Andamento do Processo n. 690.360 - Agravo em Recurso Especial - 20/09/2019 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 29 dias

AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt:

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 690.360 - SP (2015/0076204-5)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

AGRAVANTE : ELEVADORES OTIS LTDA

ADVOGADOS : ANDRÉ GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN E OUTRO (S) -SP168804 JUAN MIGUEL CASTILLO JÚNIOR - SP234670 HERMANO DE VILLEMOR AMARAL NETO - SP109098A

LEONARDO RODRIGUES CARVALHO - SP292614

AGRAVADO : MARCELO BATISTA

ADVOGADO : MAGALI NOGUEIRA DA SILVA - SP158723

INTERES. : CONDOMÍNIO EDIFICIO SÃO BENTO

INTERES. : AXA SEGUROS BRASIL S/A

ADVOGADOS : MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES - SP119851 LUCAS RENAULT CUNHA - SP138675

INTERES. : IRB BRASIL RESSEGUROS S/A

INTERES. : AGF BRASIL SEGUROS S/A

DECISÃO

Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso especial fundado no

art. 105, III, ae c, da Constituição Federal, interposto por ELEVADORES OTIS

LTDA contra v. acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim

ementado:

RESPONSABILIDADE CIVIL - Acidente - Pedido, pelo condomínio de apreciação, de agravos retidos que pleiteavam a produção de prova oral e denunciação da lide do empregador do autor da ação, bem como a reapreciação dos embargos declaratórios pelo Juízo a quo - Pleitos descabidos, que, na verdade, tencionam compelir a produção de prova quando o julgador já tem sua convicção formada - Agravos retidos

desprovidos.

CONTRATO DE SEGURO - Responsabilidade pelo dano moral na lide secundária - Contrato de seguro, com cláusula expressa, que nega cobertura por dano moral - Seguradora que deve arcar apenas com a responsabilidade prevista no contrato celebrado com a segurada - Sentença reformada em parte - Recursos das

seguradoras parcialmente provido para este fim.

RESPONSABILIDADE CIVIL - Acidente - Lesão sofrida em elevador de carga que apresentava mau funcionamento - Vítima que, vendo a cabine ficar sem controle, tentou deixá-la, sofrendo graves lesões incapacitantes - Inexistência de culpa comprovada, ante a situação de desespero em que se viu envolvida -Responsabilidade do condomínio e da empresa de manutenção dos elevadores solidária, ante a inexistência de excludente de responsabilidade e do defeito havido no elevador, para o qual não

concorreu o lesionado - Recursos dos corréus desprovidos para este fim.

DANOS MATERIAIS E MORAIS - Acidente - Minoração da indenização por danos morais para o valor equivalente a 100 salários mínimos na data da sentença (R$54.500,00), cifra a ser corrigida desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ)- Correta a fixação do reembolso dos danos materiais, consistente na compra de colete, com verba a ser corrigida desde o desembolso e juros desde a sentença - Recursos dos corréus parcialmente provido.

PENSIONAMENTO - Acidente - Lesão sofrida em elevador de carga que apresentava mau funcionamento - vítima que, vendo a cabine ficar sem controle, tentou deixá-la, sofrendo graves lesões incapacitantes - Laudo pericial que indica lesões permanentes, no percentual de 22,5% , que deve ser considerado, e não os de 50% , fixados na sentença - Apuração da pensão a ser aquilatada mediante liquidação por cálculo e posterior constituição de capital, com juros a partir do evento danoso - Recursos dos corréus parcialmente provido.

Embargos de declaração rejeitados (e-STJ, 1.425/1.429)

Nas razões do recurso especial, a parte agravante alega violação aos artigos 21, 165, 293, 333, I, 458, 535 do Código de Processo Civil; 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor; 405, 423, 787 e 884 do Código Civil, bem como divergência jurisprudencial. Sustenta, em síntese, a) negativa de prestação jurisdicional; b) "não houve qualquer comprovação de que o elevador, no dia do alegado incidente, tenha procedido da maneira cogitada pelo Sr. Marcelo, a justificar a responsabilidade da Recorrente" (e-STJ, fl. 1.444); c) "o infeliz acidente ocorreu por culpa exclusiva do Sr. Marcelo" (e-STJ, fl. 1.445); d) "deve mantida a r. sentença que condenou a Axa Seguros a reembolsar à Recorrente dos valores despendidos dentre eles o dano moral em razão do pagamento de indenização por danos pessoais fixado nestes autos" (e-STJ, fl. 1.450); e) a indenização por danos morais decorrente de ato ilícito possuem como termo a quo dos juros de mora a data em que foram fixadas; e f) "ocorreu no caso em tela a hipótese de sucumbência recíproca, devendo, portanto, serem os ônus de sucumbência compensados entre as partes" (e-STJ, fl. 1.451).

Contrarrazões apresentadas às fls. 1.501/1.512.

Sobreveio o juízo de admissibilidade do Tribunal de origem, que inadmitiu o recurso especial, o que ensejou a interposição do presente recurso.

É o relatório. Decido.

Cumpre salientar que o presente recurso será examinado à luz do Enunciado 2 do Plenário do STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça".

Inicialmente, não prospera a alegada ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do Código de Processo Civil/73, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. Ademais, o mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.

Sobre o tema:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PELO STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC/1973 NÃO VERIFICADA. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DO REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Inviável a análise de ofensa aos dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada à Corte Suprema.

2. Não ficou configurada a violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.

3. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, o enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. Precedentes.

4. A revisão das conclusões estaduais demandaria, necessariamente,o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, ante o óbice disposto na Súmula 7/STJ.

5. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.

6. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no AREsp 139753/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE , TERCEIRA TURMA, DJe 22/03/2019, g.n.)

Em relação à responsabilidade da recorrente, o col. Tribunal a quo, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, bem como mediante análise soberana do contexto fático-probatório dos autos, entendeu que ficou configurado o dever de indenizar e a inexistência de culpa concorrente ou exclusiva da vítima. Leia-se, a propósito, o seguinte trecho do acórdão recorrido:

"O autor, ao levar mercadoria para o edifício onde se deu o evento danoso, ingressou na cabine do elevador, o qual, descontrolado, prensou-o entre o piso do elevador e o teto do subsolo do edifício, que originaram as lesões descritas no laudo. Exigir-se que o autor, num momento de pânico e de terror, tenha controle, é querer que tivesse autodomínio para além do normal, quando sequer teve treinamento para isso. Não é bombeiro, técnico ou outro profissional que lide com elevadores, mas auxiliar de serviços gerais. Era previsível que, diante dessa situação, tentasse salvar-se, diante das subidas e descidas bruscas de um elevador desembestado. Passa-lhe ao largo, em circunstâncias que tais, se a empresa que presta serviços de manutenção foi chamada ou não, e se o condomínio insistiu em manter o elevador em funcionamento. O que é certo é que sofreu um dano, não concorreu para ele e deve ser indenizado.

O acidente foi causado pelo mau funcionamento da máquina, não se podendo acolher a tese de culpa exclusiva da vítima." (e-STJ, fl. 1.378)

Nesse contexto, a modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido, nos moldes em que ora postulado, demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça.

A propósito:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO COMPROVADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. O recurso especial não comporta o exame de questões que

impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, conforme dispõe a Súmula n. 7/STJ.

2. O Tribunal de origem, com base nos elementos de prova, concluiu pela inexistência de culpa exclusiva das vítimas. Alterar esse entendimento esbarra no óbice da mencionada súmula.

3. A análise da extensão da sucumbência das partes, para fins de aplicação do art. 21, parágrafo único, do CPC/1973, demandaria o reexame de provas dos autos, inviável em recurso especial (Súmula n. 7/STJ).

4. Agravo interno a que se nega provimento."

(AgInt no AREsp 232.646/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA , QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe 16/08/2016, g.n.)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE COM CRIANÇA EM PORTA DE ELEVADOR. OMISSÃO NO DEVER DE ZELAR PELA SEGURANÇA DAS INSTALAÇÕES DO PRÉDIO. ATO ILÍCITO VERIFICADO. DANO MORAL CONFIGURADO. REVISÃO. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPEDIMENTO DA SÚMULA N.

7/STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ.

2. O Tribunal de origem, com base nos elementos probatórios dos autos, concluiu que o acidente ocorreu em virtude da negligência da recorrente, que, por isso, deve ser responsabilizada pelos danos sofridos pela parte contrária. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial a teor do que dispõe a referida súmula.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 715.295/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA , QUARTA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 31/08/2015)

"CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. MORTE DE FILHO MENOR DOS AGRAVADOS. PROCEDÊNCIA. APELO RARO DA RÉ. (1) VIOLAÇÃO DOS ARTS. 944 E 945 DO CC/2002. CULPA CONCORRENTE AFASTADA PELA CORTE ESTADUAL. REFORMA DO JULGADO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. (2) PLEITO DE REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. QUANTUM FIXADO EM CONFORMIDADE COM OS VALORES ADOTADOS NESTE SODALÍCIO. SÚMULA Nº 83 DESTA CORTE. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973.

1. O Tribunal de origem, soberano no acervo fático-probatório

dos autos, afastou a alegada culpa exclusiva da vítima ou sua culpa concorrente, confirmando a responsabilidade dos réus no acidente que vitimou o filho dos autores. A reforma de tal entendimento esbarra no óbice da Súmula nº 7 do STJ.

2. (...)

4. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 751.773/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO , TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 09/05/2016, g.n.)

Avançando, a Corte local no que tange à ausência de responsabilidade da seguradora ao pagamento de indenização por danos morais, manifestou-se nos seguintes termos:

"Entretanto, só respondem as seguradoras pelos danos cobertos, inerentes aos riscos excluídos, excluindo-se indenizações oriundas de dano moral. (...) Logo, por esta parte da condenação responderão exclusivamente o condomínio e a Ótis Elevadores, visto que para tanto não contratou seguro.

Assim, fica excluída a responsabilidade das seguradoras pelo pagamento da indenização por dano moral e consequentemente dos honorários advocatícios sobre ele incidentes.(...) d) dá-se parcial provimento aos recursas das seguradoras para excluir de sua responsabilidade o pagamento de indenizações por danos morais, uma vez que excluídas das apólices, além dos honorários sucumbenciais decorrentes;" (e-STJ, fl. 1.379/1.382)

Nesse toar, a inversão do decidido pelas instâncias ordinárias para verificar a existência ou não de cláusula que exclui a cobertura por danos morais, tal como postulado nas respectivas razões recursais, demandaria a incursão na seara fático-probatória dos autos, bem como a necessidade de interpretação de cláusula contratual, providências vedadas em sede de recurso especial, a teor do óbice previsto nos enunciados 5 e 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

A propósito:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZATÓRIA. COBERTURA. DANOS MORAIS. EXPRESSA EXCLUSÃO NA APÓLICE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ALTERAÇÃO DO REFERIDO ENTENDIMENTO POR MEIO DO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 5 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO 1. A previsão contratual de indenização securitária por danos pessoais abrange os danos morais, salvo cláusula expressa de

exclusão (Súmula nº 402 do STJ) .

2. O Tribunal a quo reconheceu que o contrato de seguro demonstrava expressamente a exclusão da indenização por danos morais. Referida conclusão não pode ser afastada por meio do especial, em face do enunciado da Súmula nº 5 do STJ.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no Resp 1.742.250/MG, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES - Desembargador Convocado do TRF 5ª Região, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2018, Dje 24/08/2018, g.n. )

No que se refere aos juros de mora, a insurgência também não merece prosperar. De acordo com a orientação firmada nesta Corte Superior, em se tratando de responsabilidade civil extracontratual, como no caso em tela, os juros de mora fluem a partir da data do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ.

Nesse sentido:

"AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AGRESSÃO NO TRÂNSITO - LESÃO CORPORAL LEVE - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - FIXAÇÃO -RAZOABILIDADE - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - SÚMULA 54/STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA -IMPROVIMENTO.

(...) 5.- No que diz respeito ao termo inicial de incidência dos juros, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que incidem, desde o evento danoso, em casos de responsabilidade extracontratual, hipótese observada no caso em tela.

6.- A correção monetária deve incidir a partir do arbitramento do valor da condenação.

7.- Agravo Regimental improvido." (AgRg no AREsp 486514/SP, 3ª Turma, Rel. Min. SIDNEI BENETI , DJe de 16/5/2014)

Por fim, segundo o entendimento sumulado desta Corte, "na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca" (Súmula 326 do STJ).

A propósito:

"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU

PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.

1. Violação ao artigo 1022, II, do CPC/15, não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissão. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, nem a indicar todos os dispositivos legais suscitados, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. Precedentes. 2. Para o acolhimento do apelo extremo, no sentido de verificar a ocorrência de causa excludente de responsabilidade, ou se a autora comprovou os fatos constitutivos de seu direito, seria imprescindível derruir as conclusões a que chegou o órgão julgador, o que, forçosamente, enseja em revolvimento de matéria fático-probatória, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes.

3. A incidência do referido óbice impede o exame de dissídio jurisprudencial, porquanto falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual a Corte de origem deu solução à causa. Precedentes.

4. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que a apreciação do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda, bem como a verificação da existência de sucumbência mínima ou recíproca, encontram inequívoco óbice na Súmula 7/STJ, por revolver matéria eminentemente fática. Precedentes. 4.1. Nos termos da Súmula 326 desta Corte,"na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca".

5. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp 1788373/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI , QUARTA TURMA, julgado em 24/06/2019, DJe 01/07/2019, g.n.)

Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Publique-se.

Brasília (DF), 05 de setembro de 2019.

MINISTRO RAUL ARAÚJO

Relator