Andamento do Processo n. 1.734.175 - Agint no Recurso Especial - 20/09/2019 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 26 dias

AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt:

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.734.175 - RS (2018/0080278-2)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

AGRAVANTE : WILSON FRANZEN

ADVOGADO : ALVADI ANTONIO GRISELI - RS052582

AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

DECISÃO

Trata-se de agravo interno interposto por WILSON FRANZEN contra decisão da lavra da Presidência desta Corte, que deu provimento ao recurso especial da autarquia para determinar a devolução dos valores indevidamente recebidos por meio de antecipação dos efeitos da tutela (e-STJ fls. 168/171).

Sustenta o agravante que "a decisão do Egrégio TRF da 4º Região está assentada nos princípios constitucionais da boa-fé e da segurança jurídica, sendo que o Recurso Especial não atacou tais fundamentos, motivo pelo qual sequer deveria ter sido conhecido" (e-STJ fl. 178).

Alega que no feito não se debate apenas o fato de ser exigível, ou não, a restituição dos valores recebidos em sede de tutela antecipada, posteriormente revogada, mas, em especial, a possibilidade jurídica do INSS proceder, de forma unilateral, a restituição ao seu favor, por meio de desconto mensal dos proventos que atualmente recebe e, ainda, o percentual do desconto. E, no caso, a decisão agravada acabou por incorrer em supressão de instância ao determinar a devolução dos valores.

Intimada, a parte embargada não formulou impugnação (e-STJ fl. 185).

Passo a decidir.

Observo que o tema objeto da controvérsia gira em torno da devolução dos valores recebidos por meio de antecipação dos efeitos da tutela, posteriormente cassada. Contudo, tal questão jurídica foi novamente submetida a julgamento pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça.

Com efeito, aquele Colegiado, em assentada de 14/11/2018, acolheu questão de ordem nos Recursos Especiais n. 1.734.685/SP, n. 1.734.627/SP, n. 1.734.641/SP, n. 1.734.647/SP, n. 1.734.656/SP e n. 1.734.698/SP , da relatoria do em. Ministro Og Fernandes , propondo a revisão da tese firmada no Tema repetitivo n. 692/STJ quanto à devolução dos valores recebidos pelo litigante beneficiário do Regime Geral da Previdência Social – RGPS em virtude de decisão judicial precária, que venha a ser posteriormente revogada.

A questão de ordem foi autuada como Pet n. 12.482/DF (art. 927, § 4º, do CPC e art. 256-S do RISTJ, na redação dada pela Emenda Regimental n. 24, de 28 de setembro de 2016), tendo sido vinculada no referido tema repetitivo, com determinação de suspensão, em todo território nacional, do trâmite dos processos ainda sem trânsito em julgado, individuais ou coletivos.

Dessa forma, encontrando-se o tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos, considero mais consentâneo com os princípios da instrumentalidade das formas e do devido processo legal tornar sem efeito a decisão de e-STJ fls. 168/171.

Isso porque esta Corte Superior orienta que os recursos que tratam da mesma controvérsia devem retornar ao Tribunal de origem para que este faça o juízo de conformação, nos termos do que dispõe o art. 34, XXIV do RISTJ, o qual estabelece, in verbis:

Art. 34. Compete ao Relator: XXIV – determinar a devolução ao Tribunal de origem dos recursos especiais fundados em controvérsia idêntica àquela já submetida ao rito de julgamento de casos repetitivos para adoção das medidas cabíveis. Somente depois de realizada essa providência, que representa exaurimento da instância ordinária, é que o recurso especial deverá ser encaminhado para este Tribunal Superior a fim de que aqui possam ser analisadas as questões jurídicas nele suscitadas e que não ficaram prejudicadas pelo novo pronunciamento do Tribunal a quo.

Ante o exposto, em juízo de reconsideração, TORNO SEM EFEITO o decisum de e-STJ fls. 168/171 e DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo.

Publique-se e intimem-se.

Brasília (DF), 19 de setembro de 2019.

MINISTRO GURGEL DE FARIA

Relator