Andamento do Processo n. 1.831.801 - Recurso Especial - 20/09/2019 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt:

RECURSO ESPECIAL Nº 1.831.801 - PR (2019/0239506-5)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

RECORRENTE : UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS

ADVOGADOS : EDUARDO BATISTEL RAMOS - PR031205 LIZETE RODRIGUES FEITOSA - PR021762 GLAUCO JOSÉ RODRIGUES - PR033361 RAFAELA TOAZZA - PR038979

RECORRIDO : AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de recurso especial interposto por Unimed Curitiba – Sociedade

Cooperativa de Médicos, com amparo na alínea a do inciso III do art. 105 da

CF/1988, contra acórdão assim ementado:

ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE

SUPLEMENTAR - ANS. OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE.

ATIVIDADE DE INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA. EXERCÍCIO DE FISCALIZAÇÃO E SANÇÃO PELA ANS. SUCUMBÊNCIA.

INVERSÃO.

I. Embora a atividade de instrumentador cirúrgico não esteja expressamente

consignada no art. 12 da Lei n. 9.656/98, foge à normalidade surpreender o

usuário de plano de saúde, submetido a procedimento cirúrgico, com

cobrança de honorários de instrumentador, pois tal profissional deve

necessariamente estar inserido na equipe médica.

II. Uma vez reconhecida como indevida a cobrança dos honorários de

instrumentador cirúrgico pela operadora de plano de saúde, adequada a ação

fiscalizatória da ANS no sentido de aplicar multa por não oferecer a

cobertura para os referidos honorários.

III. Invertidos os ônus de sucumbência. (e-STJ, fl. 264)

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.

A recorrente sustenta contrariedade aos arts. 489, II, IV, e 1.022 do

CPC/2015, sob a alegação de ausência de fundamentação e omissão no aresto,

notadamente quanto à necessidade de juntada aos autos de recibo

comprobatório da cobrança de honorários de instrumentador cirúrgico pela

operadora de plano de saúde.

No mérito, sustenta ofensa aos arts. 12, II, c, da Lei n. 9.656/1998, ao

argumento de que não há obrigatoriedade de custeio pela operadora de

despesas realizadas pelo beneficiário com instrumentador cirúrgico,

especificamente porque a atividade não possui regulamentação legal.

Aduz, também, violação dos arts. , e da Lei n. 9.961/2000; 1º, I e II,

§§ 1º e 2º, da Lei n. 9.656/1998; e 2º da Lei n. 9.784/1999, pois a controvérsia

trata de relação jurídica de direito público entre operadora e agência reguladora, em que não há incidência de normas consumeristas.

Aponta malferimento do art. 12, VI, da Lei n. 9.656/1998, sob o enfoque de que o reembolso somente é admitido na hipótese de tratamento realizado em caráter de urgência/emergência, quando não for possível a utilização da rede credenciada.

Por fim, alega negativa de vigência aos arts. 926 e 927, caput, § 4º, do CPC/2015, posto que seria inesperada a alteração de entendimento jurisprudencial, no que se refere à matéria no âmbito, do TRF da 4ª Região.

Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 349-356). É o relatório.

De início, observo que o tema reputado omisso (relativo à falta de recibo), trata-se de mera inovação recursal, uma vez que não foi, em nenhum momento, invocado pela insurgente perante a instância a quo, tendo sido trazido à baila somente nas razões do apelo nobre. Assim, não há falar em omissão ou ausência de fundamentação no aresto a respeito de matéria sobre a qual a Corte de origem nem sequer foi instada a se manifestar.

Quanto aos demais aspectos, de igual modo, o recurso não prospera.

Com efeito, o Tribunal a quo consignou que a operadora de saúde e os prestadores de serviços pactuam as condições de ressarcimento do ato cirúrgico e dos serviços nele envolvidos e, em razão disso, o consumidor não deve arcar com o ônus de uma relação contratual da qual não fez parte. Tal circunstância, nos termos do aresto impugnado, tornaria válida, a multa imposta à recorrente por não oferecer, no caso, a cobertura pelos honorários do instrumentador cirúrgico. Confiram-se os excertos do acórdão sobre o ponto:

[...] adotava esta Corte o entendimento segundo o qual a ANS não poderia impor penalidade à operadora de plano de saúde por negativa de cobertura do serviço de instrumentador cirúrgico, já que o exercício de tal atividade não é exclusivo do profissional de enfermagem e não estaria expressamente previsto em lei.

Tal interpretação decorria da leitura estrita do art. 12, II, c, da Lei n. 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde:[...] No entanto, após o debate ocorrido nesta 3ª Turma, por ocasião da sessão do dia 27/03/2018, quando iniciado o julgamento da apelação cível n. 5026351-29.2017.4.04.7000, estou convencido de que a matéria merece reflexão mais ampla.

Sinalo, por ora, que na sessão da 4ª Turma, com quórum ampliado na forma do art. 942 do CPC, realizada em 11/04/2018, prevaleceu a interpretação adotada pelo eminente Desembargador Federal Luís Alberto D’Azevedo Aurvalle, nos autos do processo n. 5020156-28.2017.4.04.7000, segundo a qual, embora a atividade de instrumentador cirúrgico não esteja expressamente consignada no art. 12 da Lei 9.656/98, “Foge à normalidade surpreender o usuário de plano de saúde, submetido a procedimento cirúrgico, com cobrança de honorários de instrumentador, pois tal profissional deve necessariamente estar inserido na equipe médica.”

[...]

Destaco que também na 3ª Turma, na sessão do dia 24/04/2018, já manifestei posicionamento favorável à nova tese nas seguintes apelações: 5036254-88.2017.4.04.7000, 5022831-61.2017.4.04.7000, 5043340-13.2017.4.04-7000 e 5017674-10.2017.4.04.7000.

Acresço, ainda, que não cabe imputar ao consumidor o ônus de uma relação contratual da qual ele sequer fez parte, já que a operadora de saúde e os prestadores de serviços é que pactuam as condições de ressarcimento, como no caso do ato cirúrgico e dos serviços nele envolvidos.

Logo, uma vez reconhecida como indevida a cobrança dos honorários de instrumentador cirúrgico pela operadora de plano de saúde, adequada a ação fiscalizatória da ANS no sentido de aplicar multa por não oferecer a cobertura para os referidos honorários.

Deste modo, diante da modificação de orientação da maioria que compõe a Seção Administrativa desta Corte, tenho que não resta configurada a probabilidade do direito a ensejar a manutenção da sentença recorrida.

(e-STJ, fls. 269-271 – grifos acrescidos)

Das razões do especial interposto, verifico que a operadora de plano de saúde não impugnou o fundamento autônomo do acórdão destacado, uma vez que se limitou a apontar a ausência de previsão legal para a cobertura dos honorários do profissional em questão, sustentando infringido o art. 12, II, c, da Lei n. 9.656/1998. A deficiência na fundamentação do recurso atrai a incidência da Súmula 283/STF, verbis:

É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.

Quanto à assertiva de violação dos arts. , e da Lei n. 9.961/2000; 1º, I e II, §§ 1º e 2º, da Lei n. 9.656/1998; 2º da Lei n. 9.784/1999; e 12, VI, da Lei n. 9.656/1998, o Tribunal de origem não analisou, nem sequer implicitamente, a aplicação de tais dispositivos e teses correlatas. Essa circunstância impede a análise do tema por esta Corte, em razão do que dispõe a Súmula 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada."

No que toca à propalada afronta aos arts. 926 e 927, caput, § 4º, do CPC/2015, esses dispositivos não possuem comando normativo válido para infirmar a conclusão do aresto que consigna a conformidade do entendimento estabelecido no acórdão com a atual jurisprudência da Corte regional sobre a matéria, o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF.

A propósito:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/73 PLANO DE SAÚDE. RECUSA NA COBERTURA DE TRATAMENTO. MARCAPASSO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 128 DO CPC E 54, § 4º, DO CDC. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. FUNDAMENTO SUFICIENTE

DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. ACÓRDÃO FIRMADO NO EXAME DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E FATOS CIRCUNSTANCIADOS NA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Não prequestionados os preceitos insertos nos arts. 128 do CPC e 54, § 4º, do CDC, e não opostos embargos de declaração, têm incidência as Súmulas 282 e 356 do STF.

2. A cooperativa apesar de defender a legitimidade da restrição estabelecida na Cláusula VII, letra N, não impugnou o fundamento do acórdão no sentido de que, nada obstante o estabelecido na citada cláusula, consta no Anexo n.3, como inclusos na cobertura contratual os procedimentos discriminados inclusive a instalação de marcapasso, o que caracteriza deficiência recursal a atrair a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF.

3. As conclusões do acórdão recorrido acerca da ilicitude da negativa de cobertura do tratamento e o consequente dano moral, encontram-se coligidas a partir do exame das cláusulas da avença firmada entre as partes e nos fatos circunstanciados na lide, de forma que a sua revisão, via especial, encontra impedimento nas Súmulas 5 e 7, desta Corte.

4. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 743.062/MG, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/5/2016, DJe 31/5/2016)

Ante o exposto, com fulcro no art 932, III, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, I e III, do RISTJ, não conheço do recurso especial.

Em observância ao conteúdo do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 7/STJ, majoro os honorários advocatícios, anteriormente fixados em 10%, para 13% (treze por cento).

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 19 de setembro de 2019.

Ministro Og Fernandes

Relator