Andamento do Processo n. 1.812.220 - Recurso Especial - 20/09/2019 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 27 dias

AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista a Defensoria Pública de São Paulo:

RECURSO ESPECIAL Nº 1.812.220 - RS (2019/0130956-1)

RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

RECORRIDO : MARCOS ANDRE DA FONSECA TELES (PRESO)

ADVOGADOS : RAFAEL RAPHAELLI - DEFENSOR PÚBLICO - RS032676 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.

TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. DENÚNCIA ANÔNIMA. INVESTIGAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA. ILICITUDE CARACTERIZADA. RECURSO ESPECIAL

CONHECIDO E DESPROVIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO

ESTADO DE RIO GRANDE DO SUL, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea

a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça daquela

Unidade Federativa na Apelação n.º 70077302487 (n.º CNJ:

0095460-77.2018.8.21.7000).

Consta nos autos que o Juízo de primeiro grau condenou o Recorrido às

penas de 10 (dez) anos e 1 (um) mês de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento

de 568 (quinhentos e sessenta e oito) dias-multa, no mínimo legal, como incurso no art.

33,caput, da Lei n.º 11.343/2006, no art. 16, caput, da Lei n.º 10.826/2003, e no art.

244-B da Lei n.º 8.069/90, na forma do art. 70 do Código Penal (fls. 350-362).

Irresignada, a Defesa interpôs apelação, à qual a Corte de origem deu

provimento para, declarando a nulidade das provas obtidas por meio ilícito (invasão de

domicílio) e das que dessas derivaram, absolver o Acusado de todas as imputações

descritas na denúncia, conforme o comando normativo contido no inciso III do art. 386

do Código de Processo Penal, nos termos da seguinte ementa (fl. 421):

"APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33,

CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CORRUPÇÃO DE MENORES. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. VIOLAÇÃO DA GARANTIA FUNDAMENTAL DE INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. ART. 5º, INCISO XI, DA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO. PROVA ILÍCITA. ABSOLVIÇÃO. A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita diante de situação de flagrante delito, desde que aferível por fundadas razões em momento anterior ao ingresso no domicílio. No caso, extrai-se dos autos que os policiais militares ingressaram no domicílio do réu, em virtude de informações anônimas a respeito de um foragido da justiça. Ausente qualquer elemento concreto evidenciando indícios da ocorrência de flagrante delito. Meras suspeitas decorrentes de informações anônimas não constituem 'fundadas razões' nos moldes como interpretada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Repercussão Geral (RE 603.616). A eventual constatação de crime permanente, em momento posterior ao ingresso desautorizado não pode convalidar o ato ilegal.

Reconhecida a ilicitude da prova da materialidade do delito em questão, bem como a contaminação de todas as outras provas derivadas, torna-se impositiva a absolvição. Precedentes.

APELAÇÃO PROVIDA."

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 454-465).

Sustenta a Acusação, nas razões do apelo nobre, afronta ao art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006; ao art. 16, caput, da Lei n.º 10.826/2003; ao art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente; bem como aos arts. 157, 240, § 1.º, 302, inciso I, 303 e 386, inciso II, todos do Código de Processo Penal.

Pondera que não há de se falar em ilicitude das provas, porquanto havia situação de flagrância a autorizar o ingresso dos policiais na residência e, por via de consequência, não ocorreu indevida invasão de domicílio.

Alega que o crime previsto no art. 33 da Lei n.º 11.343/2006 tem natureza permanente, isto é, o estado de flagrância se protrai no tempo, o que autoriza o ingresso da autoridade policiar no domicílio, a fim de obstar a continuidade do crime; e, na hipótese dos autos, a conduta deletéria foi confirmada ante a apreensão, no interior da residência, de quantidade substancial de drogas, petrechos para o tráfico de entorpecentes e armas.

Assevera que os dados à disposição dos policiais no momento dos fatos permitiram inferir estar caracterizada a ocorrência de ilícito cuja natureza permanente tem o condão de mitigar o princípio da inviolabilidade de domicílio.

Foram apresentadas contrarrazões (fls. 508-513).

O 2.º Vice-Presidente do Tribunal a quo, por meio da decisão de fls.

523-527, determinou o retorno dos autos ao Órgão Julgador para os fins previstos no inciso II do art. 1.030 do Código de Processo Civil.

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul manteve as conclusões delineadas no acórdão recorrido (fls. 529-539).

O recurso especial foi ratificado (fl. 546) e admitido na origem (fls. 549-560).

O Ministério Público Federal apresentou parecer, opinando pelo provimento do apelo nobre (fls. 593-598).

É o relatório.

Decido.

O acórdão recorrido, na parte que interessa, está calcado nas seguintes razões de decidir (fls. 427-435; sem grifos no original):

"ILICITUDE DA PROVA OBTIDA EM DECORRÊNCIA DA PRISÃO EM FLAGRANTE. VIOLAÇÃO DA GARANTIA FUNDAMENTAL DE INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. ART. , INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.

A alegação de ilicitude da prova foi afastada pelo juízo a quo, sob o argumento de que o tráfico de drogas é crime permanente que autoriza o ingresso no domicílio, independente da expedição de mandado judicial. Além disso, observou que a entrada dos policiais ocorreu após denúncias recebidas de que havia tráfico de drogas no local.

Em suas razões recursais, a defesa alega que os policiais militares invadiram o domicílio sem o consentimento do acusado e sem qualquer elemento que apontasse, previamente ao ingresso, a ocorrência de tráfico de drogas.

Com efeito, não prospera o argumento de que os agentes policiais estariam autorizados ao ingresso no domicílio simplesmente por se tratar de crime permanente.

É sabido que o crime de tráfico de drogas é de natureza permanente. Porém, somente dispensa o prévio mandado judicial para ingresso no domicílio quando haja visualização de sinais visíveis de flagrante delito, em momento anterior ao ingresso no domicílio.

A interpretação da norma constitucional escrita no art. , XI, da Constituição Federal foi definida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 603.616/RO. A Corte Suprema fixou a tese de que 'a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados'.

Destarte, as fundadas razões acerca do cometimento de crime

dentro do domicílio devem ser verificadas ex ante, não podendo a eventual constatação de crime permanente, em momento posterior ao ingresso desautorizado, convalidar a ilegalidade do ato .

[...]

No caso , analisando detidamente a prova oral colhida em juízo, extrai-se que os policiais militares receberam informação anônima indicando que um foragido do sistema prisional estaria em determinado local. Em diligência, ao chegarem ao local informado, os policiais visualizaram um indivíduo empreendendo fuga para o interior de uma residência. Então, os policiais ingressaram à força na residência, mas, ao invés de encontrarem o suposto foragido da justiça, localizaram os entorpecentes, duas armas de fogo e um automóvel em situação de roubo elencados no auto de apreensão colacionado aos autos .

Veja a descrição do depoimento dos policiais em sentença:

[...]

Em vista de tais elementos de prova, infere-se que os policiais militares invadiram o domicílio – que, aliás, não está claro se pertencia ao réu –, em virtude de informações anônimas da existência de foragido da justiça e, também, por terem visualizado um indivíduo em atitude suspeita ingressando na residência .

Sinale-se que não há nada nos autos indicando que o ingresso dos policiais tenha sido motivado porque visualizaram indícios da ocorrência de flagrante delito .

O que motivou a ação dos policiais foi apenas a informação anônima recebida a respeito de um foragido da justiça, sendo que tal situação não caracteriza circunstância de flagrante delito . Ou seja, não há qualquer elemento concreto que evidencie a fundada suspeita para legitimar o flagrante nestas condições.

Se os policiais militares tinham informações de que havia um foragido da justiça no local, deveriam ter solicitado um mandado com a finalidade específica de ingressar no domicílio.

A entrada forçada no domicílio motivada tão somente com base em informações anônimas não constitui 'fundadas razões' nos moldes como interpretada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Repercussão Geral (RE 603.616).

De outra banda, a eventual constatação de crime permanente, em momento posterior ao ingresso desautorizado, não pode convalidar o ato ilegal.

Por derradeiro, a ilegalidade da ação policial acarreta a nulidade da prova material , uma vez que obtida mediante violação da garantia fundamental de inviolabilidade do domicílio, prevista no art. , inciso XI, da Constituição Federal de 1988.

Restando ausente qualquer prova para a condenação obtida de meio lícito, torna-se impositiva a manutenção da sentença de absolvição do acusado .

[...]

Ante o exposto, voto por dar provimento ao apelo, para o fim de declarar a nulidade da prova obtida por meio ilícito, devido à invasão ao

domicílio, invalidando as demais provas derivadas, por contaminação; e, por conseguinte, absolver MARCOS ANDRE DA FONSECA TELES das imputações contidas na denúncia, com fundamento no artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal."

Como se vê, o entendimento adotado pela Corte de origem está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na medida em que a entrada da Autoridade Policial no domicílio onde se encontrava o Recorrido se deu estritamente em razão de denúncia anônima e pelo fato de um indivíduo empreender fuga para o interior da residência, não tendo havido nenhuma investigação prévia apta a justificar concretamente tal ingresso, o que configura ilegalidade e torna ilícitas as provas obtidas, inclusive a apreensão das drogas, contaminando todo o procedimento penal.

Nesse sentido:

"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. INVASÃO DE DOMICÍLIO PELA POLÍCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. ILICITUDE CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

1. O art. , XI, da Constituição Federal consagrou o direito fundamental relativo à inviolabilidade domiciliar, ao dispor que 'a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial'.

2. A inviolabilidade de sua morada é uma das expressões do direito à privacidade do indivíduo, o qual, na companhia de seu grupo familiar, espera ter o seu espaço de intimidade preservado contra devassas indiscriminadas e arbitrárias, perpetradas sem os cuidados e os limites que a excepcionalidade da ressalva a tal franquia constitucional exigem.

3. O ingresso em moradia alheia depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio.

4. O STF definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em residência sem mandado judicial apenas se revela legítimo – a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno – quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no

interior da casa, situação de flagrante delito (RE n. 603.616/RO, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 8/10/2010).

5. A ausência de justificativas e de elementos seguros a legitimar a ação dos agentes públicos, diante da discricionariedade policial na identificação de situações suspeitas relativas à ocorrência de tráfico de drogas, pode fragilizar e tornar írrito o direito à intimidade e à inviolabilidade domiciliar.

6. Tal compreensão não se traduz, obviamente, em transformar a casa em salvaguarda de criminosos, tampouco um espaço de criminalidade. Há de se convir, no entanto, que só justifica o ingresso na moradia alheia a situação fática emergencial consubstanciadora de flagrante delito, incompatível com o aguardo do momento adequado para, mediante mandado judicial, legitimar a entrada na residência.

7. Na hipótese sob exame, verifica-se que: a) durante as diligências da referida ocorrência, foi acionado a equipe de policiais com cães, ocasião em que um dos animais 'entrou na residência de número 54, que estava com a porta aberta indo diretamente ao fogão sinalizando que encontrara algo ilícito'; b) após revista em seu domicílio, foram encontradas substâncias entorpecentes (20 gramas de maconha, distribuídas em 14 buchas, além de 1 porção, bem como de 24 gramas de cocaína, distribuídas em 87 invólucros).

8. Em nenhum momento foi explicitado, com dados objetivos do caso, em que consistiria eventual atitude suspeita por parte do acusado, externalizada em atos concretos. Não há referência a prévia investigação, monitoramento ou campanas no local. Também não se tratava de averiguação de denúncia robusta e atual acerca da existência de entorpecentes no interior da residência (aliás, não há sequer menção a informações anônimas sobre a possível prática do crime de tráfico de drogas pelo autuado).

9. A mera intuição acerca de eventual traficância praticada pelo paciente, embora pudesse autorizar abordagem policial, em via pública, para averiguação, não configura, por si só, justa causa a permitir o ingresso em seu domicílio, sem seu consentimento – que deve ser mínima e seguramente comprovado – e sem determinação judicial.

10. Em que pese eventual boa-fé dos policiais militares, não havia elementos objetivos, seguros e racionais, que justificassem a invasão de domicílio. Assim, como decorrência da Doutrina dos Frutos da Árvore Envenenada (ou venenosa, visto que decorre da fruits of the poisonous tree doctrine, de origem norte-americana), consagrada no art. , LVI, da Constituição Federal, é nula a prova derivada de conduta ilícita.

11. Recurso provido a fim de conceder a ordem, de ofício, para determinar o trancamento do processo." (RHC 104.682/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 4/2/2019.)

"PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. CONCESSÃO DA

LIBERDADE NA ORIGEM. QUESTÃO SUPERADA. ILICITUDE DAS PROVAS. DENÚNCIA ANÔNIMA. INVASÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE INVESTIGAÇÕES PRÉVIAS E DE FUNDADAS RAZÕES. ILEGALIDADE. OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.

1. A questão referente à prisão preventiva encontra-se superada, tendo em vista que foi concedida a liberdade ao paciente pelo Tribunal de origem, com a imposição de medidas alternativas.

2. Esta Corte Superior entende serem exigíveis fundamentos razoáveis da existência de crime permanente para justificar o ingresso desautorizado na residência do agente.

3. Não tendo sido realizadas investigações prévias, nem indicados elementos concretos que confirmassem a suspeita levantada por telefonema anônimo, é ilícita a prova obtida com a invasão de domicílio.

4. Habeas corpus concedido, para o trancamento da ação penal." (HC 424.997/BA, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 2/10/2018, DJe 16/10/2018.)

Aplica-se, ao caso em apreço, o disposto na Súmula n.º 568/STJ: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema."

Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 17 de setembro de 2019.

MINISTRA LAURITA VAZ

Relatora