Andamento do Processo n. 0117275-08.2018.8.20.0001 - Pedido de Prisão Preventiva - Homicídio Qualificado - 20/09/2019 do TJRN

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Juízo de Direito da 1ª Vara

Relação Nº 0052/2019

ADV: REINALDO NUNES DA SILVA FILHO (OAB 15670/RN) - Processo 0117275-08.2018.8.20.0001 - Pedido de Prisão Preventiva - Homicídio Qualificado - Indiciado: Josivan da Silva Avelino Júnior - DECISÃO Trata-se de pedido de relaxamento de prisão formulado pelo acusado Josivan da Silva Avelino Júnior, alegando excesso de prazo na formação da culpa. O requerente é investigado por suposta participação em um delito de latrocínio que aconteceu na comunidade da Lagoa do Cosmo, Município de Ceará-Mirim, em 17/10/2018, tendo sido custodiado em decorrência do decreto de prisão preventiva proferido em 13/05/2019 (fls. 46/47v.) Há notícia de que o investigado foi custodiado em sede de prisão temporária em 24/01/2019, porém sem outras informações acerca de seu tempo de cárcere. É o que importa relatar. Passo a decidir. Compulsando os autos, observo que o denunciado encontra-se custodiado cautelarmente desde o dia 14/05/2018, ou seja, há mais de 04 (quatro) meses de prisão, todavia, o investigado foi sequer denunciado. No caso em apreço, entendo por configurado o constrangimento ilegal na custódia cautelar do investigado, uma vez que ele encontra-se encarcerado por todo esse tempo sem a proposição de ação penal em seu desfavor, extrapolando o prazo legal para tanto, nos termos do art. 46 do Código de Processo Penal. Ora, embora o entendimento dos tribunais pátrios, principalmente do E. TJRN, seja no sentido de que os prazos processuais penais devam ser interpretados observando-se as peculiaridades do caso concreto e ante a realidade vivenciada pelo Judiciário (vide HC 2016.018603-1, da relatoria do Desembargador Saraiva Sobrinho, Julgado em 07/02/2017), certo é que, mesmo observando todas as nuances exigidas pela jurisprudência, a custódia do investigado, nestes autos, resta ilegal, já que o acusado está preso, como dito alhures, há mais de 04 (quatro) meses, sem a conclusão do inquérito policial e oferecimento de denúncia. Isso posto, RELAXO a prisão preventiva de JOSIVAN DA SILVA AVELINO JÚNIOR, e o faço com fulcro no art. , LXV, da CRFB. Expeça-se alvará de soltura no BNMP em nome de Josivan da Silva Avelino Júnior, que deverá ser posto em liberdade se outro motivo não houver para a manutenção de sua custódia. Intimações necessárias. Ciência ao Ministério Público Estadual. Publique-se. Cumpra-se. Ceará-Mirim/RN, 18 de setembro de 2019. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) Romero Lucas Rangel Piccoli Juiz Substituto

Adler Themis Sales Canuto de Moraes (OAB 9291/RN)

Alexander Gomes da Silva (OAB 7454/RN)

Bruno Souto Bezerra (OAB 9646/RN)

Dinaide Arruda Câmara Júnior (OAB 8430/RN)

Elayne Cristina Bezerra Miranda (OAB 7558/RN)

Erika Dantas Cadó (OAB 12363/RN)

Francinaldo da Silva Barbosa (OAB 9711/RN)

Francisco Canindé Dias Junior (OAB 11071/RN)

Jéssica de Carvalho Dias (OAB 12417/RN)

Leda Monteiro Pereira (OAB 15825/RN)

Lucio Franklin Gurgel Martiniano (OAB 5556/RN)

Luiz Antonio Carvalho Ribeiro (OAB 5193B/RN)

Marcelo Victor Bezerra de Melo (OAB 6262/RN)

Neffer André Torma Rodrigues (OAB 5329B/RN)

Pedro Avelino Neto (OAB 855/RN)

Reinaldo Nunes da Silva Filho (OAB 15670/RN)

Ricardo Rafael Bezerra Miranda (OAB 6628/RN)

Servio Tulio de Barcelos (OAB 1085A/RN)

Victor Texeira de Vasconcelos (OAB 2963/RN)

Wesley Maxwellson Fernandes Gomes (OAB 16325/RN)

William Ferreira de Castro (OAB 11493/RN)

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA