Andamento do Processo n. 0100395-91.2019.5.01.0321 - ATSum - 20/09/2019 do TRT-1

1ª Vara do Trabalho de São João de Meriti

Processo Nº ATSum-0100395-91.2019.5.01.0321

RECLAMANTE INACIO LUIZ VIEIRA

ADVOGADO FLAVIA EMILIA SILVA DE OLIVEIRA(OAB: 166503/RJ)

RECLAMADO FABRICA DE LAJES OURO FINO

ADVOGADO SARA DAIANE DA SILVA ELIAS(OAB: 204343/RJ)

RECLAMADO ALEXANDRE LUIZ

ADVOGADO SARA DAIANE DA SILVA ELIAS(OAB: 204343/RJ)

TESTEMUNHA MARCIO CHAGAS PRAXEDES

TESTEMUNHA LUIZ FELESMINO DOS SANTOS

TESTEMUNHA ANGELITA DE SOUZA MACHADO

TERCEIRO ALEXANDRE LUIZ

INTERESSADO

Intimado (s)/Citado (s):

- INACIO LUIZ VIEIRA

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO

1ª Vara do Trabalho de São João de Meriti

Rua Celso de Carvalho, S/N, 1º andar, Jardim Meriti, SÃO JOAO

DE MERITI - RJ - CEP: 25555-651

tel: (21) 27515108 - e.mail: [email protected]

PROCESSO: 0100395-91.2019.5.01.0321 CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125) RECLAMANTE: INACIO LUIZ VIEIRA

RECLAMADO: FABRICA DE LAJES OURO FINO e outros

SENTENÇA PJe

Vistos, etc.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da CLT.

I - FUNDAMENTAÇÃO

Retificação do polo passivo

Inicialmente, ante a documentação apresentada pelo reclamado sob id. 5832690, determino a retificação do polo passivo a fim de que passe a constar a sua correta denominação, qual seja, ALEXANDRE LUIZ - ME, CNPJ: 35.766.880/0001-96.

Incompetência material (contribuições previdenciárias)

Não obstante o alargamento da competência da Justiça do Trabalho realizada pela EC/45, falece esta Justiça Especializada de competência em relação aos pedidos de contribuições previdenciárias decorrentes de verbas salariais já pagas durante o contrato de trabalho. A competência da Justiça do Trabalho limitase tão somente na execução das contribuições previdenciárias decorrentes das sentenças condenatórias ou acordo que proferir (Súmula Vinculante 53 do STF e Súmula 368, I, TST).

Dessa forma, em razão de haver outros pedidos da competência deste juízo, deixo de remeter os autos ao juízo competente e, em relação ao pedido da alínea e do rol, julgo extinto sem resolução de mérito , nos moldes do art. 485, IV do CPC.

Reconhecimento de vínculo entre as partes

A parte autora alega na inicial que o de cujus foi admitido pela reclamada em 01/10/2007, jamais tendo seu contrato de trabalho registrado em sua CTPS. Pretende, portanto, o reconhecimento de vínculo empregatício com o reclamado e a consequente anotação na CTPS.

Por sua vez, o reclamado confirma a prestação do serviço, em caráter eventual, afirmando ainda que mantinha relação "familiar"

com o de cujus, sem que jamais tivesse ocorrido vinculação definitiva, habitualidade, onerosidade ou subordinação na prestação dos serviços.

Ante os termos da contestação, que não nega a prestação de serviço, o ônus de comprovar que a relação jurídica havida entre as partes não era de emprego pertencia ao reclamado, conforme preceitua os artigos 818, II da CLT e 373, II, do CPC.

Contudo, desse ônus o reclamado não se desincumbiu a contento.

Isso porque, o depoimento prestado pela testemunha DAMIÃO CORREA DE CARVALHO, conduzida pelo reclamado, foi vago, tendo demonstrado absoluto distanciamento dos fatos controvertidos. Assim, depôs:

"que nunca trabalhou para a reclamada; que conheceu o sr Inácio; que, pelo que sabe, o sr Inácio possuía um bar que ficava próximo à sua residência; que o sr Inácio também trabalhava como motorista; que o sr Inácio prestava serviços para o sr Alexandre Luiz quando o mesmo precisava; que pelo que sabe o sr Inácio não era empregado do sr Alexandre uma vez que não possuía CTPS assinada; que não sabe informar quantos dias na semana o sr Inácio prestava serviço na reclamada uma vez que trabalhava fora; que não sabe informar quais horários que o sr Inácio frequentava o

bar;

Esclareço que, apesar de comprovada pelos depoimentos colhidos a tese da defesa de que o de cujus possuía comércio, juntamente com sua esposa, tal circunstância não constitui elemento impeditivo para o reconhecimento do vínculo pretendido, na medida que a exclusividade não é requisito da relação de emprego.

Dessa feita, confirmada a prestação de serviço, a relação de emprego se presume, uma vez que não sobressaiu dos autos qualquer prova ou indício de que a prestação de serviço não se realizou na forma dos artigos e da CLT.

Quanto ao valor do salário, deve prevalecer aquele afirmado na inicial (R$ 1.200,00), uma vez que a prova do pagamento dos salários se faz mediante apresentação dos recibos firmados pelo empregado (art. 464 da CLT). A ausência de recibos nos autos faz presumir a quantia apontada na petição inicial, quando razoável à função exercida, mormente quando inexiste outros elementos capazes elidir a presunção de veracidade das alegações deduzidas pelo autor.

Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar o vínculo de emprego entre o de cujus e a reclamada no período compreendido entre 01/10/2007 e 20/10/2017, na função de" motorista "e remuneração mensal de R$ 1.200,00.

Como consequência, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a reclamada na seguinte obrigação de fazer:

• Anotar a CTPS do de cujus a fim de registrar o contrato de

trabalho ora reconhecido, devendo constar o período, a remuneração e a função.

Nos termos do artigo 497 e do § 1º do artigo 536, ambos do CPC, determino o cumprimento por parte da reclamada da obrigação acima de fazer em data e hora a ser posteriormente designada pela secretaria desta Vara, sob pena de multa única no valor de R$ 2.000,00.

Em caso de não cumprimento das determinações acima, autorizo que a secretaria da Vara realize as devidas anotações na CTPS, sem prejuízo da cobrança e execução da multa em desfavor da reclamada.

Verbas rescisórias e contratuais

Considerando o reconhecimento do vínculo empregatício no tópico anterior, aliada a ausência de prova do efetivo pagamento, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos para condenar a reclamada no pagamento das seguintes parcelas:

• Férias simples 2016/2017, acrescidas do terço constitucional, no

valor de R$ 1.600,00;

• Gratificação natalina proporcional, a razão de 10/12 avos, no

valor de R$ 1.000,00;

• FGTS de todo o período reconhecido, conforme pleiteado na

inicial e no limite do pedido (art. 142 e 492 do CPC), no valor de R$ 6.000,00;

Indevida a projeção do aviso prévio, tendo em vista que o término do contrato se deu em razão do falecimento do empregado.

Ante a controvérsia instaurada nos autos, julgo improcedente o pedido de pagamento da multa prevista no artigo 467 da CLT.

Por não comprovado nos autos o pagamento das verbas resilitórias no prazo do § 6º do art. 477 da CLT, JULGO PROCEDENTE o pedido de aplicação da multa prevista no § 8º do mesmo dispositivo consolidado, no valor de R$ 1.200,00. Registre-se que o reconhecimento em juízo da relação de emprego não impede a aplicação da referida multa, conforme entendimento consagrado na súmula nº 30 do E. TRT da 1ª Região.

Litigância de má-fé

Por não verificada qualquer das hipóteses do art. 80 do CPC, indefiro o requerimento da reclamada quanto à aplicação da multa elencada no art. 81 do CPC em desfavor da parte autora.

Justiça gratuita

Ante a declaração de ID. 7627fcd - pg. 02, e nos termos do § 3º art. 790 da CLT, defiro os benefícios da justiça gratuita a parte autora,

pois presentes seus requisitos legais para tanto.

Honorários advocatícios sucumbenciais

Tendo em vista que a presente ação foi intentada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, incide, portanto, o teor do artigo 791-A, caput, da CLT, que dispõe que ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

Neste cenário, condeno o reclamado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais na ação principal no montante de 5% (cinco por cento) sobre a liquidação, no valor de R$ 490,00

Considerando que a parte autora foi sucumbente em parte mínima do pedido, aplico o teor do artigo 86, parágrafo único, do CPC, de modo que não devem ser fixados honorários sucumbenciais em favor do patrono do reclamado.

Expedição de ofícios

Tendo em vista as irregularidades verificadas nesta sentença, determino , após o trânsito em julgado, que a Secretaria da Vara expeça ofícios para a Superintendência Regional de Trabalho e Emprego (SRTE), Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) e Caixa Econômica Federal (CEF), para as providências cabíveis, com cópia da presente decisão.

Fundamentação exauriente

Ressalto que a presente sentença apreciou todos os argumentos deduzidos e debatidos pelas partes capazes de infirmar as conclusões adotadas por este Juízo, nos termos do art. 489, § 1º, inc. IV, do CPC (Lei n.º 13.105/2015). As alegações e os argumentos não expressamente abordados neste julgado careceram de relevância fática ou jurídica para o deslinde desta demanda.

Eventuais embargos de declaração que não se insiram dentro das hipóteses esculpidas no art. 897-A da CLT, serão considerados protelatórios e sujeitos a penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. O inconformismo quanto ao resultado final deve ser objeto de recurso próprio, qual seja, o ordinário.

II - DISPOSITIVO

Ante o exposto, e na forma da fundamentação, declaro de ofício a incompetência material em relação ao pedido da alínea e do rol, julgando-o extinto sem resolução de mérito , nos termos do art. 485, IV do CPC.

No mérito, e nos termos da fundamentação supra, parte integrante do presente decisum, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ESPOLIO DE INÁCIO LUIZ VIEIRA para condenar ALEXANDRE LUIZ - ME a pagar R$ 10.290,00 (dez mil, duzentos e noventa reais), assim como no cumprimento das demais obrigações estabelecidas na presente decisão, tudo na forma do artigo 487, I do CPC.

Concedida a gratuidade de justiça ao reclamante.

Honorários sucumbenciais na forma da fundamentação.

A presente sentença é líquida.

As parcelas deferidas serão corrigidas e atualizadas conforme disposto no § 7º do art. 879 da CLT, a partir do vencimento da

obrigação, nos termos do artigo 459, § 1º, da CLT e da Súmula 381 do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ 302 da SBI 1 do TST).

Sobre o montante corrigido incidirão juros de mora, a partir da data de ajuizamento da ação até a data da efetiva disponibilidade do crédito à parte reclamante, na forma do artigo 883 da CLT e da Súmula 200 do TST, à razão de 1% ao mês, não capitalizados,

rata die, consoante artigo 39, § 1º, da Lei 8177/91.

Procederá a reclamada ao recolhimento do imposto de renda (artigos , I e 12, da Lei 7713/88; artigo da Lei 8134/90; artigos 624 e 649 do Decreto 3000/99) e da contribuição previdenciária (artigo 30, I, da Lei 8212/91) sobre as parcelas que constituem base de suas respectivas incidências, nos termos do artigo 28 da Lei 8212/91, sob pena de execução, na forma prevista pelo artigo 876, parágrafo único, da CLT, caso devidos. A contribuição da parte reclamante será deduzida de seus créditos. Não incide imposto de renda sobre juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST). Tributação pelo regime de competência, na forma do artigo 12-A da Lei 7713/88.

Custas pelo reclamado, no importe de R$ 205,80 calculadas sobre o valor da condenação de R$ 10.290,00.

Retifique-se o polo passivo como determinado na fundamentação e, após o trânsito em julgado, expeçam-se os competentes ofícios.

Intimem-se as partes da presente decisão.

SÃO JOAO DE MERITI, 20 de Setembro de 2019

BRUNO MAGLIARI

Juiz do Trabalho Substituto

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