Andamento do Processo n. 0100723-65.2018.8.20.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - 20/09/2019 do TJRN

Grande do Norte

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal

Relação Nº 0312/2019

ADV: BRUNO HENRIQUE SALDANHA FARIAS (OAB 7305/RN), JEAN CARLOS DA COSTA (OAB 16204/RN), PAULO SERGIO DA SILVA DANTAS (OAB 16318/RN), ANDERSON COUTINHO BEZERRA (OAB 16958/RN) -Processo 0100723-65.2018.8.20.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - Acusado: DANILO BALBINO DA SILVA e outro - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NATAL 2ª Vara Criminal Processo nº: 0100723-65.2018.8.20.0001 Ação Penal de Competência do Júri Acusado: DANILO BALBINO DA SILVA e outro S E N T E N Ç A DO RELATÓRIO Vistos,etc. Trata-se de Ação Penal de Competência do Júri, por meio do qual o Ministério Público do Rio Grande do Norte ofereceu denúncia em face de DANILO BALBINO DA SILVA E DAVID GALVÃO EZEQUIEL, devidamente qualificados nos autos em epígrafe, imputando-lhes as práticas dos crimes previstos no artigo 121, § 2º, incisos I e IV c/c art. 29, caput, todos do Código Penal. Conforme consta na exordial, no dia 12/11/2017, por volta das 17h00min, na Rua Silva, em frente a mercearia de Dedé, no Bairro Felipe Camarão, nesta capital, a vítima estava cantando um "funk" denominado "ADA - Amigos de Amigos", na presença do acusado David Galvão Ezequiel, que indagou: "você quer acabar com a nossa facção aqui no Estado do Rio Grande do Norte?", tendo se retirado do local em seguida. No fim da tarde do mesmo dia, a vítima estava sentada em frente o Bar do Negão, quando os denunciados chegaram em uma motocicleta, pilotada pelo réu Danilo Balbino da Silva, oportunidade em que o acusado David Balbino sacou uma arma de fogo, chamou pela vítima e efetuou cerca de 4 (quatro) disparos de arma de fogo. Outrossim, narra a denúncia, que o irmão da vítima, que presenciou toda a ação, tentou desarmar o acusado David Galvão Ezequiel. Contudo, não logrou êxito. A vítima foi socorrida, onde foi submetida à intervenção cirúrgica, mas por complicação pós operatória, não resistiu aos ferimentos, vindo a falecer em 03 de dezembro de 2017. A denúncia foi recebida em 14 de junho de 2018, conforme decisão de fls. 116. Citado pessoalmente o acusado DANILO BALBINO DA SILVA às fls. 122-122v; citado pessoalmente o acusado DAVID GALVÃO EZEQUIEL às fls. 124-124v. Às fls. 127-131 dos autos, consta resposta à acusação de ambos os acusados, apresentada pela Defensoria Pública. Laudo de Exame Necroscópico acostado às fls. 33 dos autos. Audiência de Instrução e Julgamento realizada no dia 19 de setembro de 2019 (fls. 176-177), com oitiva das testemunhas arroladas pelo Ministério Público e pela defesa, e ao final, interrogados os acusados. O Ministério Público apresentou suas alegações finais orais (mídias em anexo), protestando pela pronúncia dos acusados, com fundamento no artigo 121, § 2º, inciso I e IV c/c art. 29, caput, todos do Código Penal. Apresentadas as razões finais orais pelo acusado DANILO BALBINO DA SILVA (mídia em anexo), a defesa técnica pugnou pela impronúncia de Danilo Balbino da Silva, ao argumento de que inexiste indícios de provas capazes de ensejar a pronúncia do acusado. Por fim, apresentadas as alegações finais orais pelo acusado DAVID GALVÃO EZEQUIEL (mídias em anexo), a defesa técnica pugnou pela impronúncia do acusado, com fundamento no disposto no artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. Decido. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO Estando encerrada a instrução, restam a este Juízo, quatro alternativas: 1) pronunciar o réu; 2) impronunciá-lo; 3) absolvê-lo sumariamente ou; 4) desclassificar o tipo penal. É essa a conclusão que se extrai do magistério de Guilherme de Souza Nucci: Fase de apreciação da admissibilidade da acusação: finda a instrução do processo relacionado ao Tribunal do Júri (judicium accusationis), cuidando de crimes dolosos contra a vida e infrações conexas, o magistrado possui quatro opções: a) pronunciar o réu, quando julga admissível a acusação, remetendo o caso para a apreciação do Tribunal Popular; b) impronunciá-lo, quando julga inadmissível a acusação, por insuficiência de provas; c) absolvê-lo sumariamente, quando considera comprovada a inexistência do fato, quando não estiver provada a autoria ou a participação em relação a acusado, quando o fato não constituir infração penal ou quando ficar demonstrada uma causa de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade; d) desclassificar a infração penal, quando se julga incompetente para cuidar do feito, assim como o Tribunal do Júri, remetendo a apreciação do caso a outro juízo (In. Código de Processo Penal Comentado. 9ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009, p. 756) (Grifos acrescentados) E conforme será fundamentado adiante, levando-se em consideração as provas constantes dos autos, a decisão a ser proferida no presente caso deverá ser de pronúncia, ou seja, julgar admissível a acusação, nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal abaixo reproduzido. Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)§ 1º A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)§ 2º Se o crime for afiançável, o juiz arbitrará o valor da fiança para a concessão ou manutenção da liberdade provisória. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)§ 3º O juiz decidirá, motivadamente, no caso de manutenção, revogação ou substituição da prisão ou medida restritiva de liberdade anteriormente decretada e, tratando-se de acusado solto, sobre a necessidade da decretação da prisão ou imposição de quaisquer das medidas previstas no Título IX do Livro I deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008) (Grifos acrescentados). Com efeito, analisando o dispositivo acima citado, conclui-se que são dois os pressupostos para a decisão de pronúncia: 1º) materialidade do fato; 2º) indícios suficientes de autoria ou participação do acusado, que se encontram presentes. Quanto ao primeiro requisito (materialidade do fato) a lei exige a prova da existência do fato considerado criminoso, que em se tratando de crime doloso contra a vida, a regra é que se dê através de laudo pericial, apesar de ser "possível formar a materialidade também com o auxílio de outras provas, especialmente a testemunhal (art. 167, CPP). No presente processo esta prova é satisfeita através do seguinte elemento de prova: Laudo de Exame Necroscópico de fls. 33, indicando que houve a morte por sepsis devido broncopneumonia em status pós traumatismo raquimedular produzido por projétil de arma de fogo. No que diz respeito ao segundo requisito (indícios suficientes de autoria ou participação), tem-se que não se exige, neste momento processual, a certeza acerca da autoria ou da participação, contentando-se a legislação com a existência de indícios, que no presente caso estão evidenciados pelos elementos de provas abaixo discriminados: 1) Depoimento do declarante Ednaldo Soares Tibúrcio: o declarante, em suma, informou que é irmão da vítima dos presentes autos; alegou que ao chegar em casa, sua mãe o informou de uma discussão que havia entre a vítima e o acusado Danilo, ocasião em que se dirigiu até o local e chamou o irmão para casa; narra ainda que estava na frente de casa quando a vítima correu até a esquina para socorrer uma pessoa que havia caído de bicicleta, momento em que o declarante também correu, e

permaneceu no mesmo local por aproximadamente 10 minutos; que neste momento, dois indivíduos de moto chegaram a local. Ato contínuo, alegou que um dos indivíduos desceu da moto, chamou pelo nome da vítima, enquanto o outro agente permaneceu aguardando; Acerca dos tiros, informou que o indivíduo deflagrou os dois primeiros tiros e o declarante se afastou; que ao ouvir o terceiro, o declarante segurou a arma na tentativa de defender o irmão. Que reconhece o atirador como David Galvão Ezequiel. Salienta ainda que" nasceu e se criou "no mesmo lugar que David, e que por isso, reconhece com certeza. 2) Depoimento da testemunha Thayze Tibúrcio da Costa: a testemunha, em síntese, narra que é sobrinha da vítima; que não presenciou nem a discussão e nem o momento do crime; alega que ao saber do fato, dirigiu-se até o hospital. Ademais, narra que a vítima expelia muito sangue e não se comunicava. Após a alta hospitalar, relata a declarante que conseguiu conversar com a vítima, tendo esta informado que no dia dos fatos estava no bar bebendo; que várias pessoas começaram a falar" aqui só tem amigo ", e que por isso, lembrou de uma música chamada" amigos de amigos ". Posto isso, a vítima continuou narrando e disse que um dos acusados puxou a faca, indo para cima da vítima enquanto falava" aqui é a Facção do RN, você está cantando música de outra facção ". Neste momento, a vítima correu pra casa da mãe e relatou o ocorrido, vindo a sofrer os disparos poucos momentos depois. A vítima só conseguia relacionar o fato com o acontecido do bar, haja vista que não devia e tinha acabado de voltar para a cidade de Natal. 3) Depoimento da declarante Suerda Soares Tibúrcio: a declarante, em suma, informa que soube do ocorrido quando seu irmão, vítima dos presentes autos, já estava no hospital, e que após a alta hospitalar, a vítima permaneceu em sua casa por alguns dias. Narra que, ainda lúcido, a vítima contou a declarante acerca de um ocorrido no Bar do Negão, onde cantou uma música de funk, ocasião em que um indivíduo teria iniciado uma discussão, por ter entendido que a música que a vítima estava cantando fazia alusão a uma facção rival a que o indivíduo pertencia. 3) Interrogatório Danilo Balbino da Silva: o acusado nega as acusações que estão lhe sendo imputadas. Narra que, no dia dos fatos que deram ensejo a esta Ação Penal, estava com a esposa em casa, e que não chegou a discutir com ninguém; que não sabe porque as pessoas estão dizendo que foi ele o autor do crime. Alega que seu irmão, o acusado David Galvão Ezequiel, estava na cidade de Diogo Lopes no dia do ocorrido. 4) Interrogatório David Galvão Ezequiel: o acusado narrou que à época dos fatos, estava trabalhando como motorista pelo aplicativo 99pop; que no dia do ocorrido, havia pego uma corrida para a cidade de Diogo Lopes; que dormiu na referida cidade. Nega as acusações que estão lhe sendo feitas. Ao ser questionado pela representante do Ministério Público, atribui o fato de ter sido reconhecido a um possível engano da testemunha que presenciou os fatos. Ressalte-se, como já foi dito, que neste momento processual não se exige certeza, contentando-se a lei com indícios mínimos da autoria, conforme restou bem delineado pelo Supremo Tribunal Federal em decisão cuja ementa transcrevo: EMENTA Penal. Processual Penal. Procedimento dos crimes da competência do Júri. Iudicium acusationis. In dubio pro societate. Sentença de pronúncia. Instrução probatória. Juízo competente para julgar os crimes dolosos contra a vida. Presunção de inocência. Precedentes da Suprema Corte. 1. No procedimento dos crimes de competência do Tribunal do Júri, a decisão judicial proferida ao fim da fase de instrução deve estar fundada no exame das provas presentes nos autos. 2. Para a prolação da sentença de pronúncia, não se exige um acervo probatório capaz de subsidiar um juízo de certeza a respeito da autoria do crime. Exige-se prova da materialidade do delito, mas basta, nos termos do artigo 408 do Código de Processo Penal, que haja indícios de sua autoria. 3. A aplicação do brocardo in dubio pro societate, pautada nesse juízo de probabilidade da autoria, destina-se, em última análise, a preservar a competência constitucionalmente reservada ao Tribunal do Júri. 4. Considerando, portanto, que a sentença de pronúncia submete a causa ao seu Juiz natural e pressupõe, necessariamente, a valoração dos elementos de prova dos autos, não há como sustentar que o aforismo in dubio pro societate consubstancie violação do princípio da presunção de inocência. 5. A ofensa que se alega aos artigos , incisos XXXV e LIV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal (princípios da inafastabilidade da jurisdição, do devido processo legal e da motivação das decisões judiciais) se existisse, seria reflexa ou indireta e, por isso, não tem passagem no recurso extraordinário. 6. A alegação de que a prova testemunhal teria sido cooptada pela assistência da acusação esbarra na Súmula nº 279/STF. 7. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 540999, Relator (a): Min. MENEZES DIREITO, Primeira Turma, julgado em 22/04/2008, DJe-112 DIVULG 19-06-2008 PUBLIC 20-06-2008 EMENT VOL-02324-06 PP-01139 RTJ VOL-00210-01 PP-00481 LEXSTF v. 30, n. 360, 2008, p. 484-500) Na sentença de pronúncia deve prevalecer o princípio in dubio pro societate, não existindo nesse ato qualquer ofensa ao princípio da presunção de inocência, porquanto tem por objetivo a garantia da competência constitucional do Tribunal do Júri. (STF. 2ª Turma. ARE 986566 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 21/08/2017). No mesmo sentido, assim entende o Superior Tribunal de Justiça: (...) A decisão de pronúncia, como reiterada doutrina e jurisprudência, encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico para a superação dessa fase do procedimento do júri, somente indícios mínimos da ocorrência do crime e de sua autoria. 3. A expressão in dubio pro societate não consiste, propriamente, em um princípio do processo penal, mas em eficiente orientação a magistrado que, ao decidir sobre a pronúncia, deve analisar, de forma fundamentada e limitada, a presença dos elementos mínimos de autoria e materialidade, resguardando o mérito a juiz natural da causa. 4. O Tribunal do Júri, no momento de fundamentar seu veredicto, deve promover a devida valoração das circunstâncias processuais, considerando, ainda, o princípio do in dubio pro reo. 5. As dúvidas razoáveis quanto às linhas de argumentação traçadas entre acusação e defesa, devem, por ordem constitucional, serem dirimidas pelo Tribunal do Júri, órgão competente para julgar o mérito das ações que versam sobre crimes dolosos contra a vida. 6. In casu, a presença de elementos mínimos de materialidade e autoria, somados à dúvida quanto a excludente de ilicitude da legítima defesa, exige a submissão da controvérsia à Corte Popular. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 67.768/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 18/09/2012, DJe 21/09/2012) A pronúncia do réu para o julgamento pelo Tribunal do Júri não exige a existência de prova cabal da autoria do delito, sendo suficiente, nessa fase processual, a mera existência de indícios da autoria, devendo estar comprovada, apenas, a materialidade do crime, uma vez que vigora o princípio in dubio pro societate. (STJ. 5ª Turma. AgRg no AREsp 1193119/BA, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 05/06/2018). Desse modo, mister se faz ressaltar que os depoimentos transcritos acima, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa em sede de audiência de instrução, demonstraram indícios, ainda que mínimos, de que os acusados foram os autores do homicídio que vitimou Erinaldo Soares Tibúrcio. Ademais, prevalece nesta primeira fase, o princípio in dubio pro societate, não se admitindo juízo de valor por parte desta magistrada, sob pena de usurpação da competência do Juízo Natural da causa (art. , inciso XVIII, da CF/88). Verifica-se, assim, competir ao Tribunal do Júri a apreciação das provas colacionadas aos autos, mensurá-las e atribuir-lhes o devido valor. Por ser a pronúncia mero juízo de admissibilidade da acusação, não é necessária prova incontroversa da autoria do

crime, para que o Acusado seja pronunciado. As dúvidas quanto à certeza do crime e da autoria deverão ser dirimidas durante o julgamento pelo Tribunal do Júri, juízo natural da causa. Na sentença de pronúncia, é cediço, não se emite judicium causae, senão que judicium accusationis. A admissibilidade da acusação está vazada na existência de indícios de autoria. Diante disso, dentro do limite estabelecido por lei, sopesando cada depoimento e cada prova colhida a estes autos, e, diante do interrogatório prestado pelos próprios denunciados e outras testemunhas, é mister pronunciá-los, eis que presentes fortes indícios de sua autoria no homicídio praticado em face de ERINALDO BALBINO DA SILVA, objeto de investigação nestes autos. Nos crimes dolosos contra a vida, quando existente indício, ainda que mínimo, de autoria; e, estando certa a materialidade delitiva, somente poderá ser julgado pelo Egrégio Tribunal do Júri. No entendimento dos Tribunais Brasileiros:" Ao Magistrado é vedado o exame aprofundando do mérito da causa, pois incumbe ao juiz natural, o Tribunal do júri. "(TJSP, Recurso em Sentido Estrito no. 176.671-3- Cotia -8ª. Câmara Criminal). No mesmo sentido, a jurisprudência brasileira abaixo colacionada, in verbis:"DECISÃO DE PRONÚNCIA - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INC. III E IV DO CÓDIGO PENAL)- RECURSO PELA IMPRONÚNCIA - DEVE SER MANTIDA A DECISÃO DE PRONÚNCIA NA SITUAÇÃO EM QUE EXISTENTES INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA, CO-AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO A RECAIR NA PESSOA DOS ACUSADOS EXTRAÍDOS DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS NO INTERROGATÓRIO JUDICIAL EM COTEJO TESTEMUNHOS PRESTADO EM JUÍZO - IDENTIFICADOS INDÍCIOS DE AUTORIA, CO-AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO NO CONJUNTO PROBATÓRIO ESTÁ INVIABILIZADA A DECISÃO DE IMPRONÚNCIA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA - NÃO SE VERIFICA NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE CONTÉM FUNDAMENTAÇÃO ACERCA DOS INDÍCIOS DE AUTORIA A RECAIR NA PESSOA DOS ACUSADOS - NÃO É O CASO DE DESCLASSIFICAÇÃO DOS FATOS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PARA O DE LESÕES CORPORAIS QUANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO INDICA DE MODO OBJETIVO INDÍCIOS QUE NO PLANO CONCRETO DE AÇÃO OS ACUSADOS QUISESSEM APENAS FERIR E NÃO MATAR A VÍTIMA - DEVE SER MANTIDA A QUALIFICADORA DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITA A DEFESA DA VÍTIMA QUANDO EXISTENTES ELEMENTOS NO CONJUNTO PROBATÓRIO DE QUE A AGRESSÃO CONTINUOU MESMO QUANDO ELA ESTAVA CAÍDA - DEVE SER MANTIDA A QUALIFICADORA DO MEIO CRUEL QUANDO EVIDENCIADOS INDÍCIOS DO PROPÓSITO DE PROVOCAR SOFRIMENTO DESNECESSÁRIO PARA A VÍTIMA MEDIANTE REITERADOS CHUTES E SOCOS EM DIVERSAS PARTES DO CORPO - INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS INC. LVII DO ART. 5.º E DO ART. 93 INC. IX DA CONSTITUIÇÃO, DOS ARTS. 18, INC. I, 29 E 121, § 2º, INC. III E IV, TODOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO". (TJPR - 1ª C.Criminal - RSE 0486845-5 -Maringá - Rel.: Juiz Subst. 2º G. Francisco Cardozo Oliveira -Unanime - J. 16.07.2009). (grifo nosso). DAS QUALIFICADORAS NARRADAS NA DENÚNCIA No que se refere às qualificadoras, verifica-se que a acusação aponta a existência de duas qualificadoras: motivo torpe (art. 121, § 2º, I do CP) e recurso que impossibilitou a defesa da vítima (art. 121, § 2º, IV do CP). Quanto à qualificadora do motivo torpe, é possível que o crime tenha sido cometido em razão de uma anterior discussão entre o acusado DAVID e a vítima, discussão esta, que teria sido possivelmente motivada pelo fato da vítima ter cantado uma música, que no entendimento do acusado fazia alusão a uma facção rival. Desse modo, o que impõe a sua inclusão nesta decisão para que os Jurados decidam se esse fato é torpe ou não. De igual modo, há indícios de que o crime ocorreu mediante utilização de arma de fogo contra vítima desarmada, o que também impõe a remessa de tal fato para decisão pelos Jurados, haja vista que a estes compete decidir se tal fato caracteriza a qualificadora narrada na denúncia. Sobre esse tema, merece destaque o entendimento do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, abaixo transcrito, que bem esclarece a questão ao atribuir aos jurados a tarefa de decidir também sobre as qualificadoras, excetuando apenas as situações em que estas se mostrarem absolutamente descabidas, o que não é o caso ora analisado. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA A SER DISCUTIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PRISÃO PREVENTIVA. QUESTÃO NÃO-ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. 1."É pacífico o entendimento das Turmas que compõem a Terceira Seção desta Egrégia Corte no sentido de que as circunstâncias qualificadoras propostas na denúncia somente podem ser afastadas, quando, de forma incontroversa, mostrarem-se absolutamente improcedentes. Sendo certo que, caso contrário, havendo indícios da existência da qualificadora e incerteza sobre as circunstâncias fáticas, deve prevalecer o princípio in dubio pro societatis, cabendo ao Tribunal do Júri manifestar-se sobre a ocorrência ou não de tais circunstâncias"(REsp 369.535/DF, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJ de 30/6/2003). 2. Não havendo manifestação do Tribunal de origem acerca do argumento de ausência de fundamentação do decreto prisional, não pode o Superior Tribunal de Justiça analisar o tema, sob pena de indevida supressão de instância. Precedente do STJ. 3. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada. (HC 88.487/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 18/11/2008, DJe 09/12/2008) (Grifo acrescentado) 3. DO DISPOSITIVO Diante do exposto, e pela fundamentação acima esposada, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA de fls. 02-03 dos autos; e, com fundamento no artigo 413 do Código de Processo Penal, PRONUNCIO os acusados DANILO BALBINO DA SILVA E DAVID GALVÃO EZEQUIEL, já qualificados nos autos, pela suposta prática do crime descrito no artigo 121, § 2º, inciso I e IV c/c art. 29, caput, todos do Código Penal, cometido contra a vítima Erinaldo Soares Tibúrcio. 4. DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DOS ACUSADOS Mantenho a prisão preventiva de ambos os acusados decretada ás fls. 143/143-v, tendo em vista subsistir o fundamento da garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, ficando os fundamentos ali referidos fazendo parte integrante da presente decisão. 5. DAS DILIGÊNCIAS A SEREM CUMPRIDAS PELA SECRETARIA JUDICIÁRIA Deverá a Secretaria cumprir as seguintes diligências: 1) Intimação dos acusados pessoalmente. 2) Intimação dos defensores dos acusados. Em se tratando de defensores constituídos, pelo DJe 3) Intimação do Ministério Público pessoalmente, com vista dos autos 4) Havendo interposição de recurso no prazo estabelecido na lei 5) Em sendo o caso de decorrer o prazo sem interposição de recurso por quaisquer das partes, deverá ser certificada a preclusão da decisão de pronúncia quanto a cada uma delas. 6) Em havendo a preclusão da decisão de pronúncia, mesmo que esta tenha ocorrido no Egrégio Tribunal de Justiça ou Tribunal Superior, deverá a secretaria providenciar a intimação, sucessivamente, do Ministério Público, e das defesas, para no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 05 (cinco), oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligências. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Natal/RN, 20 de setembro de 2019.

Ingrid Raniele Farias Sandes Juíza de Direito Designada

ANDERSON COUTINHO BEZERRA (OAB 16958/RN)

Bruno Henrique Saldanha Farias (OAB 7305/RN)

Jean Carlos da Costa (OAB 16204/RN)

PAULO SERGIO DA SILVA DANTAS (OAB 16318/RN)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Tópicos relacionados