Andamento do Processo n. 0103404-71.2019.8.20.0001 - Inquérito Policial - 20/09/2019 do TJRN

Estado do Rio Grande do Norte

Juízo de Direito da 16ª Vara Criminal

INQUÉRITO POLICIAL Nº 0103404-71.2019.8.20.0001 – Crimes Contra a Ordem

Tributária

INDICIADO: PREJUDICADO

FINALIDADE: PUBLICAÇÃO DE DECISÃO.

DECISÃO

Trata-se de Inquérito Policial autuado sob o n. 178/2014 - DEICOT, instaurado com a finalidade de apurar possível crime contra a ordem tributária (Lei n. 8.137/1990), de prática atribuída ao gestor da empresa L N S dos Santos (CNPJ n. 09.395.470/0001-76), com base no Procedimento Administrativo Tributário PAT n. 950/2012 , que remete, por sua vez, ao Auto de Infração n. 950/2012-1ª URT .

O Ministério Público pugnou pelo arquivamento diante da incidência do princípio da insignificância, conforme argumentos presentes na promoção de fls. 226/233.

Relatados. Decido .

Analisando os elementos que compõem os autos, vislumbro que o possível crime contra a ordem tributária ocorreu, em tese, na Comarca de Parnamirim/RN, Município onde se localiza a sede da empresa fiscalizada, à Rua Praia do Sagi, n. 07, Nova Parnamirim, Parnamirim/RN .

Este, inclusive, é o endereço que consta no auto de infração que deu origem ao referido PAT (fls. 06/07), e demais documentos do feito, em que estão relatadas as ocorrências que configuram, em tese, crimes previstos na Lei n. 8.137/1990. Ainda, na autuação da 4ª Promotoria de Justiça, às fls. 04, consta o PAT como vinculado àquela Comarca.

Em consequência, conclui-se que o suposto fato delitivo se deu noutra Comarca, afastando, assim, a competência desta Vara Criminal, restrita à Comarca de Natal para os crimes contra a ordem tributária (vide arts. 7º e 8º, Resolução n. 026/2018-TJ).

Desse modo, pelas regras legais de competência, devem os autos seguir para o juízo competente, determinado pelo local dos fatos (art. 69, I, e art. 70, CPP), no caso uma das Varas Criminais da Comarca de Parnamirim/RN , que deterá competência para apreciar a causa em sua completude, inclusive o pedido retro do Ministério Público, para arquivamento do feito diante da incidência do princípio da insignificância.

Ante o exposto, DECLARO a incompetência desta Vara Criminal para atuar na causa presente, visto que os fatos supostamente delituosos ocorreram em outra Comarca e, considerando o lugar das possíveis infrações (art. 69, I e art. 70, CPP), DETERMINO a remessa do feito ao juízo competente, qual seja, uma das Varas Criminais da Comarca de Parnamirim/RN , a quem couber conforme distribuição.

Promova-se a baixa na distribuição .

Ciência ao Ministério Público.

Publique-se.

Natal, 16 de setembro de 2019.

Jarbas Bezerra

Juiz da 16ª Vara Criminal de Natal