Andamento do Processo n. 0106375-29.2019.8.20.0001 - Inquérito Policial - 20/09/2019 do TJRN

Estado do Rio Grande do Norte

Juízo de Direito da 16ª Vara Criminal

INQUÉRITO POLICIAL Nº 0106375-29.2019.8.20.0001 – Crimes Contra a Ordem

Tributária

INDICIADO: A ESCLARECER

FINALIDADE: PUBLICAÇÃO DE DECISÃO.

DECISÃO

Trata-se de inquérito policial instaurado na DEICOT com base no Processo Administrativo Tributário – PAT n. 719/2017 - 1ª URT , voltado à apuração de possíveis crimes contra a ordem tributária previstos na Lei n. 8.137/1990, de prática atribuída a gestor/representante legal da empresa Alberto C. de L. Silva – ME (CNPJ n. 15.197.750-0001-72, IE n. 20.266.280-2).

O Ministério Público requereu a suspensão do presente inquérito e do curso do prazo prescricional, em razão do parcelamento do débito fiscal (fls. 91/92).

Relatados. Decido .

Analisando os elementos que compõem os autos, vislumbro que o possível crime contra a ordem tributária ocorreu, em tese, na Comarca de Parnamirim/RN, Município onde se localiza a sede da empresa fiscalizada, à Avenida Piloto Pereira Tim, n. 247A, Centro, Parnamirim/RN .

Este, inclusive, é o endereço que consta no auto de infração que deu origem ao referido PAT (fls. 07), e demais documentos do feito, em que estão relatadas as ocorrências que configuram, em tese, crimes previstos na Lei n. 8.137/1990. Ainda, na autuação da 27ª Promotoria de Justiça, às fls. 05, consta o PAT como vinculado àquela Comarca.

Em consequência, conclui-se que o suposto fato delitivo se deu noutra Comarca, afastando, assim, a competência desta Vara Criminal, restrita à Comarca de Natal para os crimes contra a ordem tributária (vide arts. 7º e 8º, Resolução n. 026/2018-TJ).

Desse modo, pelas regras legais de competência, devem os autos seguir para o juízo competente, determinado pelo local dos fatos (art. 69, I, e art. 70, CPP), no caso uma das Varas Criminais da Comarca de Parnamirim/RN , que deterá competência para apreciar a causa em sua completude, inclusive o pedido retro do Ministério Público, para suspensão do presente feito e do curso do prazo prescricional em razão do parcelamento providenciado pelo contribuinte.

Ante o exposto, DECLARO a incompetência desta Vara Criminal para atuar na causa presente, visto

que os fatos supostamente delituosos ocorreram em outra Comarca e, considerando o lugar das possíveis infrações (art. 69, I e art. 70, CPP), DETERMINO a remessa do feito ao juízo competente, qual seja, uma das Varas Criminais da Comarca de Parnamirim/RN , a quem couber conforme distribuição.

Promova-se a baixa na distribuição .

Ciência ao Ministério Público.

Publique-se.

Natal, 02 de setembro de 2019.

Jarbas Bezerra

Juiz da 16ª Vara Criminal de Natal