Andamento do Processo n. 0100574-25.2019.5.01.0321 - ATSum - 20/09/2019 do TRT-1

1ª Vara do Trabalho de São João de Meriti

Processo Nº ATSum-0100574-25.2019.5.01.0321

RECLAMANTE GEOVANE DE OLIVEIRA QUEIROZ

ADVOGADO JOSE LUIZ DE OLIVEIRA SILVA(OAB: 72429/RJ)

RECLAMADO AG FOOD GRANDE RIO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

ADVOGADO MARCELO HUMBERTO FERREIRA MATTOS(OAB: 104673/RJ)

Intimado (s)/Citado (s):

- AG FOOD GRANDE RIO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

- GEOVANE DE OLIVEIRA QUEIROZ

II - DISPOSITIVO

Ante o exposto, e nos termos da fundamentação supra, parte integrante do presente decisum, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na Reclamação Trabalhista proposta por GEOVANE DE OLIVEIRA QUEIROZ para condenar AG FOOD GRANDE RIO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA no cumprimento das obrigações estabelecidas na presente decisão, tudo na forma do artigo 487, I do CPC.

Os valores serão apurados em regular liquidação por cálculos, observados os parâmetros supra, os documentos nos autos, o limite dos pedidos, a variação salarial, deduzidas as parcelas pagas sob idênticos títulos, e acrescidas as cominações legais pertinentes. As parcelas deferidas serão corrigidas a partir do vencimento da obrigação, nos termos do artigo 459, § 1º, da CLT e da Súmula 381 do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ 302 da SBI 1 do TST).

Sobre o montante corrigido incidirão juros de mora, a partir da data de ajuizamento da ação até a data da efetiva disponibilidade do crédito à parte reclamante, na forma do artigo 883 da CLT e da Súmula 200 do TST, à razão de 1% ao mês, não capitalizados, pro rata die, consoante artigo 39, § 1º, da Lei 8177/91.

Procederá à parte reclamada ao recolhimento do imposto de renda (artigos , I e 12, da Lei 7713/88; artigo da Lei 8134/90; artigos 624 e 649 do Decreto 3000/99) e da contribuição previdenciária (artigo 30, I, da Lei 8212/91) sobre as parcelas que constituem base de suas respectivas incidências, nos termos do artigo 28 da Lei 8212/91, sob pena de execução, na forma prevista pelo artigo 876, parágrafo único, da CLT, caso devidos. A contribuição da parte

reclamante será deduzida de seus créditos. Não incide imposto de renda sobre juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST). Tributação pelo regime de competência, na forma do artigo 12-A da Lei 7713/88.

Custas de R$ 160,00 pela reclamada, calculadas em razão do valor da condenação, que ora arbitro em R$ 8.000,00.

Intimem-se as partes da presente decisão.

mamb

SÃO JOAO DE MERITI, 20 de Setembro de 2019

ANA PAULA SANTANA FERREIRA JESUS

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