Andamento do Processo n. 440.956 - Habeas Corpus - 20/09/2019 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 29 dias

AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt:

HABEAS CORPUS Nº 440.956 - SC (2018/0059609-7)

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

PACIENTE : JHONATA TIMOTIO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de

liminar, impetrado em benefício de JHONATA TIMOTIO, contra acórdão do Tribunal

de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação n. 0006300-84.2014.8.24.0020).

Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 1 ano e 4 meses

de reclusão, no regime inicial semiaberto, pela prática do delito descrito no art. 155, § 4º,

I, c.c. o art. 155, § 2º, ambos do Código Penal (furto qualificado de coisa de pequeno

valor).

Irresignada, a defesa interpôs apelação, tendo o Tribunal de origem

negado provimento ao recurso, mantendo incólume a sentença monocrática (fls.

172/189).

No presente mandamus, a impetrante sustenta que deve ser aplicado ao

caso o princípio da insignificância, afastando, assim, a tipicidade material da conduta do

paciente.

Subsidiariamete, requer a exclusão da qualificadora, ante a ausência de

laudo pericial que ateste o rompimento do obstáculo. Diz, ainda, que, preenchidos os

requisitos da primariedade e do pequeno valor da res furtiva, é direito subjetivo do réu (a)

a aplicação exclusiva da pena de multa, (b) a redução da pena de 1/3 a 2/3 na terceira fase

da dosimetria em razão da incidência da minorante do furto privilegiado ou (c) a

substituição da pena de reclusão por detenção. Aponta falta de fundamentação do aresto

impugnado quanto à não aplicação exclusiva da pena de multa.

Aduz que o paciente faz jus ao cumprimento da pena no regime aberto,

bem como à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito.

Requer, assim, em liminar, a suspensão dos efeitos da condenação até

julgamento final do presente writ. No mérito, pleiteia a absolvição do paciente.

Subsidiariamente, que seja afastada a qualificadora de rompimento de obstáculo, seja aplicada exclusivamente a pena de multa ou que seja fixada o redutor do § 2º do art. 155 do CP, no seu patamar máximo, fixando o regime aberto e a substituição da pena por restritivas de direitos.

Liminar indeferida às fls. 195/196.

O Ministério Público Federal opinou pela concessão parcial da ordem, conforme parecer de fls. 201/206.

É o relatório.

Decido.

Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal – STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça – STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício.

Consoante entendimento da Suprema Corte, são requisitos para aplicação do princípio da insignificância: a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social na ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada.

No caso dos autos, as instâncias ordinárias concluíram que não houve reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e nem ausência de periculosidade social na ação, em que pese tecnicamente primário, o paciente possui outra condenação, transitada em julgado, por crime contra o patrimônio, o que indica que o crime em comento não foi fato isolado na vida do paciente. Destacou-se, ainda, que o furto qualificado pelo rompimento de obstáculo é de maior reprovabilidade.

Nesse contexto, nos termos da jurisprudência dominante, a conduta do paciente é incompatível com a aplicação do princípio da insignificância.

Vejamos:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES E REINCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO

REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A aplicabilidade do princípio da insignificância deve observar as peculiaridades do caso concreto, de forma a aferir o potencial grau de reprovabilidade da conduta e identificar a necessidade, ou não, da utilização do direito penal como resposta estatal.

2. A aplicabilidade do princípio da insignificância é cabível quando se evidencia que o bem jurídico tutelado (no caso, o patrimônio) sofreu mínima lesão e a conduta do agente expressa pequena reprovabilidade e irrelevante periculosidade social.

3. Na hipótese dos autos, porém, não há como se afirmar o desinteresse estatal à repressão da conduta praticada pelos Agravantes, já que o delito de furto foi perpetrado em concurso de agentes. E, segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, "a prática do delito de furto qualificado por escalada, arrombamento ou rompimento de obstáculo ou concurso de agentes, caso dos autos, indica a especial reprovabilidade do comportamento e afasta a aplicação do princípio da insignificância" (HC 351.207/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 28/06/2016, DJe de 01/08/2016; sem grifos no original).

4. Constatada a habitualidade delitiva em crimes patrimoniais, revela-se impossível a aplicação do princípio da insignificância, no caso concreto, para o Réu Paulo Emílio Baia Vargas, ante a evidente reprovabilidade da conduta.

5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1511333/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 27/08/2019)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 568 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CONCURSO DE AGENTES E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ATENUANTE DA CONFISSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Cabe ressaltar a viabilidade do julgamento monocrático, porquanto, nos termos da Súmula n. 568 desta Corte, o relator, monocraticamente, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.

2. No caso dos autos, a decisão agravada está fundamentada em jurisprudência dominante desta Corte no sentido de que a prática do delito de furto qualificado por rompimento de obstáculo e concurso de agentes indica a especial reprovabilidade do comportamento e afasta a aplicação do princípio da insignificância.

3. No que tange ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, "o intuito de debater novos temas, por meio de agravo regimental, não trazidos inicialmente no recurso especial, se reveste de indevida inovação recursal, não sendo viável, portanto, a

análise, ainda que se trate de matéria de ordem pública, porquanto imprescindível a prévia irresignação no momento oportuno e o efetivo debate sobre os temas" (AgRg no AREsp 401.770/PI, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe 12/11/2013).

4. Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp 1806354/RO, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 09/08/2019)

Quanto a exclusão da qualificadora do arrombamento por ausência de exame pericial, verifica-se que a Corte de origem não divergiu do entendimento dominante nesta Corte Superior, no sentido de que, em que pese a norma processual ditar a imprescindibilidade da prova técnica, a depender do caso concreto, esta pode ser substituída por outros elementos de prova, como a prova testemunhal, a confissão e o levantamento fotográfico feito pela equipe de polícia que se dirigiu ao local – todos esses elementos foram coligidos aos autos – não sendo exigível que a vítima deixe de reparar seu estabelecimento comercial para aguardar a realização da perícia técnica.

Nesse sentido:

HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. EXAME PERICIAL NÃO REALIZADO. JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DESAPARECIMENTO DOS VESTÍGIOS. VÍTIMA QUE PRONTAMENTE REPAROU O TELHADO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. AÇÃO CRIMINOSA CAPTURADA PELAS CÂMERAS DO SISTEMA DE SEGURANÇA. CONFISSÃO DO RÉU. MATERIALIDADE COMPROVADA POR EXCEÇÃO À IMPRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DA PROVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva de habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.

- Nos termos do disposto nos arts. 158 e 159 do CPP, é imprescindível a realização do exame de corpo de delito nas infrações que deixam vestígios, uma vez que a sua ausência não pode ser suprida pela prova testemunhal ou pela confissão do acusado.

- Seguindo tal entendimento, para o reconhecimento das qualificadoras de escalada e de rompimento de obstáculo, previstas no art. 155, § 4º, incisos I e II, do CP, é necessária a realização de exame

pericial, sendo possível a sua substituição por outros meios probatórios apenas quando os vestígios não existirem ou tiverem desaparecido, ou se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo.

- No caso em análise, as instâncias ordinárias, ao apreciarem a questão, apresentaram justificativas para a não realização da perícia, tendo em vista o desaparecimento dos vestígios do crime, uma vez que a vítima providenciou a necessária e pronta reparação dos danos causados pelo paciente ao destelhar a cobertura estabelecimento. Fica configurada, assim, uma das hipóteses nas quais há a possibilidade de exclusão da necessidade de realização do laudo pericial. Precedentes.

- Ademais, houve o registro pelo sistema de câmeras internas do estabelecimento de toda a ação criminosa, a qual foi corroborada pela própria confissão do paciente, como consignado pelas instâncias ordinárias. Assim, tendo em vista a existência de um farto arcabouço probatório e o desaparecimento dos vestígios, o exame pericial representaria a realização de prova inútil. Precedentes.

- Habeas corpus não conhecido (HC 375.569/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 14/12/2016)

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DESAPARECIMENTO DE VESTÍGIO. ADMISSÃO DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS PARA COMPROVAÇÃO DA QUALIFICADORA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que, nos casos em que o rompimento de obstáculo não deixa vestígios, bem como nas hipóteses em que os vestígios materiais são insuficientes ou não mais subsistem no momento da apuração da prática delitiva, a qualificadora em questão pode ser atestada com base em outros elementos probatórios, que não o laudo pericial.

2. Na espécie, a instância antecedente entendeu pela impossibilidade de realização da perícia técnica, em razão da necessidade de reparo do vidro quebrado, essencial para a segurança do veículo, a fim de evitar o risco de ser novamente furtado.

3. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp 309.044/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 24/08/2017)

Também pelas circunstâncias do crime, praticado mediante dano ao telhado do estabelecimento, as instâncias ordinárias aplicaram a redutora do furto privilegiado no mínimo legal e deixaram de aplicar apenas a pena de multa e substituir a reclusão por detenção. Assim, verifico que a sanção imposta foi devidamente fundamentada, não havendo falar em desproporcionalidade da pena, tendo em vista a

gravidade concreta do crime.

Nesse sentido:

HABEAS CORPUS. SUBSTITUTO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. FURTO TENTADO QUALIFICADO. INCIDÊNCIA DO PRIVILÉGIO DO ART. 155, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE RECLUSÃO PELA DE MULTA. DESCABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITO. CABIMENTO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO

. I - Reconhecida a figura do furto privilegiado, a faculdade conferida ao julgador de substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de 1 (um) a 2/3 (dois terços), ou aplicar somente a pena de multa requer fundamentação concreta, como exige o próprio princípio do livre convencimento fundamentado (arts. 157, 381 e 387 do CPP c/c o art. 93, inciso IX, segunda parte da Lex Maxima), o que, de fato, ocorreu na espécie.

II - No caso dos autos, verifica-se que o Tribunal a quo apresentou fundamentação idônea para fixar a pena de detenção e diminuir a reprimenda em 1/3 (um terço), uma vez que ressaltou ser mais reprovável a conduta praticada pelo paciente, tendo em vista tratar-se de furto qualificado por destruição ou rompimento de obstáculo.

III - Tendo sido substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, e não se mostrando prejudicial ao réu a escolha realizada pelo Tribunal a quo, não há qualquer ilegalidade a ser sanada pela concessão da ordem, ainda que de ofício.

Habeas Corpus não conhecido (HC 394.885/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 30/06/2017)

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. RECONHECIMENTO DA FIGURA PRIVILEGIADA. SÚMULA 511/STJ. QUANTUM DE REDUÇÃO DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. BIS IN IDEM NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades.

2. Nos moldes da Súmula 511/STJ, "é possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do Código Penal nos casos de crime de furto qualificado, se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora for de ordem objetiva". Mais: para a substituição da pena de reclusão por detenção, bem como para a definição do quantum de redução da pena

ou aplicação exclusiva de multa, devem ser valorados os elementos concretos dos autos, podendo ser sopesada a qualificadora, in casu, o concurso de agentes, o que, por certo, revela maior reprovabilidade da conduta a justificar resposta penal superior, sem que se possa falar em bis in idem.

3. Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp 1675685/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 30/05/2018).

Por fim, quanto a aplicação do regime inicial mais brando, bem como quanto a possibilidade de substituição da pena privativa de direitos por restritiva de liberdade, melhor sorte não socorre o paciente. Os maus antecedentes pela prática de crime patrimonial, conforme consta do acórdão impugnado, demonstram que a substituição no caso em tela não se mostra adequada.

Nesse sentido:

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. AUMENTO DA PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. TRÊS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. FRAÇÃO SUPERIOR A 1/6. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONFISSÃO PARCIAL. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE. SÚMULA N. 545 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ARGUMENTAÇÃO CONCRETA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. ART. 44, III, DO CÓDIGO PENAL - CP. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

(...) 5. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, uma vez que os pacientes teveram as penas-base fixadas acima do mínimo legal em razão da valoração negativa dos antecedentes, o que justifica a vedação à substituição da pena, tendo em vista a ausência dos requisitos previstos no art. 44, inciso III, do Código Penal.

6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para redimensionar a pena do paciente TIAGO RAMOS NERIS para 2 anos de reclusão e 9 dias-multa, mantidos os demais termos do édito condenatório (HC 437.107/SP, de minha Relatoria, QUINTA TURMA, DJe 16/04/2019).

Ausente, portanto, qualquer constrangimento que justifique a concessão da ordem de ofício.

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço da presente impetração.

Publique-se.

Brasília (DF), 20 de setembro de 2019.

MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

Relator