição inicial, sob as penas da lei, não possuir meios de arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento, presumindo-se verdadeira tal alegação deduzida por pessoa natural (art. 99, § 3º, do CPC) e inexistindo outros elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais necessários à concessão da gratuidade ora deferida (art. 99, § 2º, do CPC).

g) Honorários advocatícios

Nos termos do art. 791-A da CLT, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do advogado da parte autora, fixando-os em 5% (cinco por cento) sobre o valor da liquidação da presente sentença.

h) Do índice de correção monetária

Quanto ao índice a ser utilizado para a correção monetária das verbas ora deferidas, é de se salientar que a liminar exarada na RCL 22.012 que suspendeu os efeitos da nova tabela de atualização de cálculos editada pelo CSJT, que passou a considerar o índice IPCA-E como o de atualização monetária para todas as ações trabalhistas, foi julgada improcedente em decisão colegiada do STF.

Realmente, o art. 39 da Lei 8.177/91 não atende à ordem constitucional vigente: o STF não foi instado a se pronunciar especificamente acerca deste dispositivo legal, mas já se deparou com a questão da análise a TR, como índice de correção, em outros casos, concluindo que a TR apresenta índices discrepantes dos demais índices de preços do mercado, não servindo como índice válido de indexação (ADI 493-0/DF, da relatoria do Ministro Moreira Alves).

Ao se deparar com o dispositivo análogo, introduzido pela EC 62/2009, o STF definitivamente decidiu pela invalidade da TR como índice de correção, no julgamento conjunto das ADIs 4.372, 4.357, 4.400 e 4.425. Neste julgamento, foram votos vencidos os Ministros Gilmar Mendes, Teori Zavascky, e Dias Toffoli.

Assim, pode-se também concluir, neste caso concreto, a utilização da TR, como índice de atualização, seria igualmente inconstitucional: não reflete a real perda de poder aquisitivo da moeda. Conforme apontado no acórdão da ADI 4425/DF, enquanto a TR foi de 55,77% de 1996 a 2010, a inflação foi de R$97,85%, de acordo com o IPCA (fls. 12 do referido acórdão). Assim, ao fixar um índice artificial e ineficaz, o legislador, no citado art. 39 da Lei 8.177/92, constrangeu a eficácia dos provimentos jurisdicionais, como também apontado na citada decisão.

No mesmo sentido manifestou-se o Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, do C.TST, na relatoria dos autos do processo ArgInc-479-

60.2011.5.04.0231, acima mencionados, observando que o Supremo Tribunal Federal (STF), em quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs 4357, 4372, 4400 e 4425), declarou inconstitucional a expressão "índice oficial da remuneração básica da caderneta de poupança", do parágrafo 12 do artigo 100 da Constituição Federal, e afastou a aplicação da Taxa Referencial (TR).

Entendeu o Ministro Brandão que, dessarte, segundo o STF, a atualização monetária dos créditos é direito do credor e deve refletir a exata recomposição do poder aquisitivo decorrente da inflação do período, sob pena de violar o direito fundamental de propriedade, a coisa julgada e o postulado da proporcionalidade, além da eficácia e

efetividade do título judicial e a vedação ao enriquecimento ilícito do devedor.

Em verdade, tal escolha legislativa termina por violar o inciso LXXVIII do art. da Constituição Federal, pois acaba por completo com a possibilidade de um provimento jurisdicional célere e eficaz, afinal, o legislador criou uma norma que torna o Judiciário mais ineficaz, e mais confortável para o devedor, instigando-o a manterse inadimplente o maior período de tempo possível.

Assim, não servindo a TR como índice, e não tendo o legislador eleito outro índice que sirva à recomposição da moeda, a utilização do IPCA-E é mandatória, para que não se crie uma situação de inconstitucionalidade e prejuízo ainda mais graves, contra o credor judicial.

Desse modo, declaro a inconstitucionalidade, de forma incidental, do art. 39 da lei n. 8.177/91 e do § 7º do art. 879 da CLT, e determino a utilização do índice IPCA-E para atualização monetária das verbas ora deferidas, observada a modulação de efeitos conferida pelo STF e TST em suas decisões retrocitadas, isto é, a partir de 25/03/2015.

i) Da determinação de expedição de ofícios

Tendo em vista que o juízo tomou conhecimento da potencial prática, em tese, de ilícitos penais de frustração de direito assegurado pela lei trabalhista (art. 217 do CP) e de sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A do CP), com fulcro no art. 40 do CPP, determino a expedição de ofícios com cópia da sentença e da ata de audiência de instrução, após o trânsito em julgado, aos seguintes órgãos: MPE-MT, MPF-MT, PGF-MT, INSS-MT e Receita Federal-MT.

3 - Dispositivo

Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por RODRIGO AUGUSTO NOGUEIRA SILVA em face de LOGICA ENGENHARIA LTDA, nos termos da fundamentação acima, que passa a integrar o presente dispositivo como se aqui estivesse transcrito, no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial para condenar a reclamada nas seguintes obrigações:

Reconhecer como salário do autor o valor mensal recebido "por fora", durante toda a contratualidade, consoante se apurar nos depósitos constantes nos extratos juntados aos autos nos termos da fundamentação, condenando a ré a pagar ao autor as diferenças resultantes da integração desse valor em saldo de salário, 13º salários, férias acrescidas de 1/3, nos termos do que foi postulado (art. 141 c/c art. 492, ambos do CPC);

FGTS + 40%, nos termos da fundamentação;

Os valores constantes no TRCT de fls. 30/31;

Multa do artigo 477 § 8º da CLT; e Multa do artigo 467 da CLT.

Concede-se a parte autora os benefícios da gratuidade de justiça.

Honorários advocatícios, nos termos da fundamentação.

Expeçam-se ofícios após o trânsito em julgado.

Autoriza-se a dedução das verbas deferidas na presente sentença com os valores pagos e comprovados nos autos a idênticos títulos, visando evitar o enriquecimento indevido (art. 884 do CC).

Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios desvirtuados da sua finalidade, nos termos do art. 897-A da CLT, com intuito meramente procrastinatório ou com o escopo de rediscutir o mérito, acarretará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, intime-se o exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover a execução do título executivo judicial, na forma do art. 878 da CLT, requerendo, para tanto, as medidas executórias pertinentes, inclusive no tocante ao uso dos meios e ferramentas processuais de constrição, inclusive através dos sistemas BACEN-JUD, RENAJUD e INFOJUD, dentre outros, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório com início da fluência do prazo prescricional intercorrente, na forma do art. 11-A da CLT.

Quantum debeatur apurado na forma dos cálculos de liquidação anexos que integram a presente sentença para todos os fins, inclusive recursais, observados os critérios lançados na fundamentação para cada título deferido e o respectivo valor atribuído a cada pedido na petição inicial (art. 141 e art. 492, do CPC).

Em cumprimento ao art. 832, § 3º, da CLT, declaro que todos os títulos deferidos na presente sentença possuem natureza salarial e, portanto, integra o salário-de-contribuição para efeitos de incidências previdenciárias (art. 28 da Lei nº 8.212/91), com exceção do FGTS + 40% e das multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT.

Correção monetária a partir do momento do vencimento da obrigação (art. 459, parágrafo único, da CLT c/c Súmula nº 381 do TST) e juros de mora a partir do ajuizamento da ação, no percentual de 1% ao mês, sobre o valor corrigido (art. 883 da CLT c/c art. 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91 c/c Súmula nº 200 do TST), observando-se ainda o quanto disposto na Súmula nº 11 do E. TRT da 23ª Região.

Recolhimentos previdenciários a serem realizados pela reclamada, autorizando-se a dedução da cota parte do reclamante (OJ nº 363 da SDI-I do TST), observando-se no mais a forma de cálculo e de recolhimento a Súmula nº 368 do TST c/c artigos 43 e 44, da Lei nº 8.212/91 e art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, sob pena de execução nos termos do art. 876, parágrafo único, da CLT c/c art. 114, VIII da CF/88, ressalvando-se a hipótese, acaso comprovada, de opção pelo Simples Nacional (art. 13 da Lei Complementar nº 123/06).

Imposto de Renda a ser recolhido quando da disponibilização do crédito à reclamante, observando-se o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713/88 e na Súmula nº 368 do TST, não devendo incidir sobre juros de mora, em face de sua natureza indenizatória (OJ nº 400 da SDI-I do TST).

Custas processuais às expensas do reclamado, no importe de R$ 1.604,61, referentes às custas previstas no artigo 789, I, da CLT, no valor de R$ 1.283,69, acrescidas daquelas previstas no inciso IX do artigo 789-A, no importe de R$ 320,92, sendo o valor total geral da execução de R$ 65.789,10, conforme cálculos anexos.

Observem-se os termos da Portaria nº 02/2015 SECOR/TRT e Portaria do Ministro de Estado da Fazenda nº 582/2013 quanto à intimação da União, para fins do disposto no art. 832, § 5º, da CLT.

Intimem-se as partes do conteúdo desta decisão, observando-se eventual requerimento de exclusividade na forma da Súmula nº 427 do TST.

Cumpra-se após o trânsito em julgado.

Nada mais.

[1] SCHIAVI, Mauri, Manual de Direito Processual do Trabalho, São Paulo: LTr, 2016, p. 605.

[3] GAGLIANO, Pablo; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de direito civil. 5. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2007. v. III: Responsabilidade civil, p. 55.

[4] TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil. Volume Único. 4ª ed. São Paulo: Método, 2014, p. 371.

CUIABA, 10 de Abril de 2019

PEDRO IVO LIMA NASCIMENTO

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

Expedi e subscrevo este edital por ordem do (a) MM. Juiz (a) do Trabalho da 8ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ.

CUIABA, 20 de Setembro de 2019.

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