Andamento do Processo n. 488.139 - Habeas Corpus - 20/09/2019 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista a Defensoria Pública de São Paulo:

HABEAS CORPUS Nº 488.139 - SP (2019/0001906-0)

RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ

IMPETRANTE : BRUNO LUIZ VULCANI DE FREITAS

ADVOGADO : BRUNO LUIZ VULCANI DE FREITAS - SPS242189

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : HATILA HENRIQUE RAPUCI CORNACCHIA (PRESO)

EMENTA

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. EXECUÇÃO DEFINITIVA DA PENA. PREJUDICADO. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. PLEITOS ACOLHIDOS PELO COLEGIADO DE ORIGEM. PREJUDICADOS. SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. POSSIBILIDADE. REGIME PRISIONAL. PENA FIXADA ABAIXO DE 4 (QUATRO) ANOS. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REINCIDÊNCIA. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. CABIMENTO. SÚMULA N.º 269/STJ. HABEAS CORPUS PREJUDICADO EM PARTE E, NO MAIS, CONCEDIDA A ORDEM.

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de HATILA HENRIQUE RAPUCI CORNACCHIA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proferido no Habeas Corpus n.º 2181465-78.2018.8.26.0000.

Consta dos autos que o Paciente foi condenado às penas de 4 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 10 (dez) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal. Foi negado o recurso em liberdade (fl. 15).

Irresignada com a negativa do apelo em liberdade e com a dosimetria da reprimenda, a Defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem, conforme ementa abaixo transcrita (fl. 57):

"Habeas Corpus - Furto qualificado - Sentença condenatória

Denegação do direito de recorrer em liberdade - Decisão suficientemente fundamentada, inclusive na parcela - Paciente que permaneceu preso durante todo o curso do processo - Custódia cautelar que se faz necessária para a garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, nos termos do art. 312, do CPP, sobretudo diante das condições pessoais do paciente (reincidente e com maus antecedentes) - Precedente do STJ - Qualificadoras, penas e regime prisional - Matérias que demandam exame aprofundado e valorativo de fatos e provas, incompatível com o rito do writ, e que deverão ser analisados, oportunamente, por ocasião do julgamento da apelação já interposta pela defesa - Ausência de error in procedendo ou error in judicando - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada."

Neste writ, o Impetrante sustenta a inexistência de fundamentação idônea e dos requisitos autorizadores para a negativa do apelo em liberdade e consequente manutenção da segregação.

Aduz que há constrangimento ilegal na majoração da pena na primeira fase de dosimetria pela existência de mais de uma qualificadora, pois, no que se refere à qualificadora do rompimento, "tornava-se indispensável a realização do exame do corpo de delito (pericia técnica no veículo), para a comprovação e/ou constatação do rompimento (artigo 158 do CPP), o que não ocorreu" (fl. 6), "não havendo como fundamentar uma condenação baseado na qualificadora do rompimento, fixando a pena-base no mínimo legal" (fl. 7).

Assevera que o Paciente confessou a prática delitiva, mas, em violação à Súmula n.º 545/STJ, "não houve a devida redução da pena" (fl. 7).

Expõe, invocando a Súmula n.º 269/STJ, que "não houve acerto em relação à fixação do regime para cumprimento da pena, diga-se o fechado" (fl. 7) pois, "uma vez imposta pena igual ou inferior a 04 (quatro) anos de reclusão e favoráveis as circunstâncias judiciais, deve ser aplicado o regime semiaberto ao Recorrente, mesmo que seja reincidente" (fl. 7).

Requer, em liminar e no mérito, a revogação da prisão preventiva para que o "paciente aguarde em liberdade até a decisão do recurso de apelação interposto" (fl. 9).

O pedido liminar foi indeferido pelo Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, no exercício da Presidência (fls. 63-64).

Foram prestadas informações às fls. 66-75.

O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do habeas corpus, mas, se conhecido, pela denegação da ordem (fls. 78-81).

É o relatório.

Decido.

Em consulta ao endereço eletrônico do Tribunal de origem, verifica-se que o recurso de apelação interposto pela Defesa foi julgado, em 11/06/2019, pelo Tribunal estadual, que deu parcial provimento ao apelo, conforme ementa abaixo transcrita:

"Apelação Criminal - Furto qualificado (concurso de agentes e rompimento de obstáculo) - Recurso defensivo Materialidade, autoria e culpabilidade, incontroversas - Pleitos de afastamento das qualificadoras, redução das penas e imposição de regime prisional menos severo -Necessidade de exclusão da circunstância concernente ao rompimento de obstáculo, diante da ausência de laudo pericial e porque a vítima ressaltou que a fechadura do capô do veículo atacado não suportou danos - Concurso de agentes comprovado e configurado, ante a confissão dos réus e declarações do ofendido - Dosimetria - Pena privativa de liberdade reajustada - Básica fixada no patamar mínimo - Agravante da reincidência parcialmente compensada com a atenuante da confissão espontânea - Multa inalterada, porque fixada no piso - Afastamento de qualificadora e redução de reprimenda estendida ao corréu, nos termos do art. 580, do CPP Impossibilidade de aplicação do privilégio, de substituição da carcerária por restritivas de direitos ou concessão de sursis, diante da recidiva, ex vi dos arts. 44, caput, II, 77, caput, I, e 155, § 2º, do CP - Regime fechado, adequado, in casu - Recurso provido, em parte."

Não obstante ter havido a superveniente prolação do acórdão de apelação, em respeito ao princípio da economia processual, entendo cabível o exame das razões invocadas no presente writ com base no referido acórdão, que analisou, de modo exauriente, a dosimetria da pena do Paciente.

Desse modo, transcrevo as razões expostas pelo Tribunal de origem ao dar parcial provimento ao apelo defensivo:

"É, em síntese, o relatório.

O recorrente foi condenado porque, nas condições de tempo e lugar descritas na denúncia, agindo em concurso com o corréu e, mediante rompimento de obstáculo, subtraiu para proveito comum, a bateria automotiva que estava instalada no veículo pertencente a Ricardo José Costa.

A materialidade, a autoria e a culpabilidade, além de incontroversas, resultaram comprovadas pelo registro de ocorrência policial, pelo auto de exibição, apreensão e entrega e pelo teor da prova

oral coligida ao longo da persecutio criminis, consubstanciada, especialmente, na confissão judicial (clara e direta), corroborada pelas declarações e reconhecimentos concretizados pelo ofendido, pois sempre identificou os réus como sendo os agentes que surpreendeu transportando o dispositivo veicular, logo após ter sido alertado por um vizinho a respeito do furto.

Ademais, o policial militar Rodrigo Alexandre Câmara confirmou a localização da res em poder dos acusados e ratificou os reconhecimentos (dos autores do crime e da bateria automotiva apreendida na ocasião) que a vítima realizou na delegacia.

Nesse contexto, o edito condenatório era mesmo imperativo, tanto que a d. defesa se limitou a postular - nas razões do apelo - o afastamento das qualificadoras, a redução das reprimendas e a mitigação da regência carcerária.

E tem razão, em parte, diante da ausência de laudo pericial relativo ao dano produzido na fechadura do capô do veículo atacado, à época da prolação da sentença condenatória, a evidenciar que não havia nos autos elementos de convicção aptos a comprovar a presença da majorante concernente ao rompimento de obstáculo, nos termos do artigo 158, do Código de Processo Penal.

É certo que referida prova pericial poderia ter sido suprida pelos depoimentos do ofendido e do policial militar, porém, in casu, o primeiro afirmou que a citada fechadura não foi danificada e o miliciano, a seu lado, esclareceu que o automóvel sequer foi periciado.

De outro lado, a qualificadora relativa ao concurso de agentes deve permanecer porque resultou comprovada e caracterizada, vez que os réus confessaram ter subtraído o dispositivo veicular em tela, em comparsaria, e a vítima, por sua vez, os surpreendeu fugindo juntos em poder da res.

Nesse passo, apenas o quantum da pena privativa de liberdade comporta reparo porque a decisum fixou a multa no piso (dez dias-multa).

Assim, na primeira etapa da dosagem, a básica retorna ao patamar mínimo.

Na seqüência, fica a agravante da reincidência (Ação Penal nº 00004929-54.2012.8.26.0229, cf. fls. 170/171) parcialmente compensada com a atenuante da confissão espontânea, não somente porque a admissão de culpa também foi considerada como elemento de convicção, mas, sobretudo diante da natureza da recidiva (específica), a impedir a integral equivalência dessas circunstâncias.

Diante disso, majora-se a carcerária de 1/8, perfazendo, desse modo, dois anos e três meses de reclusão.

Passo outro, era mesmo inconcebível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a concessão de sursis ou a aplicação do privilégio porque o apelante não preenche os respectivos pressupostos, ex vi da recidiva (CP, arts. 44, II, 77, I, e 155, § 2).

Correto, outrossim, o regime imposto para o início da expiação (fechado), mesmo porque (...) o art. 33, § 2º, do Código Penal, impõe o

regime fechado para o início do cumprimento da pena imposta ao condenado reincidente, pois a reincidência tem o condão de afastar a aplicação dos regimes mais benéficos (semiaberto e aberto). - (STF, RHC nº 134829/RJ, rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, j. 28.3.2017), sem olvidar que se trata de agente que tornou a praticar delito de mesma espécie pouco tempo após o término de cumprimento de pena e com a finalidade de adquirir drogas.

Lembre-se, ademais, que as Súmulas 718 e 719 do STF e 269 e 440 do STJ sequer possuem efeito vinculante.

Por fim, embora não se desconheça o teor do artigo 387, § 2 , do Código de Processo Penal, não há se cogitar de sua aplicação imediata nesta seara, vale dizer, sem elementos concretos a respeito da existência (ou não) de outras condenações em desfavor do acusado, de seu comportamento no cárcere e do efetivo lapso que permaneceu preso, a recomendar a prudência e o bom senso que a questão relacionada à detração penal seja analisada, por primeiro, pelo juízo das execuções, evitando-se, ainda, supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição.

Em arremate, assiste razão ao e. Procurador de Justiça, ante a natureza da circunstância qualificadora ora excluída (objetiva), impondo-se sua extensão ao corréu, nos termos do artigo 580, do Código de Processo Penal.

E, considerando que a pena pecuniária, no particular, também foi estabelecida no piso e que a atenuante da confissão espontânea não tem o condão de reduzir as básicas aquém desse patamar (arts. 53 e 59, I e II, do CP, e princípio da separação dos poderes), fica a pena privativa de liberdade relativa ao réu OZIEL estabelecida em dois anos de reclusão.

Por tais razões, DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de HATILA HENRIQUE RAPUCI CORNACCHIA para afastar a qualificadora concernente ao rompimento de obstáculo e reduzir a carcerária a dois anos e três meses de reclusão, estendendo-se a exclusão da circunstância mencionada ao corréu OZIEL DA SILVA BARBOSA, com a conseqüente diminuição de sua pena privativa de liberdade a dois anos de reclusão, nos termos do artigo 580, do Código de Processo Penal, mantendo-se os demais termos da r. sentença."

Quanto ao pleito de revogação da custódia preventiva, constato, em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal estadual, que o acórdão de apelação transitou em julgado para a Defesa em 10/07/2019 , razão pela qual a segregação cautelar converteu-se em execução definitiva da pena , circunstância que evidencia a superveniente perda de objeto da impetração nesse ponto.

Os pleitos relativos ao afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo e à fixação da pena-base no mínimo legal foram acolhidos pelo Tribunal

estadual, motivo pelo qual o writ também está prejudicado nessa parte.

Outrossim, o Colegiado de origem compensou parcialmente a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea sob o fundamento de que a reincidência é específica, o que demonstra que o acórdão está em dissonância com o entendimento firmado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de ser possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da agravante da reincidência, ainda que específica , com a atenuante da confissão espontânea, por serem – nos moldes do art. 67 do Código Penal – circunstâncias subjetivas com simétrica preponderância.

Nesse sentido:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO PARA OPOSIÇÃO DO RECURSO INTEGRATIVO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

[...] 3. A Terceira Seção desta Corte possui o entendimento de que, ainda que o acusado seja reincidente específico , é possível a compensação integral da agravante da reincidência (específica) com a atenuante da confissão espontânea .

4. Embargos de declaração acolhidos, sem, no entanto, conferir efeitos infringentes ao julgado, nos termos do voto do relator." (EDcl nos EDcl no AgRg no HC 252.863/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 23/05/2019; grifos diversos do original.)

"HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. SEGUNDA ETAPA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. COMPENSAÇÃO. TERCEIRA FASE. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ACRÉSCIMO SUPERIOR A 1/3. QUANTIDADE DE CIRCUNSTÂNCIAS. SÚMULA N. 443/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REGIME PRISIONAL FECHADO. REINCIDÊNCIA.

[...] 3. A 3ª Seção desta Corte Superior de Justiça, ao examinar os EREsp n. 1.154.752/RS, firmou o entendimento de que, por serem igualmente preponderantes , é possível a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea .

4. No julgamento do HC 365.963/SP, a 3ª Seção entendeu que a reincidência específica pode ser integralmente compensada com a

confissão espontânea . [...]" (HC 488.709/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 07/05/2019; grifos diversos do original.)

No que tange ao regime prisional, não obstante a reincidência do Paciente, nenhuma vetorial do art. 59 do Código Penal foi valorada negativamente na fixação da pena-base, que ficou estabelecida no seu mínimo legal. Assim, incide, na espécie, o disposto no enunciado da Súmula n.º 269 desta Corte, in verbis: "É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais."

Assim, considerando que a reprimenda imposta ao Paciente é inferior a quatro anos e que as circunstâncias judiciais são favoráveis, não se mostra adequada a fixação do regime prisional fechado. Nesse sentido, cito o seguinte precedente:

"PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. SEMI-IMPUTABILIDADE (ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP). QUANTUM DE REDUÇÃO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. RESPEITADO O LIMITE DA LEI. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. REGIME INICIAL FECHADO. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. REPRIMENDA DEFINITIVA INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. REINCIDÊNCIA. DIREITO AO REGIME SEMIABERTO. ENUNCIADO SUMULAR N.º 269 DO STJ. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE.

[...] 2. Não é possível a imposição de regime fechado, com base na reincidência do paciente, visto que condenado à pena igual ou inferior a quatro anos e favoráveis as circunstâncias judiciais. Súmula n.º 269 do Superior Tribunal de Justiça.

3. Ordem concedida em parte, ratificada a liminar, apenas para estabelecer o regime inicial semiaberto. (HC 399.243/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 28/08/2017)

Passo, assim, ao redimensionamento da reprimenda:

Na primeira fase de aplicação da pena, mantenho a pena-base do furto qualificado pelo concurso de agentes no patamar mínimo, ou seja, em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

Na segunda etapa, promovo a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, permanecendo inalterada a pena.

Na terceira fase, não há causas de aumento e diminuição de pena a serem consideradas, de modo que a pena definitiva da Paciente fica concretizada em 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 10 (dez) dias-multa .

Ante o exposto, JULGO PREJUDICADO EM PARTE, o habeas corpus e, no mais, CONCEDO a ORDEM para compensar integralmente a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea e fixar o regime semiaberto para o início de cumprimento da reprimenda, de modo que a pena definitiva fica quantificada em 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 10 (dez) dias-multa.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 19 de setembro de 2019.

MINISTRA LAURITA VAZ

Relatora

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