Andamento do Processo n. 1.754.575 - Recurso Especial - 20/09/2019 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 28 dias

AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt:

RECURSO ESPECIAL Nº 1.754.575 - RS (2018/0180817-0)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

RECORRIDO : ILMAR PEREIRA

ADVOGADO : ANALÍCIA ANGÉLICA CONDUTA VITECKI - SC022840

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL com respaldo na alínea a do permissivo constitucional, em que defende a devolução dos valores recebidos a título de antecipação de tutela judicial posteriormente revogada.

Passo a decidir.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 14/11/2018, acolheu questão de ordem nos Recursos Especiais n. 1.734.685/SP, n. 1.734.627/SP, n. 1.734.641/SP, n. 1.734.647/SP, n. 1.734.656/SP e n. 1.734.698/SP , da relatoria do em. Ministro Og Fernandes , propondo a revisão da tese firmada no Tema repetitivo n. 692/STJ quanto à devolução dos valores recebidos pelo litigante beneficiário do Regime Geral da Previdência Social – RGPS em virtude de decisão judicial precária, que venha a ser posteriormente revogada.

A questão de ordem foi autuada como Pet n. 12.482/DF (art. 927, § 4º, do CPC e art. 256-S do RISTJ, na redação dada pela Emenda Regimental n. 24, de 28 de setembro de 2016), tendo sido vinculada no referido tema repetitivo, com determinação de suspensão, em todo território nacional, do trâmite dos processos ainda sem trânsito em julgado, individuais ou coletivos.

Nesse contexto, julgado o tema pela sistemática dos recursos repetitivos, esta Corte Superior orienta que os recursos que tratam da mesma controvérsia devem retornar ao Tribunal de origem para que este faça o juízo de conformação, nos termos do que dispõe o art. 34, XXIV do RISTJ, o qual estabelece, in verbis:

Art. 34. Compete ao Relator: XXIV – determinar a devolução ao Tribunal de origem dos recursos especiais fundados em controvérsia idêntica àquela já submetida ao rito de julgamento de casos repetitivos para adoção das medidas cabíveis.

Somente depois de realizada essa providência, que representa exaurimento da instância ordinária, é que o recurso especial deverá ser encaminhado para este Tribunal Superior a fim de que aqui possam ser analisadas as questões jurídicas nele suscitadas e que não ficaram prejudicadas pelo novo pronunciamento do Tribunal a quo.

Ante o exposto, DETERMINO a DEVOLUÇÃO dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que apliquem as medidas cabíveis previstas nos art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 19 de setembro de 2019.

MINISTRO GURGEL DE FARIA

Relator