Andamento do Processo n. 0000784-68.2017.5.10.0101 - ATOrd - 20/09/2019 do TRT-10

1ª Vara do Trabalho de Taguatinga

Processo Nº ATOrd-0000784-68.2017.5.10.0101

RECLAMANTE JADIEL CAMPOS DE OLIVEIRA

ADVOGADO WESLLEY DE PAULA(OAB: 31272/DF)

RECLAMADO JOAO FORTES ENGENHARIA S A

ADVOGADO LUIZ RENATO BUENO(OAB: 108608/RJ)

RECLAMADO ELAINE WETZEL

RECLAMADO LB VALOR CONSTRUCOES S/A.

ADVOGADO WESLLEY DE SOUZA SILVA(OAB: 44253/DF)

ADVOGADO SEBASTIÃO ALVES PEREIRA NETO(OAB: 16467/DF)

ADVOGADO YUMI FERREIRA SATO AMORIM(OAB: 26274-A/DF)

RECLAMADO EDILENE WETZEL

Intimado (s)/Citado (s):

- JADIEL CAMPOS DE OLIVEIRA

- JOAO FORTES ENGENHARIA S A

- LB VALOR CONSTRUCOES S/A.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

CONCLUSÃO

Conclusão ao Exmo. Juiz do Trabalho feita pelo servidor DJENANE SIQUEIRA SANTOS BRITO, no dia 19/09/2019.

DECISÃO DECISÃO

Vistos os autos.

Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica ajuizado por JADIEL CAMPOS DE OLIVEIRA em desfavor de LB VALOR CONSTRUÇÕES S/A em face de EDILENE WETZEL e ELAINE WETZEL qualificadas nos autos.

Os suscitados, devidamente citados por edital (id 34c6dc3) não se manifestaram.

Em síntese, é o relatório.

FUNDAMENTOS

Juízo de admissão.

Admito o incidente de desconsideração da personalidade jurídica ajuizado, eis que subscritos por advogado regularmente habilitados nos autos e observadas as hipóteses de cabimento do art. 133 a 137 do CPC e 855-A da CLT.

Juízo de mérito.

Alega o exequente que as tentativas de compelir a executada ao pagamento da execução restaram infrutíferas.

Sustenta que não há registro de bens de propriedade da executada para promover a execução, motivo pelo qual preenchidos os requisitos do artigo 134, § 4º do Código de Processo Civil. Requer a desconsideração da personalidade jurídica, conforme o estatuto social id nº 527ab72.

Decido.

A teoria da desconsideração da personalidade jurídica é perfeitamente aplicável aos casos de mero inadimplemento do débito trabalhista, conforme interpretação sistemática dos artigos 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, bem como os artigos , parágrafo único, e 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. Não há fundamento que justifique a transferência do risco da atividade econômica ao empregado, à luz do teor do artigo da Consolidação das Leis Trabalhistas, uma vez que o empregador é o beneficiário da exploração da força de trabalho.

Nesse contexto, se revela imperiosa a necessidade de ultrapassar momentaneamente a autonomia conferida pela técnica jurídica, com base na teoria da despersonalização da pessoa jurídica (disregard of legal entity), considerando que as diligências empreendidas pelo Juízo, na tentativa de compelir a parte executada ao cumprimento do julgado, resultaram negativas. É necessário chamar os sócios e administradores à responsabilidade pelo débito trabalhista, visto que beneficiários dos lucros por ela auferidos, a fim de viabilizar a satisfação do crédito trabalhista, de natureza alimentar.

Tratando-se de sociedade anônima a responsabilização pessoal dos participantes da sociedade pelas obrigações é restrita ao

acionista controlador, ao administrador e aos membros do conselho fiscal, conforme disciplina os artigos 117, 158 e 165, todos da Lei nº 6.404/1976.

Do Estatuto Social e da Ata de Assembleia Geral (id 1cfefa4) extraise que a sociedade é administrada por uma diretora-presidente Sra. ELAINE WETZEL e que EDILENE WETZEL é representante da acionista LB VALOR PARTICIPAÇÕES LTDA.

O caso dos autos revela a inércia da diretora da executada Sra. ELAINE WETZEL em satisfazer o crédito exequendo, pois esta detinha a administração da sociedade no período do vínculo empregatício do autor.

Quanto a responsabilização da Sra. Edilene Wetzel, esta não se mostra viável, pois trata-se de representante de acionista sem poder de gestão pelas dívidas da sociedade anônima. Indefiro.

Assim em razão da executada ter mantido o autor como empregado, sem o devido cumprimento das obrigações trabalhistas, a diretora-presidente ELAINE WETZEL deve responder pelo pagamento do crédito trabalhista.

Ante o exposto, DESCONSIDERO a personalidade jurídica da executada LB VALOR CONSTRUÇÕES S/A e determino, por conseguinte, a inclusão no polo passivo da ação a diretorapresidente: ELAINE WETZEL, CPF 531.285.329-15.

Indefiro, por ora, os demais pedidos.

CONCLUSÃO

Posto isso, ACOLHO EM PARTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica de LB VALOR CONSTRUÇÕES S/A ajuizado por JADIEL CAMPOS DE OLIVEIRA para determinar a inclusão no polo passivo da ação apenas a diretora-presidente: ELAINE WETZEL, CPF 531.285.329-15.

Custas pela executada, no importe de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), por aplicação analógica do art. 789-A, inciso V, da CLT.

Publique-se.

Assinatura

BRASILIA, 20 de Setembro de 2019

JOAO BATISTA CRUZ DE ALMEIDA

Juiz do Trabalho Substituto