Andamento do Processo n. 522.189 - Habeas Corpus - 20/09/2019 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 24 dias

AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt:

HABEAS CORPUS Nº 522.189 - RS (2019/0210067-3)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

IMPETRANTE : MARCELO OLIVEIRA DE MOURA E OUTROS

ADVOGADOS : MARCELO OLIVEIRA DE MOURA - RS059755 KAREN ANDREZA DA CRUZ NUNES - RS110900

KAIELLE SAN MARTIM BAES - RS112051

IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO

PACIENTE : HENRI AQUINO ARISMENDI REYES (PRESO)

PACIENTE : MARCELO NIETO ARISMENDI

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de HENRI AQUINO ARISMENDI REYES e MARCELO NIETO ARISMENDI , apontando-se como autoridade coatora o Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Consta dos autos que os pacientes foram condenados pela prática do crime descrito no art. , § 4º, da Lei n. 9.613/1998.

Interpostos recursos pela acusação e pela defesa, o TRF da 4ª Região negou provimento à apelação da defesa e deu parcial provimento ao apelo do MPF apenas para majorar as penas dos réus ao patamar de 6 anos, 8 meses e 26 dias de reclusão (Henri) e 4 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão (Marcelo).

Transitada em julgado a condenação em novembro/2016, a defesa ingressou com ação revisional perante a Corte de origem, objetivando a declaração de nulidade absoluta do processo em face da alegada deficiência/ausência de defesa técnica em relação aos ora pacientes.

O Desembargador Relator negou seguimento à revisão criminal (e-STJ, fls. 1126-1133).

A decisão foi referendada pelo Colegiado quando do julgamento do agravo regimental interposto, constando a seguinte ementa:

"AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL. HIPÓTESES DE CABIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A revisão criminal é ação penal de natureza constitutiva e sui generis, de competência originária dos tribunais, destinada a rever decisão condenatória, com trânsito em julgado, quando ocorre erro judiciário.

2. A segurança jurídica exige a estabilidade da coisa julgada, não podendo os casos ser indefinidamente discutidos. Assim, devem ser observadas as hipóteses estritas de cabimento da revisão previstas no art. 621 do CPP.

3. Não cabimento, no caso em tela, do pedido revisional, ante a não constatação da alegada contrariedade a texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos ocasionada por deficiência na defesa dos requerentes.

4. Agravo regimental não provido." (e-STJ, fl. 1174).

Neste writ, os impetrantes renovam a tese acerca da nulidade absoluta da ação penal em virtude da suscitada deficiência/ausência de defesa técnica.

Sustentam que houve defesa meramente formal no processo, ao argumento

de que "... em que pese a existência de procurador constituído nos autos, resta nítida a deficiência na garantia do contraditório e da ampla defesa, desde a instrução do processo, como nos memoriais defensivos e razões do recurso de apelação, além da omissão relativa a interposição de embargos ou recurso próprio contra a decisão proferida no acórdão do processo." (e-STJ, fl. 21). Aduz que o defensor então constituído deixou de apresentar testemunhas essenciais ao deslinde da causa a favor dos pacientes.

Requer, liminarmente, "seja determinada a apreciação da Revisão Criminal interposta, bem como, sejam suspensos os efeitos da condenação até a final decisão do writ.". No mérito, pleiteia a concessão da ordem para "anular a decisão que negou provimento ao Agravo Regimental, proferida pela autoridade coatora, qual seja a 4ª Seção Do Tribunal Regional Federal Da 4ª Região, com o consequente provimento do Agravo Regimental para dar seguimento e garantir processamento da Revisão Criminal interposta." (e-STJ, fl. 32).

Liminar indeferida.

Informações prestadas.

O Ministério Público Federal ofertou parecer pela denegação da ordem.

É o relatório.

Decido.

Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

Sob tal contexto, passo ao exame das alegações trazidas pela defesa, a fim de verificar a ocorrência de manifesta ilegalidade que autorize a concessão da ordem, de ofício.

Por primeiro, registre-se que, ainda que os impetrantes, por muitas vezes, suscitem nulidade por "ausência/inexistência de defesa técnica", o caso diz respeito à suposta "deficiência de defesa técnica", já que a própria inicial narra que todos os atos inerentes ao desenvolvimento da ação penal foram praticados pelos advogados constituídos na origem.

Nesse sentido, a Súmula 523/STF preleciona que, "no processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas sua deficiência só o anulará se houver prova do prejuízo para o réu".

Note-se que os impetrantes sustentam a precariedade da defesa unicamente com base na ausência de interposição de recursos cabíveis contra o acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região no julgamento da apelação defensiva, na suposta generalidade das peças emitidas no processo e na não insistência pela inquirição de testemunhas residentes no exterior, por meio de carta rogatória.

Porém, da simples leitura do relatório da sentença, observa-se que os réus foram efetivamente amparados pelos patronos de sua confiança, com a apresentação de inúmeras teses bem delineadas no contexto dos autos, como preliminar de prescrição e absolvição por atipicidade e/ou insuficiência de provas, tendo o Juízo processante inclusive acolhido uma delas para absolver sumariamente os acusados da prática dos fatos ocorridos entre 1998 a 3/3/1998 (e-STJ, fls. 865-866).

Tal como destacado pelo Tribunal a quo, os réus "foram representados em juízo por defesa contratada segundo sua confiança, que apresentou defesa preliminar, alegações finais, assim como atravessou inúmeras petições e compareceu a todos os atos do processo. Por fim, interpôs recurso de apelação e contrarrazões ao recurso da

acusação." (e-STJ, fl. 1168).

Com relação às testemunhas residentes no Uruguai, além de não ser possível na via célere desse habeas corpus desvendar a imprescindibilidade dessa prova, a Corte regional salientou que "a defesa constituída ... não se quedou inerte ..., tanto que, mais de uma vez, postulou a expedição de carta rogatória, contudo o pedido foi indeferido ... O fato de terem se comprometido a levar as testemunhas residentes no exterior à audiência designada (evento 1 - OUT46) não configura deficiência de defesa, pois tal como informado pelos advogados, sequer seus próprios réus poderiam se dirigir à capital para serem interrogados em razão de dificuldades financeiras que vinham passando, quem dirá despenderem valores para trazer as aludidas testemunhas." (e-STJ, fl. 1168).

Ainda, é imperioso destacar que "a ausência de interposição de recursos contra o acórdão condenatório pelo advogado constituído e pelo réu, devidamente intimados, não implica ausência de defesa técnica por vigorar no sistema recursal o princípio da voluntariedade." (HC 275.935/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 08/11/22016, DJe 16/11/2016).

A propósito do exposto, confiram-se:

"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA NÃO COMPROVADA. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. VOLUNTARIEDADE RECURSAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Nos termos da Súmula n. 523 do Supremo Tribunal Federal,"no processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu". 2. A alegação de deficiência da defesa deve vir acompanhada de prova de inércia ou desídia do defensor, causadora de prejuízo concreto à regular defesa do réu.

3. Não há falar em carência de defesa quando o patrocínio da causa, tanto o público quanto o particular, não foi de tal ordem precário a ponto de considerar a recorrente desassistida, pois a Defensoria Pública apresentou resposta à acusação e o advogado particular, de sua livre escolha, acompanhou a audiência de instrução e ofereceu alegações finais orais.

4. O fato de o defensor, no desempenho autônomo de sua tarefa e ante a conveniência do caso concreto, ter deixado de arrolar testemunhas, de interferir na colheita da prova oral com reperguntas e de recorrer não implica, de forma automática, nulidade do processo por violação objetiva da defesa, pois tais atos não são obrigatórios e a recorrente olvidou de demonstrar o real prejuízo sofrido e a existência de tese recursal que pudesse ensejar a provável alteração do julgamento.

5. Não está caracterizada a deficiência da defesa técnica pela ausência, por si só, de interposição de apelação criminal no prazo legal, pois, ante o princípio da voluntariedade recursal, previsto no art. 574 do CPP, o defensor constituído não está obrigado a recorrer e as partes, pessoalmente intimadas da sentença em audiência, mantiveram-se inertes, não manifestando qualquer inconformismo com a condenação.

6. Recurso ordinário não provido." (RHC 39.788/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ,

SEXTA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 25/02/2015, grifou-se).

"ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DEFICIÊNCIA DE DEFESA. NULIDADE RELATIVA. SÚMULA 523 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADVOGADO DATIVO. DILIGÊNCIA NA ATUAÇÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. MÁCULA INEXISTENTE.

1.Consolidou-se no âmbito dos Tribunais Superiores o entendimento de que apenas a falta de defesa técnica constitui nulidade absoluta da ação penal, sendo certo que eventual alegação de sua deficiência, para ser apta a macular a prestação jurisdicional, deve ser acompanhada da demonstração de efetivo prejuízo para o acusado, tratando-se, pois, de nulidade relativa. Enunciado 523 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

2. No caso dos autos, embora o advogado nomeado para patrocinar o paciente não tenha comparecido às audiências de instrução, nos referidos atos foi nomeado defensor para atuar em favor do réu, não tendo os impetrantes demonstrado de que forma a sua presença nas solenidades poderia ter alterado o resultado das provas nelas obtidas, tampouco esclarecido que perguntas ou interferências poderia ter realizado de modo a complementar ou elucidar o conteúdo dos depoimentos prestados.

3. O só fato de o causídico não haver pleiteado a inquirição de testemunhas ou requerido diligências é insuficiente para que se possa considerar o réu indefeso, até mesmo porque não há nas peças processuais que instruem o mandamus evidências de que havia pessoas que poderiam depor em seu favor, tampouco providências que poderiam ser adotadas para atestar que não teria praticado o crime que lhe foi assestado.

4. O conteúdo das alegações finais da defesa não é capaz de macular a performance do advogado do réu, já que na citada peça foram examinados os elementos de convicção reunidos no curso da instrução processual, bem como aduzidas as teses consideradas pertinentes pelo defensor, que entendeu que não haveria provas suficientes para a condenação de seu cliente.

5. Não se pode qualificar como defeituoso o trabalho realizado pelo advogado nomeado para patrocinar o paciente, pois atuou de acordo com a autonomia que lhe foi conferida por ocasião da habilitação ao exercício da advocacia, nos termos do artigo , inciso I, da Lei 8.906/1994.

6. Diante de um insucesso, para o crítico sempre haverá algo a mais que o causídico poderia ter feito ou alegado, circunstância que não redunda, por si só, na caracterização da deficiência de defesa, a qual, conforme salientado, depende da demonstração do prejuízo para o acusado, não verificado na hipótese.

8. Habeas corpus não conhecido."

(HC 401.805/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 07/03/2018, grifou-se).

"PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. ROUBO MAJORADO E QUADRILHA ARMADA PRATICADOS ANTERIORMENTE À LEI Nº 12.850/2013. ALEGAÇÃO DE

DEFICIÊNCIA NA DEFESA TÉCNICA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DO PACIENTE NA OITIVA DE TESTEMUNHAS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. INÉPCIA DA DENÚNCIA SUSCITADA APÓS A SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRECLUSÃO. NULIDADE DECORRENTE DA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia.

2. Somente a ausência de defesa técnica, ou situação a isso equiparável, com prejuízos demonstrados ao acusado, é apta a macular a prestação jurisdicional, nos termos da Súmula 523 do STF. 3. Não se pode acolher a alegação de nulidade processual por deficiência de defesa técnica quando o defensor atuou em todas as fases do processo originário, participando da audiência, ainda que sem perguntas, e oferecendo alegações finais, na qual pleiteou a absolvição, embora não interposto recurso, todas as condutas válidas de exercício e de opções da defesa técnica. 4. A Lei Processual Penal em vigor adota, em sede de nulidades processuais, o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual, somente há de se declarar a nulidade se, alegada em tempo oportuno, houver demonstração ou comprovação de efetivo prejuízo para a parte, o que inocorreu, na espécie.

5. Não restou demonstrado prejuízo à defesa ante o não comparecimento do acusado na audiência, pois o defensor dativo se encontrava presente durante a audiência.

6. A alegação de inépcia da denúncia resta preclusa quando feita após a sentença condenatória.

7. O pedido de nulidade pela falta de fundamentação da sentença acerca da participação do paciente na atividade criminosa não pode ser analisado por este Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a irresignação do paciente não foi apreciada pelo Tribunal a quo, por ocasião do julgamento da revisão criminal, fato que impede a análise da impetração por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.

8. Habeas corpus não conhecido." (HC 56.973/RO, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 15/12/2015, grifou-se).

De mais a mais, assinale-se ser firme a Jurisprudência desta Corte no sentido de que tendo o patrono anterior atuado satisfatoriamente em todas as fases processuais dentro da autonomia que lhe é conferida pela Lei n. 8.906/1994, não configura ausência ou deficiência na defesa técnica o fato de os novos advogados não concordarem posteriormente com a linha defensiva adotada àquela época pelo seu antecessor.

Nesse sentido:

"[...] DEFICIÊNCIA DE DEFESA. NULIDADE RELATIVA. SÚMULA 523 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

ADVOGADO CONTRATADO PELO RÉU. DILIGÊNCIA NA ATUAÇÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. MÁCULA INEXISTENTE.

1. Consolidou-se no âmbito dos Tribunais Superiores o entendimento de que apenas a falta de defesa técnica constitui nulidade absoluta da ação penal, sendo certo que eventual alegação de sua deficiência, para ser apta a macular a prestação jurisdicional, deve ser acompanhada da demonstração de efetivo prejuízo para o acusado, tratando-se, pois, de nulidade relativa. Enunciado 523 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

2. Não se pode qualificar como defeituoso o trabalho realizado pelos advogados contratados pelo recorrente, pois atuaram de acordo com a autonomia que lhes foi conferida por ocasião da habilitação ao exercício da advocacia, nos termos do artigo , inciso I, da Lei 8.906/1994.

3. Diante de um insucesso, para o crítico sempre haverá algo a mais que o causídico poderia ter feito ou alegado, circunstância que não redunda, por si só, na caracterização da deficiência de defesa, a qual, conforme salientado, depende da demonstração do prejuízo para o acusado, não verificado na hipótese.

[...]

5. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, julgado parcialmente prejudicado, sendo desprovido no remanescente."

(RHC 69.035/ES, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 14/11/2017).

"PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NULIDADE. AUSÊNCIA OU DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. NÃO OCORRÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ILEGALIDADES NA DOSIMETRIA DA PENA. MATÉRIA JULGADA EM RECURSO ESPECIAL. PERDA DO OBJETO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL. DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. WRIT NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício.

II - O entendimento assente nesta Corte Superior é no sentido de que o reconhecimento de nulidades exige a demonstração do prejuízo. Conforme preceitua a Súmula 523/STF, 'no processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas sua deficiência só o anulará se houver prova do prejuízo para o réu'.

III - No caso sob exame, não há falar em nulidade processual por ausência ou deficiência fundamental na defesa técnica, quando o advogado anterior atuou em todas as fases do processo, exercendo o munus dentro da autonomia concedida pelo mandato outorgado, nos termos da Lei n. 8.906/1994. Ademais, inviável classificar como insatisfatória a atuação do causídico anterior apenas porque os novos advogados constituídos não concordam com a linha de defesa

exercida até então.

IV - Se este eg. STJ apreciou a dosimetria da pena no julgamento de REsp interposto pela defesa, afasta-se a alegação de deficiência nas razões do recurso por não ter impugnado este ponto da sentença. Diante do julgado, a tese de ilegalidade da dosimetria perdeu o objeto.

V - Não mais subsiste a insurgência contra a determinação do eg. Tribunal de origem para que o paciente inicie o cumprimento da pena antes do trânsito em julgado da sentença se concedido efeito suspensivo ao REsp da Defesa, por aquele órgão. Homologado pedido de desistência, apresentado pela Defesa, no particular.

Habeas corpus não conhecido." (HC 354.478/PE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 19/9/2017, DJe 26/9/2017).

Assim, não vislumbro ilegalidade apta a conferir a concessão da ordem. Diante do exposto, com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se. Sem recurso, arquivem-se os autos.

Brasília (DF), 16 de setembro de 2019.

MINISTRO RIBEIRO DANTAS

Relator