Andamento do Processo n. 117.951 - Recurso em Habeas Corpus - 20/09/2019 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista a Defensoria Pública de São Paulo:

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 117.951 - BA (2019/0276008-1)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

RECORRENTE : MARCUS VITOR SOUSA BEZERRA (PRESO)

ADVOGADO : GABRIEL DOS SANTOS SODRE - BA056897

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

DECISÃO

Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus com pedido de liminar interposto por MARCUS VITOR SOUSA BEZERRA contra decisão do Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (HC n. 8015886-24.2019.8.05.0000).

Consta dos autos que o recorrente foi preso em flagrante pela imputação do crime do art. 121 do Código Penal, que teria sido praticado contra seus genitores. O aprisionamento em flagrante foi convertido em preventiva (e-STJ fl. 30).

Interposto habeas corpus no Tribunal de origem, o Desembargador relator indeferiu o pedido de liminar (e-STJ fls. 43/45).

No presente recurso, a defesa aponta excesso de prazo para o oferecimento da denúncia, pois o recorrente está preso desde o dia 1/7/2019, sem que a inicial tenha sido oferecida.

Aduz não estar configurada a prisão em flagrante do recorrente porque só foi preso após ter sido socorrido pela polícia, que o livrou de ser linchado por populares logo após o homicídio de seus genitores, inexistindo, assim, os requisitos elencados nos arts. 302 e 303 do CPP.

Pontua estarem ausentes quaisquer motivos concretos para a manutenção do seu aprisionamento cautelar.

Pugna, liminarmente, a imediata liberdade provisória do recorrente, com a expedição de alvará de soltura (e-STJ fl. 55), e, no mérito, o conhecimento e provimento do recurso.

É, em síntese, o relatório.

Ab initio, cumpre registrar que, ao que se extrai dos autos, o presente

recurso ordinário em habeas corpus foi interposto contra decisão monocrática do Desembargador relator que indeferiu o pedido de liminar, de modo que a competência desta Corte Superior para o julgamento de recurso ordinário não se inaugurou, nos termos da jurisprudência adotada por esta Corte e do enunciado no verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual "não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar", aplicável tanto ao habeas corpus originário substitutivo de recurso ordinário como ao próprio recurso ordinário.

Assim, as questões formuladas, notadamente diante das peculiaridades do caso, necessitam de averiguação mais aprofundada pelo Tribunal estadual, que deverá apreciar a argumentação contida na impetração no momento adequado. Sem isso, fica esta Corte impedida de analisar o alegado constrangimento ilegal, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e de incidir em patente desprestígio às instâncias ordinárias.

A propósito:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA INDEFERIMENTO DE LIMINAR NO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUMULA 691/STF. COMPETÊNCIA DESTA CORTE QUE AINDA NÃO SE INAUGUROU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

1. Não cabe habeas corpus perante esta Corte contra o indeferimento de liminar em writ impetrado no Tribunal de origem. Aplicação da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal.

[...] 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 349.925/RJ, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 10/3/2016, DJe 16/3/2016.)

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO INDEFERIDA LIMINARMENTE. SÚMULA 691/STF. AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO DE PRISÃO TEMPORÁRIA. PACIENTE NO EXTERIOR. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal

Federal.

2. No caso, não se observa manifesta ilegalidade na decisão que indeferiu o pleito liminar no prévio mandamus, tampouco na decisão primitiva. Na espécie, não há nos autos informações comprobatórias de que todas as diligências requeridas foram cumpridas, valendo ressaltar, ainda, que o decreto prisional, expedido no bojo da mesma decisão, não se efetivou porque o paciente não teria sido localizado, porquanto "potencialmente" estaria no exterior.

3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 345.456/SP, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18/2/2016, DJe 24/2/2016.)

Ressalta-se que a superação de referido enunciado só é possível em casos de teratologia ou manifesta ilegalidade, o que não se verifica no presente caso.

Ante o exposto, indefiro liminarmente o recurso ordinário em habeas corpus .

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 19 de setembro de 2019.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator