Andamento do Processo n. 0000830-42.2019.5.13.0024 - ETCiv - 20/09/2019 do TRT-13

Central de Mandados Judiciais e Arrematações de João Pessoa

Processo Nº ETCiv-0000830-42.2019.5.13.0024

EMBARGANTE AFARE I - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAOPADRONIZADOS

ADVOGADO EDSON CRIVELATTI(OAB: 8887-B/MT)

EMBARGADO MARIA DO SOCORRO DA SILVA ALMEIDA

ADVOGADO DIEGO GUSMAO DE BRITO(OAB: 15387/PB)

ADVOGADO TARCISIO ALVES FIRMINO FILHO(OAB: 15726/PB)

EMBARGADO Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A.

ADVOGADO DEBORA VICENTE DA SILVA(OAB: 314314/SP)

ADVOGADO FABIO KADI(OAB: 107953/SP)

ADVOGADO LUIZ ANTONIO ALVARENGA GUIDUGLI(OAB: 94758/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- AFARE I - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS

CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

DECISÃO

Pretende a parte embargante a concessão de tutela de urgência para a suspensão da constrição judicial, com a imediata liberação das mercadorias constritas.

O art. 300 do CPC dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Consta dos autos a cópia do contrato (ID. c3b91d7), que tem por objeto a cessão fiduciária em garantia de todos os bens que compõe o estoque da parte embargada, como garantia de

pagamento das Cédulas de Crédito Bancário firmadas.

Todavia o Juízo já apreciou idêntica temática nos autos do processo

0000751-97.2018.5.13.0024, indeferindo a pretensão considerando a preferência do crédito trabalhista em relação ao crédito decorrente da alienação fiduciária, conforme jurisprudência:

30056312 - AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM ONERADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRABALHISTA EM RELAÇÃO AO CRÉDITO DECORRENTE DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. O crédito trabalhista é privilegiado, não podendo ceder lugar a outros créditos, mesmo que o ônus sobre o bem tenha sido anterior à constituição da dívida trabalhista. a existência de ônus (alienação fiduciária), gravado anteriormente sobre o bem móvel, não é óbice à efetivação da penhora e, muito menos, de expropriação judicial. agravo de petição conhecido e provido. (TRT 11ª R.; AP 0000479-

75.2018.5.11.0019; Relª Desª Ruth Barbosa Sampaio; DOJTAM 19/03/2019; Pág. 330)

Destarte, INDEFERE-SE a tutela de urgência pleiteada.

Citem-se as partes embargadas (MARIA DO SOCORRO DA SILVA ALMEIDA e Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A.), por meio de seus patronos (CPC, art. 677, § 3º) para, querendo, em prazo comum, oferecerem resposta aos presentes embargos, no prazo de 10 dias.

Certifique a Secretaria o ajuizamento dos presentes embargos nos autos do processo 0000751-97.2018.5.13.0024.