Andamento do Processo n. 0102619-17.2016.8.20.0001 - Inquérito Policial - 20/09/2019 do TJRN

Estado do Rio Grande do Norte

Juízo de Direito da 16ª Vara Criminal

INQUÉRITO POLICIAL Nº 0102619-17.2016.8.20.0001 – Crimes Contra a Ordem

Tributária

INDICIADO: A ESCLARECER

FINALIDADE: PUBLICAÇÃO DE DECISÃO.

DECISÃO

Trata-se de inquérito policial destinado à apuração de possível crime previsto no art. 168-A do Código Penal , decorrente da ausência de repasse de contribuições previdenciárias dos servidores públicos do Município de Natal, fatos ocorridos entre os meses de junho a outubro de 2012, sob a gestão da então Prefeita Micarla Araújo de Souza Weber .

Com vista do feito, o Ministério Público requereu a suspensão do presente inquérito e do prazo prescricional, em face do parcelamento do débito fiscal, nos termos do art. da Lei n. 10.684/2003 e art. 83 da Lei n. 9.430/1996, conforme manifestação de fls. 152/155.

Relatados. Decido .

A Resolução n. 26/2018-TJRN, de 19.09.2018, em seu art. 7º, alterou a competência desta Vara Criminal, que passou a processar e julgar, por distribuição com a 15ª Vara Criminal de Natal, os crimes cometidos contra a ordem tributária . Tais delitos, por sua vez, encontram previsão na Lei n. 8.137/1990 , especificamente em seu Capítulo I.

Na espécie, o Ministério Público constatou, em tese, a prática do crime previsto no art. 168-A do Código Penal , requerendo a suspensão do presente inquérito e do curso do prazo prescricional, em face do parcelamento do débito fiscal que suspende a pretensão punitiva do Estado, nos termos do art. da Lei n. 10.684/2003 e art. 83 da Lei n. 9.430/1996.

Contudo, verifico que não compete a este Juiz apreciar e decidir sobre a suspensão , visto que o crime cogitado pelo Ministério Público, apropriação indébita previdenciária (art. 168-A, CP), não se insere na competência deste Juízo, conforme disposições da Lei de Organização Judiciária, com as alterações promovidas pela Resolução n. 26/2018-TJRN. Inclusive, o acervo recebido em cumprimento à citada Resolução, bem como as distribuições posteriores, compõe-se integralmente de processos relativos aos crimes da Lei n. 8.137/1990, deixando claro que a competência atribuída a esta 16ª Vara Criminal, concorrendo com a 15ª Vara Criminal, é restrita aos delitos previstos na referida lei penal especial.

Ainda, acrescente-se que a Lei n. 9.430/1996, invocada pelo Parquet, em seu art. 83 se refere aos crimes contra a ordem tributária (Lei n. 8.137/1990) e aos crimes contra a Previdência Social , quando elenca os tipos do art. 168-A e art. 337-A do CP, não os tratando como ilícitos tributários. Ve-se, pois, uma diferenciação entre tais infrações, certamente pelo bem jurídico protegido. Por previsão legal, a suspensão da pretensão punitiva é possível para tais delitos, uma vez formalizado o parcelamento; no entanto, as decisões nesse sentido devem ser proferidas pelos juízos competentes, que podem ser distintos a depender da divisão de competências.

In casu, este juízo detém competência para determinar a suspensão apenas em relação ao crime previsto na Lei n. 8.137/1990 , não podendo fazê-lo no tocante ao crime do art. 168-A do CP. Tal análise, em consequência, deve ser realizada no juízo competente .

Desse modo, pelas citadas regras de competência, devem os autos seguir para o juízo competente, determinado pelo local dos fatos (art. 69, I, e art. 70, CPP), no caso uma das Varas Criminais desta Comarca de Natal/RN , por distribuição, que detenha competência para apreciar a causa em sua completude.

Ante o exposto, DECLARO a incompetência deste Juízo Militar para atuar na causa , nos termos da Lei de Organização Judiciária deste Estado, especificamente as alterações promovidas pela Resolução n. 26/2018-TJRN.

Considerando o lugar do fato (art. 69, I e art. 70, CPP), determino a remessa do feito ao Juízo competente, qual seja: uma das Varas Criminais desta Comarca de Natal/RN , por distribuição.

Promova-se a baixa na distribuição .

Ciência ao Ministério Público.

Publique-se.

Natal, 05 de setembro de 2019.

Jarbas Bezerra

Juiz da 16ª Vara Criminal de Natal