Andamento do Processo n. 0106493-05.2019.8.20.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 20/09/2019 do TJRN

Estado do Rio Grande do Norte

Juízo de Direito da 12ª Vara Criminal

Relação Nº 0543/2019

ADV: JAIANE RODRIGUES DE FARIAS (OAB 12446/RN) - Processo 0106493-05.2019.8.20.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Flagranteado: EVERTON KLEITON LOPES DE FARIAS - DECISÃO O Ministério Público ofereceu denúncia contra EVERTON CLEYTON LOPES DE FARIAS, qualificado nos autos, por conduta prevista no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, , postulando, após a notificação do denunciado, o recebimento da atrial e a designação de audiência instrutória, condenando-o, no final, nos termos da denúncia. Em sua defesa preambular o denunciado aduziu como preliminar inobservância do prazo para oferecimento da denuncia, que de conformidade como o CPP é de cinco dias com réu preso, com vista dos autos em 14.08.19 a denúncia só foi oferecida em 26.08.19, constituindo este fato constrangimento ilegal, devendo ser o réu posto em liberdade. No mérito nega o fato imputado, por se tratar o denunciado de mero usuário de drogas. Relatado. Decido. Com relação ao prazo para oferecimento da denúncia a lei 11.343/06 fixa o prazo de 10 dias nos termos do seu art. 55, diferentemente do prazo fixado no CPP, por se tratar de lei especial e mesmo que se extrapolado, deve ser observado o principio da razoabilidade conforme entendimento jurisprudêncial: TJAL-0035505) HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. QUESTÃO SUPERADA. DENÚNCIA OFERECIDA E RECEBIDA. INÉRCIA DA MÁQUINA JUDICIÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. PROCESSO SEGUINDO CURSO REGULAR. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (Habeas Corpus nº 0800593-09.2016.8.02.0000, Câmara Criminal do TJAL, Rel. José Carlos Malta Marques. j. 30.11.2016). Em nível de cognição perfunctória, vislumbro a justa causa a ensejar a recepção da denúncia, dada a existência de um lastro probatório da materialidade e autoria delitiva, conquanto de forma indiciária, vez que não demonstrado de forma inequívoca que se trata de fato manifestamente atípico. Na hipótese, os depoimentos inquisitoriais são inequívocos e esclarecedores, trazendo vestígios do cometimento, em tese, da infração denunciada. Quanto às questões de mérito e ao pedido de absolvição sumária, tem-se que as alegações carecem de dilação probatória e não ensejam a rejeição da denúncia. A tese de negativa de autoria e pedido de desclassificação depende de instrução probatória. Noutra vertente, como se não bastasse a ausência de motivos de rejeição da inicial, evidencia-se o preenchimento dos requisitos formais exigidos à espécie, quando descreve corretamente o fato criminoso, suas circunstâncias, qualificação do hipotético sujeito ativo e a classificação do delito. Dessa feita, evidenciada a justa causa e não caracterizados os impedimentos do art. 395 do CPP, recebo a denúncia ofertada, o que faço com arrimo no art. 41, do CPP e art. 56, da Lei 11.343/06 deferindo a oitiva das testemunhas já arroladas. Designo audiência de instrução e julgamento, para o dia 25 de outubro, às 11:00 horas, devendo a secretaria providenciar as intimações e requisições de estilo. Policiais militares devem ser requisitados na forma da lei. Testemunhas indicadas pela defesa fls. 116 devem ser intimadas por mandado. Requisite-se ao ITEP os laudos se ainda não constantes dos autos, informando que se trata de réu (s) preso (s). Natal, 19 de setembro de 2019 Juiz: Alceu José Cicco Assinatura eletrônica (art. , III, Lei nº 11.419/06) Vide informações na margem direita desta página