Andamento do Processo n. 1.484.221 - Recurso Especial - 20/09/2019 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt:

RECURSO ESPECIAL Nº 1.484.221 - RJ (2014/0232021-8)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RECORRIDO : ANVISA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

DECISÃO

Trata-se de Recurso Especial, interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO

FEDERAL, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado:

"AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE ATO NORMATIVO. INCLUSÃO DE ADVERTÊNCIA NAS LATAS DE BEBIDA, ORIENTANDO A SUA LAVAGEM ANTES DO CONSUMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ANVISA. RESPONSABILIDADE DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PELA REGULAMENTAÇÃO DA MATÉRIA EM QUESTÃO. LEI N.º 8.918/94. DECRETO N.º 6.871, DE 4 DE JUNHO DE

2009.

1. Pretende o Ministério Público Federal que a ANVISA seja compelida a editar ato normativo determinando que conste nas latas de bebidas a advertência ao consumidor para que 'a lata seja lavada antes do consumo ou para que não beba diretamente antes de lavá-la'. 2. Sem questionar a pertinência da medida postulada pelo Parquet Federal, fato é que a responsabilidade pela regulamentação da matéria em questão não cabe à ANVISA, e, sim, ao Ministério da Agricultura, conforme se depreende pela leitura da Lei n.º 8.918/94 e

do Decreto n.º 6.871, de 4 de junho de 2009, que a regulamenta.

3. A Lei n.º 8.918/94 está em sintonia com a Lei n.º 9.782/99, pois, enquanto à ANVISA foi atribuído o controle sobre os aspectos bromatológicos e sanitários das bebidas (composição qualitativa e quantitativa, higiene, propriedades toxicológicas, adulterantes, contaminantes, especificações legais, características de aptidão para o consumo etc.), cabendo a inspeção e fiscalização em estabelecimentos que se dediquem à sua comercialização, com a finalidade de prevenir riscos à saúde da população, ao Ministério da Agricultura foi atribuída a disciplina normativa quanto à padronização das embalagens e critérios de rotulagem, incluída a

menção à frase de advertência.

4. No caso da rotulagem de bebidas, tal competência é atribuída ao hoje denominado Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, tanto é verdade que o citado Ministério, em relação à advertência mencionada no inciso XIV do art. 11 do Decreto n.º 6.871/2009, através da Secretaria de Defesa Agropecuária, submeteu

à consulta pública, através da publicação da Portaria n.º 327, de 17 de setembro de 2009 (publicada no D.O.U, Seção 1, de 21/09/2009, pág. 3/5), proposta de Instrução Normativa visando estabelecer critérios de rotulagem de bebidas e fermentados acéticos ('Art. 9º. A bebida engarrafada em lata que possa ser ingerida diretamente da embalagem deverá apresentar na rotulagem a seguinte expressão: 'Esta embalagem deverá ser lavada antes do consumo.' Parágrafo único: A advertência referida no caput deve ser impressa com caracteres em destaque, nítidos e de fácil leitura').

5. Patente, portanto, a ilegitimidade passiva da ANVISA, valendo observar que no próprio procedimento instaurado no âmbito do Ministério Público Federal há a informação de que a mesma não teria a atribuição legal de editar a norma em comento.

6. Remessa necessária e apelo conhecidos e desprovidos" (fls. 660/661e).

Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a , da Constituição Federal, a parte ora recorrente aponta violação aos arts. , , III, XXII, , § 1º, II, da Lei 9.782/99, 2º, 3º da Lei 8.918/94 e 6º, I, a , da Lei 8.080/90, sustentando que: a) "incumbe, portanto, à agência reguladora velar, no que diz respeito àqueles aspectos alusivos ao controle sanitário, pelo cumprimento das regras do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor - CDC (Lei nº 8078/90) que estabelecem ser dever dos fornecedores de produtos e serviços informar ao consumidor, em qualquer hipótese, sobre eventuais riscos à sua saúde ou segurança" (fl. 674e); b) "compete à ANVISA a inspeção de quaisquer bens e produtos, incluindo bebidas (seus insumos, embalagens etc.), nos seus aspectos sanitários" (fl. 674e); c) "o registro, a padronização, a classificação e a inspeção/fiscalização da produção e do comércio de bebidas, no que interessa aos seus aspectos tecnológicos (apenas), competem ao Ministério" (fl. 674e).

Por fim, requer "seja afastado o fundamento de que se valeu o Tribunal de origem para extinguir o processo sem resolução do mérito, qual seja, a ilegitimidade passiva da ANVISA" (fl. 676e).

Contrarrazões a fls. 679/682e.

O Recurso Especial foi admitido pelo Tribunal de origem (fls. 685/686e). O Ministério Público Federal, por meio do parecer de fls. 711/713e, opina pelo provimento do Recurso Especial.

A irresignação não merece prosperar.

Inicialmente, cabe destacar que o Tribunal de origem não se manifestou acerca do teor do artigo , I, a , da Lei 8.080/90. Ressalte-se que a parte recorrente sequer opôs os Embargos Declaratórios cabíveis, para que o Tribunal de origem se pronunciasse sobre o teor da respectiva tese. Por essa razão, à falta do indispensável prequestionamento, não pode ser conhecido o recurso especial, incidindo o teor da

Súmula 282 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada").

Por outro lado, acerca da controvérsia, manifestou-se o Tribunal de

origem:

"Vale observar que a Lei n.º 8.918/94 está em sintonia com a Lei n.º 9.782/99, pois, enquanto à ANVISA foi atribuído o controle sobre os aspectos bromatológicos e sanitários das bebidas (composição qualitativa e quantitativa, higiene, propriedades toxicológicas, adulterantes, contaminantes, especificações legais, características de aptidão para o consumo etc.), cabendo a inspeção e fiscalização em estabelecimentos que se dediquem à sua comercialização, com a finalidade de prevenir riscos à saúde da população, ao Ministério da Agricultura foi atribuída a disciplina normativa quanto à padronização das embalagens e critérios de rotulagem, incluída a menção à frase de advertência.

Portanto, no caso da rotulagem de bebidas, tal competência é atribuída ao hoje denominado Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, tanto é verdade que o citado Ministério, em relação à advertência mencionada no inciso XIV do art. 11 acima transcrito, através da Secretaria de Defesa Agropecuária, submeteu à consulta pública, através da publicação da Portaria n.º 327, de 17 de setembro de 2009 (publicada no D.O.U, Seção 1, de 21/09/2009, pág. 3/5), proposta de Instrução Normativa visando estabelecer critérios de rotulagem de bebidas e fermentados acéticos (fl. 364):

(...) Dessa forma, patente a ilegitimidade passiva da ANVISA, valendo observar que no próprio procedimento instaurado no âmbito do Ministério Público Federal há a informação de que a mesma não teria a atribuição legal de editar a norma em comento (fls. 85 e 204)" (fls. 657/658e).

Do exposto, constata-se que o recorrente não infirmou, de forma específica, os fundamentos suficientes destacados, utilizados pelo Tribunal de origem. Destarte, incide, na espécie, a Súmula 283/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"), por analogia.

Ademais, o exame da irresignação do recorrente exigiria a apreciação da referida Portaria, cuja análise é inviável, em sede de Recurso Especial, porquanto não se insere no conceito de lei federal, a que se refere o art. 105, III, a , da Constituição Federal.

Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial.

Deixo de majorar os honorários advocatícios, tendo em vista que o Recurso Especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73, tal como dispõe o Enunciado administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC").

I.

Brasília (DF), 13 de setembro de 2019.

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Relatora