Andamento do Processo n. 0100291-02.2019.5.01.0321 - ATOrd - 20/09/2019 do TRT-1

1ª Vara do Trabalho de São João de Meriti

Processo Nº ATOrd-0100291-02.2019.5.01.0321

RECLAMANTE CARLOS EDUARDO NASCIMENTO DOS SANTOS

ADVOGADO WANDERSON SOARES HERCULANO(OAB: 169921/RJ)

RECLAMADO TPA ANIMACOES E EVENTOS LTDA - ME ADVOGADO josue de souza martins(OAB: 164530/RJ)

Intimado (s)/Citado (s):

- CARLOS EDUARDO NASCIMENTO DOS SANTOS

- TPA ANIMACOES E EVENTOS LTDA - ME III. DISPOSITIVO III. DISPOSITIVO

Ante o exposto, e na forma da fundamentação, pronuncio a prescrição parcial e julgo extintos, com resolução de mérito, os pedidos anteriores a 15/04/2014, na forma do art. 487, II do CPC. No mérito, propriamente dito, e nos termos da fundamentação supra, parte integrante do presente decisum, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por CARLOS EDUARDO NASCIMENTO DOS SANTOS para condenar TPA ANIMAÇÕES E EVENTOS LTDA - ME, no cumprimento das obrigações estabelecidas na presente decisão, tudo na forma do artigo 487, I do CPC.

Defiro , ainda, os benefícios da justiça gratuita ao reclamante.

Honorários sucumbenciais na forma da fundamentação e da lei. Os valores serão apurados em regular liquidação por cálculos, observados os parâmetros supra, o limite dos pedidos, os documentos nos autos, a variação salarial, deduzidas as parcelas pagas sob idênticos títulos, e acrescidas as cominações legais pertinentes.

As parcelas deferidas serão corrigidas e atualizadas conforme disposto no § 7º do art. 879 da CLT, a partir do vencimento da obrigação, nos termos do artigo 459, § 1º, da CLT e da Súmula 381 do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ 302 da SBI 1 do TST).

Sobre o montante corrigido incidirão juros de mora, a partir da data de ajuizamento da ação até a data da efetiva disponibilidade do crédito à parte reclamante, na forma do artigo 883 da CLT e da Súmula 200 do TST, à razão de 1% ao mês, não capitalizados, pro rata die, consoante artigo 39, § 1º, da Lei 8177/91.

Procederá o reclamado ao recolhimento do imposto de renda (artigos , I e 12, da Lei 7713/88; artigo da Lei 8134/90; artigos 624 e 649 do Decreto 3000/99) e da contribuição previdenciária (artigo 30, I, da Lei 8212/91) sobre as parcelas que constituem base de suas respectivas incidências, nos termos do artigo 28 da Lei 8212/91, sob pena de execução, na forma prevista pelo artigo 876, parágrafo único, da CLT, caso devidos. A contribuição da parte reclamante será deduzida de seus créditos. Não incide imposto de renda sobre juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST). Tributação pelo regime de competência, na forma do artigo 12-A da Lei 7713/88.

Custas pelo reclamado, no importe de R$ 1.200,00, calculadas sobre R$ 60.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789, § 2º da CLT).

Após o trânsito em julgado, expeçam-se os competentes ofícios

conforme determinado na fundamentação.

Intimem-se as partes da presente decisão.

mamb

SÃO JOAO DE MERITI, 20 de Setembro de 2019

ANA PAULA SANTANA FERREIRA JESUS

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