Andamento do Processo n. 0011882-07.2015.5.01.0025 - ATOrd - 20/09/2019 do TRT-1

25ª Vara do Trabalho de Rio de janeiro Edital Edital

Processo Nº ATOrd-0011882-07.2015.5.01.0025

RECLAMANTE LARISSA PANSERA

ADVOGADO THAIS PERRONE PEREIRA DA COSTA(OAB: 23043/PR)

RECLAMADO J E PRODUCOES LTDA - ME ADVOGADO ERNESTO PAULOZZI JUNIOR(OAB: 128562/RJ)

TESTEMUNHA JACQUELINE MOURA MOTA DE REZENDE

TESTEMUNHA RICARDO ALVES PEREIRA

TESTEMUNHA CAROLINA DWORSCHAK

TESTEMUNHA DANIEL DE OLIVEIRA CALVET

TESTEMUNHA JOSE ANTONIO RAMOS ALVAREZ

TESTEMUNHA JOSE ROBERTO DE ABREU PRADO JUNIOR

Intimado (s)/Citado (s):

- J E PRODUCOES LTDA - ME - LARISSA PANSERA

DISPOSITIVO

Posto isso, extingo o processo sem resolução de mérito em relação às pretensões condenatórias anteriores a 10/12/2009.

No mérito, julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, assegurada à parte autora a gratuidade de justiça, CONDENAR J E PRODUCOES LTDA - ME a pagar a LARISSA PANSERA os títulos reconhecidos e deferidos nesta sentença, observados os parâmetros contidos na fundamentação acima, que integra este dispositivo para todos os efeitos de direito, como se transcrita estivesse.

Liquidação por cálculos.

Observe-se a incidência de juros, na forma da Lei n. 8.177/91, a partir do ajuizamento da presente ação, no importe de 1% ao mês, sob a forma simples. Consoante jurisprudência consolidada na OJ 400 da SDI-1 do TST, os juros de mora possuem natureza indenizatória, de modo que não constituem base de cálculo para o imposto de renda.

A atualização monetária somente deve ocorrer a partir do vencimento da obrigação, sendo certo que, em sede trabalhista, tal momento dá-se no mês subsequente ao da prestação dos serviços, como disposto no artigo 459, parágrafo único da CLT.

Os créditos referentes ao FGTS decorrentes da condenação são corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas (OJ-SDI1-302/TST).

OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS: Procederá o réu ao recolhimento do imposto de renda (arts. , I e 12-A da Lei n. 7.713/88, art. da Lei n. 8134/90, arts. 624 e 649 do Decreto n. 3.000/99 e Instruções Normativas nº 1.127 e 1.145 da SRF) e da contribuição previdenciária (art. 30,I, da Lei n. 8.212/91) sobre as parcelas de natureza salarial objeto da condenação, nos moldes do disposto no art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91 (art. 832, § 3º, da CLT), sob pena de execução na forma prevista pelo art. 876, parágrafo único, da CLT, incluído pela Lei n. 10.035/00.

Em caso de execução de sentença, a cota previdenciária do empregado e o valor do imposto de renda deverão ser deduzidos de seu crédito, cabendo ao empregador o recolhimento da cota patronal, observando como salário de contribuição as parcelas salariais discriminadas na presente decisão, e, ainda, o teor do art. 276, § 4º, do Dec. 3.048/00.

Custas processuais de R$ 600,00 sobre o valor de R$30.000,00, atribuído à condenação na forma do art. 789, § 2º, CLT, pela ré. Intimem-se as partes.

MÔNICA DO RÊGO BARROS CARDOSO

Juíza do Trabalho Substituta

RIO DE JANEIRO, 20 de Setembro de 2019

ERICA BEZERRA DE QUADROS

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