Andamento do Processo n. 1.822.758 - Recurso Especial - 20/09/2019 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 24 dias

AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt:

RECURSO ESPECIAL Nº 1.822.758 - PR (2019/0182862-3)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

RECORRENTE : AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

RECORRIDO : UNIMED PONTA GROSSA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA BACENJUD. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO

OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão do Tribunal Regional

Federal da 4ª Região cuja ementa é a seguinte:

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO

SUSPENSIVO. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD.

1. A exequente apresentou os cálculos de execução no dia 22/01/2016, o Juízo a quo deferiu a ordem de penhora no dia 04/02/2016, sendo a medida cumprida no dia 05/02/2016. Ou seja, transcorridos pouco mais de 10 dias

entre o cálculo e a efetivação da ordem.

2. O prazo indicado decorre da necessidade de tempo para a realização dos trâmites burocráticos pertinentes ao bloqueio e transferência de valores a partir do sistema BACENJUD, mostrando extremamente razoável frente à situação. Entendimento em sentido diverso estaria autorizando uma execução eterna, pois sempre haverá a necessidade de um lapso razoável para o cumprimento da medida, gerando novas e novas diferenças a serem

executadas.

3. Dessa forma, o agravo de instrumento restou improvido.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.

No recurso especial, interposto com base na alínea a do permissivo

constitucional, a recorrente alega violação do art. 1.022 do CPC/2015, pois há omissão

no acórdão recorrido quanto a não observância do art. 37-A, § 1º, da Lei 10.552/2002,

pois não houve inclusão dos encargos referentes à mora.

O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso especial decorreu in

albis.

O recurso foi admitido pela decisão de fls. 67/68.

É o relatório. Passo a decidir.

Inicialmente, cumpre esclarecer que o presente recurso submete-se à regra

prevista no Enunciado Administrativo nº 3/STJ, in verbis: "Aos recursos interpostos com

fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de

2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".

Extrai-se do acórdão recorrido que o tema relativo aos encargos legais foi

enfrentado de forma motivada. O Tribunal a quo assentou entendimento de que não se

mostra razoável a fixação de encargos, porque não há mora, considerando que a penhora

foi realizada no tempo adequado para realização das diligências. Complementou afirmando que, entendimento diverso estaria autorizando uma execução eterna, pois sempre haverá a necessidade de um lapso razoável para o cumprimento da medida, gerando novas diferenças a serem executadas.

Depreende-se que o Tribunal de origem, de modo fundamentado, tratou da questão do art. 37-A, § 1º, da Lei 10.522/2002. Não se pode confundir falta de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, motivo pelo qual não se mostra caracterizada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial.

Publique-se e intimem-se.

Brasília (DF), 20 de setembro de 2019.

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Relator