Andamento do Processo n. 0011273-68.2018.5.18.0082 - ROT - 20/09/2019 do TRT-18

Coordenadoria da 3ª Turma Julgadora

Processo Nº ROT-0011273-68.2018.5.18.0082

Relator ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS

RECORRENTE THIAGO CARLOS MACHADO MATIAS

ADVOGADO EVELLYN DE OLIVEIRA LIMA(OAB: 50818/GO)

ADVOGADO JENNYFER DOS SANTOS LUIZ(OAB: 47644/GO)

RECORRIDO ENEL BRASIL S.A

ADVOGADO RICARDO CHRISTOPHE DA ROCHA FREIRE(OAB: 295260/SP)

RECORRIDO CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D

ADVOGADO NILMA DE SOUZA OLIVEIRA(OAB: 48509/GO)

ADVOGADO EDMAR ANTONIO ALVES FILHO(OAB: 31312/GO)

RECORRIDO SOCREL SERVICOS DE ELETRICIDADE E TELECOMUNICAÇÕES LTDA

ADVOGADO MARIANA DIGUES DA COSTA(OAB: 38286/GO)

Intimado (s)/Citado (s):

- THIAGO CARLOS MACHADO MATIAS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO TRT - RO-0011273-68.2018.5.18.0082

RELATOR (A) : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS

RECORRENTE (S) : THIAGO CARLOS MACHADO MATIAS

ADVOGADO (S) : EVELLYN DE OLIVEIRA LIMA

ADVOGADO (S) : JENNYFER DOS SANTOS LUIZ

RECORRENTE (S) : CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D

ADVOGADO (S) : EDMAR ANTONIO ALVES FILHO

ADVOGADO (S) : NILMA DE SOUZA OLIVEIRA

RECORRENTE (S) : ENEL BRASIL S.A

ADVOGADO (S) : RICARDO CHRISTOPHE DA ROCHA FREIRE

RECORRIDO (S) : SOCREL SERVICOS DE ELETRICIDADE E TELECOMUNICAÇÕES LTDA

ADVOGADO (S) : MARIANA DIGUES DA COSTA

ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA JUIZ (ÍZA) : FERNANDA FERREIRA

EMENTA

GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. Não há dúvida, como está exposto no § 4º, do artigo 790, da CLT, segundo a redação da Lei 13.467/17, que incumbe à parte, beneficiária da gratuidade dos

serviços da justiça, a comprovação de sua condição de miserabilidade legal, que, na hipótese do § 3º, do mesmo dispositivo da CLT, e segundo a sua novel redação dada pela já referida Lei, presume-se, desde logo presente, para aqueles que percebam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, caso dos autos. Para os enquadrados nesta última situação, portanto, não se fala em exigibilidade da condição de miserabilidade legal, facultando-se (leia -se, impondo-se) aos juízes, aos órgãos julgadores e aos presidentes dos tribunais de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita. Presunção objetiva de miserabilidade legal.

RELATÓRIO

A Exma. Juíza FERNANDA FERREIRA, da 2ª Vara do Trabalho de Aparecida de Goiânia, por meio de sentença (fls. 2.386/2.400), julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamatória trabalhista movida por THIAGO CARLOS MACHADO MATIAS em desfavor da CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D, ENEL BRASIL S.A. e SOCREL SERVIÇOS DE ELETRICIDADE E TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

As reclamadas ENEL BRASIL S.A. e CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. -CELG D interpõem recursos ordinários (fls. 2.416/2.436 e 2.466/2.496 respectivamente).

O reclamante também interpõe recurso ordinário (fls. 2.500/2.513).

O reclamante e as reclamadas ENEL BRASIL S.A. e CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D ofertam contra-arrazoados (fls.

2.516/2.524, 2.525/2.533 e 2.534/2.537 respectivamente).

Dispensada a remessa dos presentes autos ao douto Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 25 do Regimento Interno desse Eg. Regional.

É o relatório.

VOTO ADMISSIBILIDADE ADMISSIBILIDADE

Não conheço da insurgência inserta no recurso ordinário interposto pela ENEL referente à retificação da CTPS do obreiro e multa, em caso de descumprimento, por falta de interesse recursal, uma vez que o Exmo. Juízo de origem determinou a retificação de tal documento única e exclusivamente à reclamada SOCREL SERVIÇOS E ELETRICIDADE E TELECOMUNIÇÃO Ltda.

No mais, porquanto presentes os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes, bem como dos respectivos contra-arrazoados.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM

As reclamadas ENEL BRASIL S.A. e CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. -CELG D reiteram a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, fundamentando que não teriam mantido qualquer relação de emprego com o reclamante.

A reclamada ENEL BRASIL S.A sustenta que "em decorrência da ilegitimidade passiva da Recorrente na presente ação trabalhista, faz-se necessária a decretação da carência de ação do Recorrido em relação ao pedido de responsabilização da Recorrente" (fl.2.420).

Afirma que "mantendo a ora Recorrente no polo passivo desta demanda, o MM. Juiz a quo não observou o procedimento de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos artigos 133 e seguintes, todos do CPC e artigos 855-A e seguintes da CLT" (fl. 2.424).

Aduz que "a legitimidade para incluir o acionista de uma empresa reclamada somente surge no momento em que se constata a incapacidade econômica da empresa de adimplir suas obrigações" (fl. 2.426).

A reclamada CELG D assevera que "não manteve qualquer vínculo de emprego com o obreiro, circunstância, aliás, incontroversa nos autos" (fl. 2.467).

Sustenta que "Inexiste, neste caso, prova de que o recorrido foi contratado para trabalhar exclusivamente na CELG" (fl. 2.468).

Sem razão.

A pertinência subjetiva para a causa ou a qualidade de agir corresponde à titularidade ativa ou passiva para a ação.

Segundo a teoria da asserção, adotada no Direito Brasileiro, as condições da ação são apreciadas a partir dos fatos narrados na inicial.

No caso, o reclamante afirmou ter sido contratado pela reclamada SOCREL SERVIÇOS E ELETRICIDADE E TELECOMUNIÇÃO LTDA., na função de instalador elétrico, tendo prestado serviços em favor das reclamadas CELG D e ENEL BRASIL S.A., apontando a existência de relação jurídica a unir o trabalhador e as presentes demandadas, alegação suficiente para a permanência das recorrentes no polo passivo da presente reclamatória.

Assento que a reclamada ENEL BRASIL S.A. não foi incluída no polo passivo como acionista da reclamada CELG D, mas sim, como adquirente dela em processo de privatização, não se tratando o caso sob enfoque de desconsideração da personalidade jurídica.

Rejeito.

MÉRITO MÉRITO

MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS ORDINÁRIOS DAS RECLAMADAS RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

O Exmo. Juízo de origem condenou, de forma subsidiária, as reclamadas CELG D e ENEL BRASIL S.A. ao pagamento das verbas deferidas ao reclamante.

A reclamada ENEL BRASIL S.A. rebela-se contra a r. sentença, sustentando que "nenhum dos requisitos previstos no artigo , § 3º da CLT, restou comprovado pelo Recorrido, tampouco se comprovou qualquer comunhão de interesse entre as empresas Rés nos autos, ônus que lhe competia e não se desincumbiu, à luz dos artigos 818, I, da CLT, e artigo 373, inciso I, do CPC. E mesmo assim nem poderia, eis que conforme restou esclarecido em Contestação, a Recorrente não dirige, administra ou coordena a 2ª Reclamada e, além disso, não tem operações integradas como a CELG" (fls. 2.428/2.429).

Destaca que "é tão somente uma empresa HOLDING que detém participação societária em outras empresas. Uma destas empresas - Enel Investimentos - é a acionista/investidora da 2ª Reclamada. Logo, não há nenhuma relação direta entre a Recorrente e a ora Recorrente. Da mesma forma, nem se alegue que o artigo , § 3º, da CLT, não seria aplicável ao Recorrido em razão do contrato de trabalho ser anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, na medida em que a presente ação foi proposta quando referida Lei já estava em vigor, de modo que o Recorrido tinha pleno conhecimento de seu ônus da prova quanto aos requisitos para reconhecimento do grupo econômico" (fl. 2.429).

Acresce que "recentemente o Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos do C.TST transpareceu o entendimento da Corte Suprema, preferindo decisão em sede do Recurso de Revista nº 728-

70.2016.5.10.0812, que para a configuração de grupo econômico é necessária a existência de controle e fiscalização de uma empresa líder, o que não restou comprovado no caso dos autos" (fl. 2.431).

Aduz que "não pleiteou o reconhecimento de grupo econômico entre as Reclamadas e também não se desincumbiu do ônus de comprovar o preenchimento dos requisitos previstos no artigo , § 3º, da CLT para tanto, a Recorrente postula a reforma da r. sentença para julgar improcedente o pedido de responsabilidade solidária da Recorrente" (fl. 2.432).

Por sua vez, a reclamada CELG D insurge-se contra a sentença, alegando, em suma, a legalidade da terceirização perpetrada entre ela e a reclamada SOCREL SERVIÇOS E ELETRICIDADE E TELECOMUNIÇÃO LTDA. Acresce, ainda, não haver falar em culpa in vigilando e culpa in eligendo.

Assevera que "inexiste na exordial pedido de caracterização de grupo econômico entre a CELG D e o GRUPO ENEL. Como não existe pedido de caracterização de grupo econômico e considerando que 2ª reclamada NUNCA foi beneficiária dos serviços prestados pela terceirizada SOCREL SERVIÇOS DE ELETRICIDADE E TELECOMUNICAÇÕES LTDA, eis que não possui contrato de prestação de serviços firmado entre elas, não há se falar de afastamento do disposto no inciso V da Súmula 331 do TST. Não há falar em responsabilidade subsidiária/solidária entre Celg e ENEL" (fl. 2.490).

Afirma que o obreiro "fora admitido na 1º Reclamada em 01/10/2015, à época os contratos pactuados entre a CELG D e a 1ª reclamada, dizem respeito ao período anterior da aquisição da 1ª Reclamada pela Enel Investimentos. Não há se falar de não ser aplicável a S. 331, V do C. TST, haja vista que todo o processo licitatório, bem como 90% da prestação de serviços da prestadora de serviços e do recorrido, se deram quando do momento da recorrente fazia parte da Administração Pública. Não pode ser a recorrente penalizada pela prestação de serviços de parcos meses como privatizada, haja vista que a gestão da nova diretoria constituída em 17.02.2017 e o reclamante pediu demissão em 26/12/2017" (fl. 2.490).

Aduz que "o fato do GRUPO ENEL ter assumido o controle da CELG D em 14/02/2017, não afasta a aplicação dos dispostos do inciso V da Súmula 331 do C. TST" (fl. 2.490), sustentando serrem inaplicáveis ao caso vertente os arts. 10 e 448 da CLT.

Sem razão.

De plano, assento que é incontroverso que o reclamante foi contratado pela reclamada SOCREL SERVICOS DE ELETRICIDADE E TELECOMUNICAÇÕES, em 16.05.2018, para exercer a função de instalador elétrico A (CTPS - fl. 36), tendo prestado serviços em favor da reclamada CELG. Restou reconhecido em sentença, não havendo insurgência no aspecto, que o reclamante foi dispensando, sem justa causa, em 21.09.2018, sem o cumprimento de aviso prévio.

Registro, outrossim, que é incontroverso nos autos que a reclamada CELG D celebrou contrato de prestação de serviços com a reclamada SOCREL SERVICOS DE ELETRICIDADE E TELECOMUNICAÇÕES LTDA., bem como o labor do reclamante em proveito da segunda reclamada.

Ainda, gizo que é fato público e notório que a partir de 14 de fevereiro de 2017, a CELG D foi privatizada, sendo absorvida pela ENEL.

Por ser elucidativa e esgotar sobejamente a matéria, em prestígio ao MM. Juízo de origem, peço vênia para transcrever os judiciosos fundamentos lançados na sentença, que estão calcados num brilhante voto de relatoria da Exmo. Desembargadora Iara Teixeira Rios, adotando-os como razão de decidir. In verbis

"A matéria em questão já foi objeto de análise pelo eg. TRT da 18ª Região, em recursos interpostos pelas mesmas Reclamadas, relativo a situação idêntica a destes autos, razão pela qual peço vênia para transcrever excerto do acórdão proferido no julgamento do RO-0010911-16.2018.5.18.0131, de 27.11.2018 e de relatoria da Exma. Desembargadora Iara Teixeira Rios, cujo teor passa a integrar as presentes razões de decidir:

'RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2ª RECLAMADA. TERCEIRIZAÇÃO (RECURSO DA 2ª RECLAMADA)

O juízo a quo reconheceu a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada pelas obrigações trabalhistas deferidas, ao argumento de que ela figurou como tomadora dos serviços do reclamante e que o contrato de trabalho findou-se após a sua privatização, incindindo na hipótese os termos da Súmula nº 331, IV, do TST.

A 2ª reclamada (CELG) recorre alegando que o simples fato de ter sido beneficiária do serviço prestado pelo reclamante não enseja sua responsabilidade subsidiária. Defende que 'não se aplica o item IV, da Súmula 331 do TST, mas sim o item V, da referida Súmula. Deve-se aplicar o referido verbete, ademais, porque a recorrente somente foi privatizada em fevereiro de 2017, ou seja, o contrato de prestação de serviço do obreiro/recorrido se deu enquanto a recorrente fazia parte da administração pública' (fl. 2533).

Acrescenta que não há falar em culpa in vigilando ou in eligendo, pois exigiu, para a participação no processo licitatório, a comprovação do adimplemento das obrigações trabalhistas, mormente guias de depósito do FGTS, INSS e SEFIP.

Diz ter demonstrado documentalmente que se empenhou na fiscalização de todas obrigações contratuais devidas pela 1ª reclamada.

Sustenta que o artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, exclui da Administração Pública qualquer obrigação relativa aos encargos trabalhistas não adimplidos pela devedora principal, não sendo o caso, portanto, de observância ao que estabelece do entendimento sumulado citado na origem.

Aduz que sempre requereu, para a emissão da Nota Fiscal de prestação de serviços, a apresentação de certidão negativa de tributos federais, estaduais e municipais, comprovantes de recolhimento de FGTS e da guia GPS, certidão negativa de débitos trabalhistas e certidão de regularidade emitida pela CEF, além de outros documentos.

A tais fundamentos, requereu a isenção da responsabilidade subsidiária pelos créditos deferidos ao obreiro.

Pugna ainda 'seja oficiada a Caixa Econômica Federal-CEF para

que esta apresente todos os comprovantes de recolhimento dos depósitos de FGTS relativos ao obreiro durante o pacto laboral firmado com a 1ª reclamada, para o fim de comprovar a INEXISTÊNCIA DE CULPA/NEGLIGÊNCIA da CELG na escolha e na vigilância/fiscalização do contrato de prestação de serviços firmado com a empresa Socrel' (fl. 2539).

Passo à apreciação.

Começo pelo fim para registrar ser indevida a postulada expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para que sejam consignados os comprovantes relativos ao FGTS, porque, além de estar superada a fase da instrução, era encargo da parte produzir a prova no momento oportuno, não podendo transferir ao julgador o encargo que lhe era próprio.

Extrai-se da CTPS do reclamante (fl. 25) que ele, de fato, foi contratado pela reclamada SOCREL, em 18.01.2016, sendo que o juízo singular declarou a rescisão indireta de seu contrato de trabalho, reconhecendo o término contratual em 26.04.2018.

Conforme se depreende da leitura das razões recursais da 2ª reclamada, ela se beneficiou dos serviços prestados pelo reclamante (fl. 2533). Reforça ea conclusão os contratos de fl. 92 e ssss., por meio dos quais se verifica que a 1ª e 2ª reclamadas firmaram contratos de prestação de serviços, inclusive na cidade de Luziânia (fl. 103), onde o reclamante laborava.

Pois bem.

Feitas essas considerações preliminares, impende salientar que é de conhecimento desta Relatora, devido aos inúmeros processos julgados envolvendo a 2ª reclamada, além de ser fato público e notório, que a CELG foi privatizada, deixando de integrar a Administração Pública Estadual desde meados de fevereiro de 2017.

A 3ª reclamada tornou esse fato público em sua página na internet, informando que" desde fevereiro de 2017, a Celg faz parte do Grupo Enel e agora passa a se chamar Enel Distribuição Goiás ".

Outrossim, em notícia publicada no dia 14.02.2017, consta que" a Enel S.p.A. ("Enel") anuncia que sua subsidiária Enel Brasil S.A. ("Enel Brasil") finalizou hoje a aquisição de aproximadamente 94,8% do capital social da Celg Distribuição S.A. ("CELG"), distribuidora de energia que opera no estado brasileiro de Goiás, pelo valor total de 2,187 bilhões de reais (aproximadamente 640 milhões de dólares americanos). A parcela restante de cerca de 5,1% da CELG será oferecida aos atuais funcionários e aposentados da companhia, por meio de um processo que prevê a compra pela Enel Brasil das ações não adquiridas por esses funcionários".

Portanto, à época em que a empresa prestadora de serviços foi contratada pela CELG para prestação de serviços discriminados no contrato respectivo, esta era sociedade de economia mista, ocorrendo sua privatização em 14.02.2017, logo, nesta data deixou de gozar dos benefícios instituídos pela Lei nº 8.666/93, art. 71, § 1º, uma vez que não mais integrante da Administração Pública Estadual, passando para o setor privado. Nesse passo, reconhecido que o último dia trabalhado pelo reclamante foi em 26.04.2018, data em que a 2ª reclamada não mais pertencia à Administração Pública, entendo, tal como o juízo a quo, que sua responsabilidade deve ser analisada como se ente privado fosse.

Deste modo, diversamente do que defende a 2ª reclamada, não se aplica ao caso o item V da Súmula 331 do c. TST, que condiciona a responsabilidade subsidiária do ente público à comprovação de conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora.

Impede registrar que," como se trata de responsabilidade subsidiária pelo cumprimento da sentença, não há de se cogitar sequer em direito intertemporal, na medida em que pouco importa se a CELG fiscalizou ou não as obrigações da prestadora, haja vista não será a Administração Pública (no caso, o Estado de Goiás) que eventualmente irá pagar se a prestadora não pagar "(ROPS-

0010637-76.2017.5.18.0005, Rel. Des. Daniel Viana Júnior, Tribunal Pleno, Julg. Em 30.11.2017).

Incide, pois, na espécie o inciso IV do Enunciado 331 do c. TST, segundo o qual 'o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial'.

Importante anotar que o STF pacificou o entendimento jurisprudencial quanto à contração de empresa interposta para prestação de serviços terceirizados, no julgamento do RE 958.252/MG, ocorrido em 30-8-2018, no qual decidiu o Tema de

Repercussão Geral 725, fixando a seguinte tese:

'É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante'.

Portanto, a inexistência de pessoalidade e subordinação direta com o tomador evita a formação de vínculo direto com aquele, mas não a responsabilidade subsidiária por inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte dos empregadores, permanecendo válido o entendimento cristalizado na Súmula 331, IV, do TST.

No caso presente, além de haver diversas verbas que não foram devidamente quitadas pela prestadora de serviços, a tomadora deles (CELG) participou da relação processual, bem como do título executivo judicial, portanto, aplica-se a responsabilidade subsidiária.

Nesse sentido, aliás, já se posicionou este Eg. Regional, nos seguintes precedentes: ROPS-0010707-69.2018.5.18.0131, de relatoria do Exmo. Des. Geraldo Rodrigues do Nascimento, 2ª Turma, julgado em 23/08/2018; ROPS-0010710-24.2018.5.18.0131, de relatoria do Exmo. Des. Gentil Pio de Oliveira, 1ª Turma, julgado em 28/08/2018; e ROPS-0010637-76.2017.5.18.0005, de relatoria do Exmo. Des. Daniel Viana Júnior, Tribunal Pleno, julgado em 30/11/2017.

Em face do exposto, mantenho a sentença que reconheceu a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada (CELG) por todos os créditos trabalhistas deferidos ao reclamante.

Nego provimento.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA 3ª RECLAMADA. GRUPO ECONÔMICO. PRIVATIZAÇÃO (RECURSO DA 3ª RECLAMADA)

O juízo a quo reconheceu a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada (CELG) pelas obrigações trabalhistas deferidas, ao argumento de que ela figurou como tomadora dos serviços do reclamante e que o contrato de trabalho findou-se após a sua privatização, incindindo na hipótese os termos da Súmula nº 331, IV, do TST. Outrossim, após concluir que a CELG e a ENEL formam grupo econômico, reconheceu a responsabilidade solidária entre elas.

Recorre a 3ª reclamada (ENEL BRASIL) alegando que se trata de uma holding , que possui participação acionária em outras empresas, e, entre as inúmeras outras empresas que compõem o seu grupo econômico, está a Enel Investimentos - que não se confunde com a recorrente e nem sequer é parte nestes autos -, que venceu o leilão para privatização da CELG e adquiriu parte de suas ações.

Alega que a Enel Investimentos somente poderia responder por eventual dívida da CELG durante o seu período de gestão e somente em caso de abuso de direito, ressaltando que ela somente passou a ser acionista da CELG em fevereiro de 2017, ao passo que o reclamante foi admitido em janeiro de 2016.

Prosseguindo, em tópico apartado, suscita carência de ação, arguindo que não é empregadora nem tomadora dos serviços do recorrido, tampouco possui qualquer participação societária na CELG.

Sustenta que não há necessidade de inclusão dos sócios ou acionistas - principalmente de acionista indireta, como é o caso da 3ª reclamada - no polo passivo da reclamação trabalhista em fase de conhecimento, arguindo que o sócio somente responde se os bens da empresa se mostrarem insuficientes para a satisfação dos créditos apurados ou se for apurada fraude que justifique a desconsideração da personalidade jurídica.

Assevera que a 1ª reclamada foi a única indicada na inicial como responsável pela contratação, demissão e pagamento dos salários do autor, tendo o pleno exercício do poder diretivo sobre ele, de modo que a ação deveria ter sido ajuizada tão somente em face da real empregadora. Postula a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.

Em tópico seguinte, pontua que a sua permanência no polo passivo viola o procedimento de desconsideração da personalidade jurídica, pois, para a inclusão dos acionistas da 2ª reclamada, seria necessária a instauração prévia de incidente processual e/ou deferimento de prazo para manifestação dos sócios, sendo que o desrespeito a esse procedimento torna nula a decisão.

Segundo defende, em se tratando de sociedades anônimas, a desconsideração da personalidade jurídica só atinge os acionistas que participaram da administração da empresa, nos termos do artigo 117 da Lei nº 6.404/1976, ao passo que a Enel Investimentos só passou a ser acionista depois da contratação da SOCREL pela CELG.

Argui ainda que, após o cancelamento da Súmula nº 205 do Col. TST, é desnecessária a inclusão do acionista na fase de conhecimento da demanda, uma vez que pode ser incluído no polo passivo na fase de execução.

Sustenta que os requisitos previstos no art. , § 3º da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/17, não estão presentes e que o autor não produziu provas da comunhão de interesses entre as rés.

Ao final do recurso, postula que, caso não seja afastada a responsabilidade subsidiária, seja ela limitada ao período posterior à privatização da CELG.

Passo à apreciação.

O reclamante postulou a condenação solidária da terceira reclamada, ao fundamento de que, embora admitido pela 1ª, sempre prestou serviços à 2ª (CELG), que pertence ao mesmo grupo econômico da 3ª (ENEL).

O reconhecimento de grupo econômico enseja a responsabilidade solidária das empresas envolvidas, nos termos do art. , §§ 2º e da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/17 (Reforma Trabalhista), a seguir transcrito:

'Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. (omissis) § 2 o Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. § 3 o Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes'.

No particular, verifico que a 2ª e 3ª reclamadas possuem o mesmo objeto social, consistente na prestação de serviços na área de distribuição de energia elétrica.

Conforme dito no tópico precedente, o Grupo Enel assumiu o controle acionário da Celg Distribuição S.A. em 14.02.2017, após um processo de privatização mediante a aquisição de aproximadamente 94,8% das ações da empresa privatizada.

Nesse sentido, aliás, o" Laudo de Avaliação "juntado pela 3ª reclamada informa que a" Enel Brasil S.A. ('Enel Brasil' ou a 'Companhia') participou e foi ganhadora da licitação pública de privatização da companhia de distribuição de energia do Estado de Goiás, CELG Distribuição S.A. ('Celg') "(fl. 2009).

Outrossim, extrai-se da página da Enel na Internet (https://www.enel.com.br/pr/investidores/a201612--holding-enelbrasil.html) e do próprio recurso patronal, que a Enel Brasil (3ª reclamada) é uma holding , ou seja, empresa que possui a maioria das ações de outras empresas e detém o seu controle administrativo, inclusive da Enel Investimentos, confirmando a existência de grupo econômico com esta empresa. Cito, por oportuno, trecho das razões recursais da 3ª reclamada:

'(...) Enel Brasil - foi constituída em 2005, com o objeto de centralizar as participações societárias do grupo Enel no país e criar, por meio de uma holding de empresas, uma plataforma sólida de gestão dos ativos que preparasse a companhia para futuras expansões. Entre inúmeras outras empresas que compõe o seu Grupo Econômico, existe uma empresa denominada Enel Investimentos, que não consta como parte do processo, e que a mesma participou de um leilão e adquiriu parte das as ações da Celg' (fl. 2499).

E, conforme organograma constante da defesa à fl. 2171, a Celg Distribuição S/A e a Enel Brasil S/A participam do mesmo grupo econômico, ao lado de outras pessoas jurídicas, tais como, COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ, ENEL SOLUÇÕES S/A, ENEL GREEN POWER CACHOEIRA DOURADA S/A e a ENEL INVESTIMENTOS S/A, sendo que a 3ª reclamada é a empresa que encabeça o grupo no Brasil.

Deste modo, na medida em que as provas documentais apontam que a administração é comum e ambas estão sob o controle do Grupo Enel, entendo, tal como o juízo singular, que ficou configurado o grupo econômico entre a Enel Brasil (3ª reclamada) e a Celg Distribuição (2ª reclamada), atual Enel Distribuição, sendo a Enel Brasil a holding ou controladora das empresas.

Saliento, para que não se alegue omissão, que, como o reconhecimento do grupo econômico foi postulado na petição inicial,

era desnecessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (parágrafo 2º do artigo 134 do CPC de 2015).

Ademais, a 3ª reclamada deverá responder por todo o vínculo empregatício do reclamante, e não apenas a partir da privatização da CELG.

De fato, considerando que a CELG D, atual Enel Distribuição, vai responder por todo o vínculo empregatício e sendo ela uma empresa do grupo econômico da Enel Brasil, esta responderá da mesma forma que aquela, isto é, em relação a todo o vínculo, de forma solidária, como reconhecido pelo juízo de origem.

Por fim, anote-se que a Enel Investimentos não integrou o polo passivo da lide, sendo certo que nem sequer houve requerimento de responsabilização dos acionistas da Celg.

Logo, mantenho a sentença, no particular.

Nego provimento.'

Ressalto que, no presente caso, embora o Reclamante tenha sido admitido em 16.05.2018, após a aquisição da CELG pelo Grupo Enel, isso não afasta a responsabilidade da 3ª Reclamada, uma vez que foi ela quem assinou o contrato de prestação de serviços com a 1ª Reclamada e, não bastasse isso, pertence ao mesmo grupo econômico da 2ª Reclamada (cf. fundamentação supra).

Por tais fundamentos, as 2ª (ENEL BRASIL condeno S/A) e 3ª (CELG DISTRIBUIÇÃO S/A (CELG - D) Reclamadas a responderem subsidiariamente pelos valores/obrigações trabalhistas deferidos ao Reclamante neste decisum, inclusive indenizações e multas, legais e convencionais, resultantes do próprio inadimplemento, nos termos da Súmula 331, IV, do c. TST, por todo o contrato reconhecido com a 1ª Reclamada (SOCREL SERVICOS DE ELETRICIDADE E TELECOMUNICAÇÕES LTDA)." (fls. 2.392/2.399)

Salutar anotar que esta Eg. 3ª Turma, ao apreciar o RO-0010664-

68.2018.5.18.0002, de relatoria do Exmo. Desembargador Mário Sérgio Bottazzo, julgado em 07.03.2019, decidiu pela responsabilidade subsidiária da recorrente. Não sobeja, assim acrescer ao presente voto, como razões de decidir, o excerto da decisão mencionada. In verbis:

"É público e notório que o GRUPO ENEL assumiu o controle da CELG D em 14/2/2017.

Portanto, a CELG era integrante da Administração Pública até 13/2/2017, e por isso gozava privilégios de natureza substancial e processual: quanto ao primeiro, sua responsabilidade pelas obrigações trabalhistas contraídas pelas empresas prestadoras de serviço era subjetiva; quanto ao segundo, era do empregado da prestadora de serviços o ônus de provar sua culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas contraídas pelo empregador.

Esses privilégios, porque são decorrentes do status jurídico do ente integrante da Administração Pública, não se transmitem para o novo controlador. Assim como não serão transferidos os privilégios da ECT como pessoa jurídica equiparada à Fazenda Pública se ela vier a ser privatizada.

Quanto à responsabilidade da empresa contratante de serviços terceirizados, é importante destacar que i) no RE 958.252 restou assentado simplesmente que é"mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante", ii) na ADPF 324 foi decidido que a contratante responde subsidiariamente"pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993"e iii) o § 5º do art. 5º-A da Lei 6.019/74, incluído pela Lei 13.429/17, dispõe que"A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991".

De tudo, emerge que a empresa contratante é responsável pelo descumprimento das normas trabalhistas e também pelas obrigações previdenciárias - estas, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993."

Nego provimento.

VERBAS RESCISÓRIAS. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT

O Exmo. Juízo de primeiro grau, com fulcro no acervo probatório, deferiu ao reclamante "ao pagamento dos salários retidos dos meses de julho (cf. contracheque de fl. 2186) e agosto/2018 (cf. inicial); saldo de salário de 21 dias do mês de setembro de 2018; aviso prévio indenizado de 30 dias; férias proporcionais de

2018/2019 (05/12 avos), acrescidas de 1/3; gratificação natalina proporcional de 2018 (05/12 avos - cf. pedido); FGTS do pacto e sobre as parcelas ora deferidas; multa de 40% sobre o FGTS, acrescidos de juros e correção monetária" (fl. 2.388).

Outrossim, o Exmo. Juízo deferiu ao reclamante o pagamentos das multas preconizadas nos arts. 467 e 477, § 8º, da

A reclamada ENEL rebela-se contra a sentença supra, afirmando que "jamais manteve qualquer vínculo jurídico com o Recorrido, tampouco com a sua real empregadora (Socrel), de modo que não poderá arcar com o pagamento de verbas intrínsecas ao seu contrato de trabalho - tal ônus recai, tão somente, à outra parte da relação de emprego, que no caso em análise, é tão somente a 1ª Reclamada. Admitir entendimento contrário implicaria criar obrigação sem previsão legal, desobedecendo aos ditames do artigo 5º, II, da Constituição Federal" (fl. 2.433).

Por sua vez, a reclamada CELG D sustenta que "Tendo em vista que a 2ª Reclamada/recorrente não contratou o Reclamante/recorrido, assim como não se beneficiou de seus serviços, não deve ser responsabilizada a suportar o pagamento de verbas trabalhistas, previdenciárias ou indenizatória" (fl. 2.491).

Ambas pugnam pela exclusão das multas preconizadas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT.

Sem razão.

No caso, a própria reclamada SOCREL SERVICOS DE ELETRICIDADE E TELECOMUNICAÇÕES, em sua contestação, confessou que não realizou o pagamento das verbas rescisórias ao reclamante. Transcrevo:

"Imperioso esclarecer que o Reclamante não pagou as verbas rescisórias devidas ao Reclamante na qual entende direito, conforme o TRCT, (DOC. EM ANEXO), tendo em vista que o atraso da tomadora quanto ao pagamento pela prestação de serviços realizada, agravou seriamente a crise econômica da 1ª Reclamada, dificultando os acertos com seus funcionários.

Devendo ser considerado para efeitos rescisórios o último salário percebido pelo Reclamante no valor R$ 1.324,12." (fl. 2.162)

Nesse liame, mantenho intacta a sentença que deferiu ao obreiro o pagamento das verbas rescisórias, bem como das multas previstas dos arts. 467 e 477 da CLT.

No mais, conforme visto alhures, restou mantida a r. sentença que declarou a responsabilidade subsidiária da CELG e da ENEL BRASIL S.A pelos créditos deferidos ao reclamante, sendo que a responsabilização do devedor subsidiário consagrada na Súmula nº 331, do C. TST, é integral, alcançando todas as obrigações trabalhistas, inclusive as penalidades previstas em seu favor e integrantes do seu crédito em face do devedor principal, como as multas dos artigos 467 e 477 da CLT.

Nego provimento.

JUSTIÇA GRATUITA

O Exmo. Juízo de origem, com espeque no art. 790, § 3º, da CLT, deferiu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita.

A reclamada ENEL recorre da sentença supra, afirmando que "a mera declaração de pobreza não é mais satisfatória para a concessão desse benefício", acrescendo que o "Recorrido não comprovou que receba salário inferior ao teto legal, não havendo o que se falar em deferimento do benefício por mera presunção de insuficiência, como entendeu o D. Juízo a quo" (fl. 2.434).

A reclamada CELG, a seu turno, sustenta que "não restou comprovada a hipossuficiência financeira do recorrido, razão pela qual requer seja reformada a sentença que deferiu os benefícios da justiça gratuita" (fl. 2.493).

Acresce que "art. , LXXIV da CF/88 possui precedência normativa nesta questão (princípio da supremacia constitucional), determinando expressamente a comprovação da 'insuficiência de recursos'. Ou seja, ao contrário do que preceituava o art. , caput, da Lei nº 1.060 de 1950 (com a redação alterada pela Lei nº 7.510 de 1986), a condição de hipossuficiente, nos dias de hoje, deve ser evidenciada de alguma forma. Não basta, portanto, a simples e fugaz alegação da parte autora" (fl. 2.493).

Em suma, assevera que a "falta de preenchimento dos requisitos legais, não há falar em concessão dos benefícios da Justiça Gratuita" (fl. 2.494).

Razão não assiste as recorrentes.

Inicialmente, cumpre registrar, que se aplica ao caso vertente a Lei nº 13.467/2017 que implementou diversas mudanças na CLT, uma vez que a presente demanda foi ajuizada em 13.10.2018, ou seja, após a entrada em vigor da referida lei, o que ocorreu em 11.11.2017.

Nos termos do art. 790 da CLT, §§ 3º e 4º, (com a redação dada pela Lei nº 13.467/17) a regra é que o requerente dos benefícios da

justiça gratuita tenha que comprovar a sua insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo ou que ganha salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, sem necessidade de produção de prova.

Compulsados os autos, observo dos contracheques coligidos, que o reclamante auferia renda inferior a 40% do limite máximo dos benefícios da Previdência Social. É o quanto basta.

Nego provimento.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE INTERVALO INTRAJORNADA INTERVALO INTRAJORNADA

O Exmo. Juízo de primeiro grau, com fulcro no acervo probatório, indeferiu o pedido obreiro de pagamento de horas extras em razão de supressão do intervalo intrajornada.

O reclamante insurge-se contra a sentença supra, afirmando que "o Recorrente fora transparente ao relatar que havia ENCARREGADOS no seu labor. Atentem ao recorte, o Recorrente AFIRMA QUE HAVIA MONITORAMENTO DAS TRÊS EMPRESAS RECORRIDAS, afirmando que 'Havia o acompanhamento diário de fiscais da CELG e ENEL" , que "as ordens vinham através do encarregado da SOCREL" bem como que "o encarregado da SOCREL coordenava o trabalho da equipe'. O Recorrente informa que havia a presença de um encarregado que lhe ordenava as atividades a serem executadas durante toda a jornada de trabalho, portanto, era fiscalizado por seu superior direto a todo instante, e consequentemente, o intervalo intrajornada também era supervisionado, por óbvio" (fl. 2502).

Destaca que "a jornada de trabalho, assim como o horário de almoço dos eletricistas, era facilmente acompanhado pela empresa, tanto pela figura do encarregado quanto pelo volume de serviços repassados sempre em dois períodos: matutino e vespertino" (fl. 2503).

Assevera que "resta plenamente comprovado que o encarregado da equipe fiscalizava a jornada de trabalho dos eletricistas, uma vez que ordenava as atividades a serem cumpridas bem como acompanhava juntamente com a equipe o intervalo intrajornada" (fl. 2503).

Repisa que "as equipes de eletricistas eram supervisionadas por seu encarregado, inclusive no que tange ao intervalo intrajornada, pois esta informação foi amplamente CONFIRMADA pelo Sr. Osvaldo (ata conjunta), pela Testemunha Sr. Reismar, e até mesmo pelo depoimento testemunhal do próprio encarregado de equipe, Sr. Milton, juntado aos autos como prova emprestada" (fls. 2.504/2.505).

Acresce que "entre uma Ordem de Serviço e outra, havia o tempo de deslocamento de um bairro/região para outro, o que contribuía para a falta de condições do gozo do intervalo intrajornada diário, razão pela na maior parte dos dias tinham que comer rapidamente e já retornar para o veículo para se deslocarem para outro serviço" (fl. 2.505).

Arremata, aduzindo que "jurisprudência majoritária e pacífica é unânime no sentido de que, havendo possibilidade de supervisão da jornada de trabalho, é cabível o direito ao recebimento de horas extras referente a supressão dos intervalos intrajornada, o que restou demonstrado no caso em tela, haja vista que o Recorrente tinha suas atividades e sua jornada de trabalho supervisionadas pelo encarregado da empresa Recorrida, inclusive com a fiscalização do intervalo de almoço" (fl. 2.509).

Pois bem.

De início, registro que para os estabelecimentos com mais de 10 empregados, há a obrigatoriedade na anotação dos horários de entrada e de saída, porém, quanto ao intervalo, é exigida apenas a pré-assinalação, nos termos do art. 74, § 2º, da CLT.

Compulsando os autos, observo que a reclamada carreou os cartões de ponto referentes a jornada do reclamante, nos quais há a pré-assinalação do intervalo intrajornada (fls. 2174 e seguintes).

Outrossim, gizo que a jurisprudência pátria é remansosa no sentido de que o empregado que presta serviços externamente, ainda que seja possível o controle do início e término da jornada laboral, a ele compete o ônus de provar a fruição irregular do intervalo intrajornada. Esclareço que aqui não se trata do empregado se inserir na exceção descrita no art. 62, inciso I, da CLT.

Nesse sentido, trago a baila os seguintes julgados precedentes provenientes do C. TST, in litteris:

"EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - TRABALHO EXTERNO -POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA - NÃO ENQUADRAMENTO NO ART. 62, I, DA CLT - CONCESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA - ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADO 1. É do empregado o ônus da prova da supressão ou redução do intervalo intrajornada quando desempenha trabalho externo, ainda que haja a possibilidade de controle dos horários de início e término da jornada. 2. As peculiaridades do trabalho externo, com a impossibilidade de o empregador fiscalizar a fruição do mencionado intervalo, afastam a aplicação do item I da Súmula nº 338 do Eg. TST. Embargos conhecidos e desprovidos" (TST- ERR - 539-75.2013.5.06.0144 , Redatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 13/09/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 28/09/2018).

"TRABALHO EXTERNO. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. Conforme entendimento firmado pela SbDI-1 desta Corte, é do empregado o ônus de comprovar a fruição irregular do intervalo intrajornada, na hipótese em que o trabalho é exercido externamente, ainda que haja a possibilidade de controle dos horários de início e término da jornada. Desse modo, inaplicável o entendimento consagrado no item I da Súmula 338 do TST. Recurso de revista não conhecido." (Processo: ARR - 20065-

68.2015.5.04.0029 Data de Julgamento: 05/06/2019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, Data de Publicação:

DEJT 07/06/2019.)

"[...] RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA (TIM NORDESTE S/A). INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.105/2015. JORNADA DE TRABALHO. TRABALHO EXTERNO. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. 1. Hipótese em que a reclamada foi condenada ao pagamento de horas extras em razão do extrapolamento da jornada de trabalho e da supressão do intervalo intrajornada, sob o fundamento de que, embora fosse incontroverso o trabalho externo, não houve prova da impossibilidade de se controlar a jornada de trabalho. 2. Compreende esta Corte Superior que o ônus de prova da concessão do intervalo intrajornada, quando o trabalho é desempenhado externamente, não é da reclamada, mas do reclamante, tendo em vista ser presumida a regular fruição do intervalo para descanso, conforme decidiu recentemente a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte. 3. Configurada a violação do art. 818 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto" (TST - RR - 645-

60.2014.5.05.0037, 1ª Turma, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 12/04/2019).

"2. FIXAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. TRABALHO EXTERNO. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO PROVIMENTO.

I. A jornada indicada na inicial não foi adotada, pois contrária às informações contidas nas fichas de controle de horário e colhidas nos depoimentos. II. Quanto ao intervalo intrajornada, a Corte de origem, com base no conjunto fático-probatório, consignou que, apesar de demonstrado controle indireto em relação ao início e ao fim da jornada, o Reclamante possuía liberdade quanto ao gozo do intervalo intrajornada. Esta Corte Superior possui o entendimento no sentido de que não se pode atribuir ao empregador o encargo de comprovar o usufruto do intervalo intrajornada por empregado que exerce trabalho externo, ainda que a jornada de trabalho seja suscetível de controle, como no caso dos autos. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento."

(Processo: AIRR - 1238-17.2012.5.15.0123 Data de Julgamento: 29/05/2019, Relator Ministro: Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/05/2019.)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - [...] HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ATIVIDADE DESEMPENHADA FORA DAS DEPENDÊNCIAS DA EMPRESA. FRUIÇÃO PARCIAL. ÔNUS DA PROVA DO RECLAMANTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE. Entende esta Corte que, no tocante à hipótese de trabalhador que desempenha labor externo, com a possibilidade do controle apenas no início e no término da jornada de trabalho, o ônus da prova quanto ao intervalo intrajornada pertence ao empregado, caso em que resta afastada a presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho descrita na petição inicial, prevista na Súmula 338, I, do TST. Precedentes. [...]" (TST- AIRR - 10298-60.2015.5.01.0038, 3ª Turma, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 15/03/2019).

Destarte, como no caso sob enforque é incontroverso que o reclamante se ativava externamente, porquanto foi contratado para desempenhar a função de instalador elétrico, a ele incumbe a comprovação de que o intervalo intrajornada era usufruído irregularmente, consoante narrado na peça preambular.

A prova oral foi no seguinte sentido, in verbis:

"que o próprio encarregado fiscalizava a jornada; que isso também se dava pelo fiscal da CELG/ENEL; que no curso da semana era comum não tirar intervalos por 2/3 vezes; que o depoente fiscalizava a equipe; que na CTPS do depoente constava a função de encarregado; que como encarregado repassava informações da jornada aos supervisores; que quando era encarregado já chegou a mentir sobre o cumprimento do intervalo intrajornadas tao somente para pegar mais serviços; que o período da manhã normalmente não era suficiente para encerrar uma demanda de serviço; que em virtude disso falava sobre o cumprimento do intervalo, mesmo não tendo ocorrido. Perguntas da procuradora da reclamada: que a 1ª reclamada não pedia para o depoente mentir quanto a jornada; que a 1ª reclamada não fiscalizava o horário de almoço; que o reclamante prestava serviços externos; que testemunha e reclamante não eram da mesma equipe." (testemunha MILTON

PEREIRA DOS ANJOS dos autos da RTnº 0011282-

27.2018.5.18.0083, fl. )

"o seu horário de almoço era fiscalizado pelo encarregado, Sr Milton" (reclamante OSVALDO ARAÚJO DE SOUSA dos autos da RT nº 0011240-78.2018.5.18.0082, fl. 2378)

"registrava corretamente o cartão de ponto no horário de entrada e saída. O horário de intervalo era pré-assinalado. (...) encarregado fazia parte da equipe, Sr Marlil, mas não fiscalizava o intervalo do horário de almoço. Havia o acompanhamento diário de fiscais da CELG e ENEL, mas não acompanhavam o trabalho durante todo o dia, passavam uma vez durante o dia. Não se recorda os nomes." (reclamante ELCI GONÇALVES DA SILVA dos autos da RT nº

0011240-78.2018.5.18.0082, fl. 2378)

"(...) Cada equipe é composta por um encarregado que tem a obrigação de fiscalização a execução dos serviços mas não o intervalo de almoço, sobretudo porque a CELG proíbe o trabalho das 12h00 às 14h00, período em que é vedado desligar a rede elétrica, exceto sábado. Perguntas pelo reclamante: o encarregado repassava os trabalhos, mas não no horário de intervalo intrajornada. Perguntas pela 3ª reclamada (Celg): tanto a CELG quanto a ENEL tinham uma equipe que fiscalizava a execução dos serviços." (depoimento pessoal do preposto da SOCREL dos autos da RT nº 0011240-78.2018.5.18.0082, fl. 2378)

"Trabalhou para a SOCREL de 15.08.2015 a 21.09.2018, quando assinou o aviso, na função de eletricista B. (...) O encarregado da SOCREL, de nome Milton, fiscalizava o intervalo de almoço. Por duas vezes na semana usufruía de 1h00 de intervalo intrajornada. Nos demais dias usufruía mais ou menos 20 minutos. Registrava corretamente o cartão de ponto no horário de entrada e saída. O horário de intervalo era pré-assinalado. Havia o acompanhamento eventual de fiscais da CELG e ENEL, o que se dava uma vez na semana, outras vezes ficavam semana sem passar. (...) Os eletricistas tinham que concluir um desligamento pela manhã e outro pela tarde. Quando iniciavam o desligamento não poderiam interromper antes do término, por isso trabalhavam algumas vezes durante o intervalo intrajornada. (...)" (testemunha REISMAR DE SOUZA CAVALCANTE, dos autos da RT nº 0011240-

78.2018.5.18.0082, fl. 2378)

Apreciando a prova supra reproduzida, infiro que o reclamante não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia.

No particular, por comungar com o entendimento da MM. Juiz de origem, que analisou corretamente a matéria vertente, acresço aos presentes fundamentos esposados, com a devida vênia, os fundamentos lançados na r. sentença. Transcrevo:

"Alega o Reclamante que não usufruía o intervalo mínimo de 1h para refeição e descanso 3 vezes por semana.

Nos termos do art. 74, § 2º, da CLT, e do art. 13 da Portaria 3.626/91 do MTE, cabe aos Empregadores responsáveis por estabelecimentos com mais de 10 empregados a obrigação de efetuar o registro dos horários de entrada e saída dos trabalhadores, exigindo-se apenas a pré-assinalação do período de intervalo intrajornada.

A 1ª Reclamada trouxe aos autos cartões de ponto em conformidade com as exigências legais e administrativas, ficando a cargo do Reclamante produzir prova da concessão de intervalo inferior ao estipulado em lei, por ser fato constitutivo do seu direito (CLT, art. 818 c/c art. 373, inciso I, CPC).

Nesse sentido, os seguintes julgados:

(...)

O Autor afirmou em seu depoimento pessoal que 'o encarregado da Socrel de sua equipe era o Sr Rogério. O encarregado não controlava o tempo que gastava para realizar as refeições' (fl. 2374).

O Reclamante dos autos 0011249-40.2018.5.18.0082, Sr. Elci Gonçalves da Silva, disse que o encarregado fazia parte da equipe, 'mas não fiscalizava o intervalo do horário de almoço' (prova

emprestada - fl. 2377).

No mesmo sentido, a testemunha Milton Pereira dos Anjos, encarregado da empresa, foi categórico ao afirmar 'que a 1ª reclamada não pedia para o depoente mentir quanto a jornada; que a 1ª reclamada não fiscalizava o horário de almoço' (prova emprestada - fl. 2381).

Ademais, 'atento aos princípios da razoabilidade e da observação do que ordinariamente ocorre em situações análogas (art. 375 do NCPC), tenho a convicção de que a modalidade de jornada externa permite liberdade ao empregado quanto ao gozo da pausa intervalar. Nesse aspecto, deve ser reconhecido que o Autor usufruía do intervalo em sua integralidade' (TRT18, RO - 0010465-

38.2016.5.18.0016, Rel. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 1ª TURMA, 15/09/2016).

Dessa forma, não restou comprovado de forma irrefutável o gozo do intervalo intrajornada inferior a 1h, razão pela qual indefiro o pedido." (fls. 2.389/2.391)

Nego provimento.

Este era o meu voto.

No entanto, por ocasião da sessão de julgamento, prevaleceu a divergência lançada pelo Exmo. Desembargador Mario Sergio Bottazzo, nos seguintes termos:

INTERVALO INTRAJORNADA

Com o devido respeito à relatora, a prova oral revelou que

menos duas vezes por semana o intervalo intrajornada não era integralmente usufruído , razão pela qual o reclamante faz jus ao recebimento da parcela postulada.

Dou provimento.

DSR SOBRE A SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA

O Exmo. Juízo de origem, ao indeferir o pleito obreiro relativo ao pagamento de horas extras por supressão de intervalo intrajornada, indeferiu, por conseguinte, o pedido obreiro de DSR sobre as respectivas horas extras.

O reclamante pugna pela reforma da sentença supra, afirmando restar cristalino "o direito do Recorrente em se ver amparado por esta nobre Corte, para fins de reforma da r. sentença para julgar procedente o pedido de condenação ao pagamento do DSR sobre as horas extras, e ao pagamento integral do intervalo intrajornada suprimido, em 1h extra diária, e reflexos" (fl. 2510).

ao Com razão.

Sem grandes embates, consoante apreciado no tópico precedente, uma vez prevalente a divergência apresentada pelo Exmo. Desembargador Mário Sérgio Bottazzo, que deferiu horas extras

pela supressão do intervalo intrajornada, ao menos duas vezes por semana, devidos são os respectivos reflexos.

Dou provimento.

MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS ORDINÁRIOS DAS RECLAMADAS E DO RECLAMANTE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA

O Exmo. Juízo de primeiro grau, com fulcro no art. 791-A da CLT, condenou as partes ao pagamento de honorários de sucumbência, nos seguintes termos:

"1) condeno a Parte Ré a pagar ao advogado da Parte Autora honorários de sucumbência arbitrados em 10% sobre o valor da condenação (sem cômputo de custas e contribuição previdenciária), considerando: o grau de zelo do profissional evidenciado pela boa técnica de redação, objetividade e concisão da inicial; que a prestação de serviços se deu exclusivamente nessa cidade; o valor singelo da causa; que o grau de complexidade das questões discutidas não exigem estudo específico ou pesquisa mais aprofundada; que o profissional apresentou argumentos coerentes pertinentes e não criou incidentes infundados; que o feito tramitou durante 4 meses (tempo de duração até a prolação da sentença);

2) condeno a Parte Autora a pagar ao advogado da Parte Ré honorários de sucumbência arbitrados em 10% sobre os pedidos julgados improcedentes, bem como sobre a proporção não deferida de cada pedido julgado procedente em parte - com exceção de Danos Morais (S. 326, STJ), considerando: o grau de zelo do profissional evidenciado pela boa técnica de redação, objetividade e concisão da defesa; que a prestação de serviços se deu exclusivamente nessa cidade; o valor singelo da causa; que o grau de complexidade das questões discutidas não exigem estudo específico ou pesquisa mais aprofundada; que o profissional apresentou argumentos coerentes pertinentes e não criou incidentes infundados nem preliminares descabidas; que o feito tramitou durante 4 meses (tempo de duração até a prolação da sentença)." (fl. 2391)

A reclamada ENEL insurge-se para seja afastada a condenação a ela imposta de honorários sucumbenciais, sob o fundamento de que "os pedidos julgados procedentes devem ser reformados, para julgar a presente ação improcedente" (fl. 2435).

Postula que seja majorado a condenação da reclamante no tocante aos honorários sucumbências, a fim de seja condenada na porcentagem máxima, qual seja, 15%.

Postula que seja "observada a correção monetária dos honorários ao advogado desta Recorrente, conforme dispõe a Lei nº 6.899/1981 (contados a partir do ajuizamento da ação), tendo em vista o caráter mais específico dessa lei sobre correção monetária de honorários frente ao CPC/2015" (fl. 2435).

Requer, ainda, "que a apuração dos honorários deve ser realizada com base no valor de cada pedido" (fls. 2435/2436).

A reclamada CELG D, por sua vez, pugna pela exclusão da condenação, afirmando que são "indevidos os honorários advocatícios na presente Ação Trabalhista, primeiro porque improcedem os pedidos formulados; segundo, porque o reclamante não preenche os requisitos legais, especialmente a assistência judiciária prestada por seu sindicato profissional" (fl. 2495).

Afirma ser "inadmissível a pretensão de receber a verba honorária pleiteada na exordial, por não atenderem os requisitos da Lei 5.584/70, em especial os artigos 14 e 15, em consonância com as Súmulas 219 e 329 do TST, cuja validade foi confirmada após a promulgação da Constituição Federal de 1988 pela Súmula 633/STF" (fl. 2495).

Acresce que os "supostos honorários contratuais decorrem de acordo celebrado livremente entre a parte reclamante e seu patrono, totalmente alheio, portanto, à relação de direito material que deu ensejo à presente ação ou à reclamada. Registre-se que a contratação de advogado particular constitui opção da parte, como ocorreu com o reclamante, eis que poderia ter se utilizado dos serviços da Defensoria Pública, Sindicato e/ou Jus Postulandi" (fl. 2495).

Sucessivamente postula a redução do percentual fixado na origem para tal finalidade.

Por fim, o reclamante rebela-se pugnando pela exclusão da condenação, sob o fundamento, em suma, de que é beneficiário da justiça gratuita, bem como é hipossuficiente.

Sucessivamente postula que "seja considerado efetivamente sucumbente tão somente nos pedidos julgados integralmente improcedentes, no que se refere ao pedido e não ao valor do pedido" (fl. 2511).

Outrossim, requer a redução da condenação.

Pois bem.

De plano, assento que as fundamentações lançadas no apelo da CELG D não prosperam, uma vez que a presente reclamatória foi ajuizada em 13.10.2018, já sob a égide da Lei n.º 13.467/2017, que não mais condiciona os honorários advocatícios sucumbenciais à representação do reclamante hipossuficiente por sindicato profissional. Na mesma esteira também não há falar em responsabilidade civil por honorários contratuais, claramente por não ser a hipótese dos autos.

Prossigo.

Sem grandes delongas, conforme apreciado nos tópicos precedentes, os recursos ordinários interpostos pelas reclamadas foram julgados improcedentes, destarte as partes rés permanecem

sucumbentes na presente demanda.

Destaco, também, que a concessão das benesses da justiça gratuita em razão da hipossuficiência do obreiro não implica a isenção do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, devendo a parte vencida ser condenada ao pagamento da verba honorária, ficando, entretanto, suspensa a exigibilidade da obrigação, na forma do art. 791-A, § 4º da CLT.

Nesse diapasão, inclusive, o excelso STF já decidiu que a parte vencida se sujeita ao princípio da sucumbência, não havendo violação aos dispositivos constitucionais invocados pelo reclamante. Como bem observado pelo Exmo. Ministro Roberto Barroso no RE 249003 ED, julgado em 09-12-2015, "[omissis] o benefício da justiça gratuita não se constitui na isenção absoluta das custas e dos honorários advocatícios, mas, sim, na desobrigação de pagá-los enquanto perdurar o estado de carência econômica do necessitado, propiciador da concessão deste privilégio. Em resumo, trata-se de um benefício condicionado que visa a garantir o acesso à justiça, e não a gratuidade em si".

Deste modo, considerando que a presente ação foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017, correta a sentença ao condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT.

Passo à apreciação do percentual referente aos honorários em questão fixado na origem.

No termos do art. 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Transcrevo o dispositivo celetista em questão:

"Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa."

Destarte, não vislumbro razão para minorar o percentual fixado para as partes, porquanto arbitrados com base nos requisitos contidos nos incisos I, II, III e IV do § 2º do dispositivo supra reproduzido.

Concernente ao pedido sucessivo obreiro, qual seja, que seja considerado efetivamente sucumbente tão somente nos pedidos julgados integralmente improcedentes, este não procede, porquanto considera-se sucumbente também naqueles pedidos que foram parcialmente improcedentes.

Acrescento que, os honorários arbitrados em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento da ação (Súmula nº 14 do STJ).

Assim, dou provimento ao recurso da ENEL, no particular, para fixar o termo inicial da correção dos honorários deferidos às partes a partir do ajuizamento da apresente demanda, a saber, 13.10.2018.

Quanto aos recursos ordinários interpostos pela CELG D e reclamante, nego provimento.

CONCLUSÃO

Conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pela ENEL e integralmente do recurso ordinário interposto pela CELG D e do recurso ordinário interposto pelo reclamante. Rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam suscitadas pela partes rés. Quanto ao mérito, nego provimento aos apelos patronais e dou parcial provimento à espécie obreira, nos termos das fundamentações supra expendidas. Custas inalteradas.

É como voto.

ACÓRDÃO ACÓRDÃO

ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária hoje realizada, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso da 2ª Reclamada (ENEL BRASIL S.A.) e negar-lhe provimento; ainda por unanimidade, conhecer integralmente dos recursos do Reclamante e da 3ª Reclamada (CELG DISTRIBUICAO S.A. -CELG D) e, no mérito, negar provimento ao da CELG e, por maioria, dar parcial provimento ao do obreiro, vencida, em parte, a Relatora que lhe negava provimento e que adaptará o voto nos termos da divergência apresentada pelo Desembargador Mário Sérgio Bottazzo, quanto ao intervalo intrajornada, bem como juntará voto vencido, neste particular. A Desembargadora Silene Aparecida Coelho ressalvou o seu entendimento pessoal quanto aos honorários advocatícios devidos pela parte reclamante, por entender que estes incidem somente sobre os pedidos julgados integralmente improcedentes.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS (Presidente), MARIO SERGIO BOTTAZZO e SILENE APARECIDA COELHO. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Chefe do Núcleo de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles.

Goiânia, 15 de agosto de 2019.

ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS.

Relatora

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