Andamento do Processo n. 523.161 - Habeas Corpus - 20/09/2019 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 26 dias

AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt:

HABEAS CORPUS Nº 523.161 - SC (2019/0215911-8)

RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ANA PAULA BERLATTO FÃO FISCHER - RS079176

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

PACIENTE : RAFAEL DE SOUZA BOM FILHO (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de

RAFAEL DE SOUZA BOM FILHO, apontando como autoridade coatora a 4ª Câmara

Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, no julgamento da Apelação

Criminal n. 0006941-09.2013.8.24.0020.

Noticiam os autos que o paciente foi condenado à pena de 2 (dois) anos de

reclusão, no regime inicial semiaberto, mais pagamento de 10 (dez) dias-multa, como

incurso no artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal.

Inconformada, a defesa apelou, tendo o recurso sido desprovido.

Sustenta a impetrante que o indeferimento do pedido de instauração de

incidente de insanidade mental configuraria cerceamento do direito de defesa.

Alega que o réu afirmou que praticou o furto para sustentar o vício pelo

uso de entorpecentes, não se podendo afastar a hipótese de que cometeu o crime sob o

efeito de drogas, o que ensejaria dúvidas sobre a sua higidez mental.

Argumenta que ainda que o acusado possa não ser absolutamente incapaz,

há indicativos que apontam justamente para conclusão em sentido contrário, razão pela

qual seria indispensável a realização do exame, nos termos do artigo 149 do Código de

Processo Penal.

Aduz que o paciente faria jus a iniciar o cumprimento da sanção corporal

em regime aberto.

Requer a concessão da ordem para que o processo seja anulado desde o

indeferimento da prova requerida pela defesa, ou, subsidiariamente, para que o seja

fixado o regime aberto para a execução da pena cominada ao réu.

A liminar foi indeferida pelo eminente Ministro João Otávio de Noronha,

no exercício da Presidência deste Superior Tribunal de Justiça (e-STJ fls. 244/245).

Prestadas as informações (e-STJ fls. 249/250), o Ministério Público

Federal, em parecer de fls. 302/304, manifestou-se pela denegação da ordem.

É o relatório.

Inicialmente, cumpre atestar a inadequação da via eleita para a insurgência

contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico

para tal fim, nos termos do artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, circunstância

que impede o seu formal conhecimento, conforme entendimento pacífico no âmbito desta

Corte Superior de Justiça.

Superado esse óbice, é cediço que, nos termos do artigo 149 do Código de

Processo Penal, quando houver dúvida razoável sobre a integridade mental do acusado, o

magistrado pode, de ofício, instaurar incidente de insanidade mental.

A propósito:

PROCESSUAL PENAL. QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO QUANTO A SUA NECESSIDADE. DESMEMBRAMENTO DO FEITO. MEDIDA QUE SE IMPÕE NO CASO EM CONCRETO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR DE JUSTIÇA. NÃO OCORRÊNCIA. SUPOSTOS ATOS CRIMINOSOS PRATICADOS NA CONDIÇÃO DE CONSELHEIRO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL FINDA COM ALEGAÇÕES FINAIS APRESENTADAS PELOS DEMAIS RÉUS.

(...) 5. A hipótese descrita nos atestados médicos se enquadra no disposto no art. 149, do Código de Processo Penal, que determina a instauração de incidente de sanidade mental quando houver razoável dúvida sobre a integridade mental do acusado. Por expressa disposição legal, o incidente pode ser instaurado de ofício pelo órgão julgador.

(...) Conclusão 10. Questão de ordem proposta para: a) presentes os requisitos do art. 80 do Código de Processo Penal e tendo em vista as circunstâncias acima expostas, determinar o desmembramento do feito em relação à ré Dulcilene Mendes Wanderley e o seu envio à Seção Judiciária de Roraima para prosseguimento e conclusão da ação penal, devendo inclusive ser avaliada a necessidade de instauração de incidente de sanidade mental; b) indeferir o pedido formulado pelo réu Henrique Manoel Fernandes Machado, por falta de amparo legal.

(QO na APn 327/RR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2018, DJe 15/08/2018)

Por outro lado, pacificou-se neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que a mera alegação de que o acusado é inimputável não justifica a instauração de incidente de insanidade mental, providência que deve ser condicionada à efetiva demonstração da sua necessidade, mormente quando há dúvida a respeito do seu poder de autodeterminação.

Confira-se:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. INIMPUTABILIDADE. EXAME DE INSANIDADE MENTAL. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE DÚVIDA FUNDADA SOBRE A INTEGRIDADE MENTAL DO ACUSADO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 149 DO CPP. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. (...) AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Nos termos do artigo 149 do Código de Processo Penal, quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico-legal. Dessa leitura, depreende-se que o exame não é automático ou

obrigatório, dependendo da existência de dúvida plausível acerca da higidez mental do acusado.

2. Neste feito, as instâncias ordinárias não identificaram dúvida fundada sobre a integridade mental do acusado e, ademais, a defesa se limitou a afirmar que o réu fazia uso de entorpecentes, sem delimitar eventual dúvida a respeito da sua capacidade de entender a ilicitude ou de direcionar sua vontade, ao tempo dos fatos.

3. Visto que as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a desnecessidade do exame de sanidade mental solicitado pela defesa, a alteração desse juízo demandaria o revolvimento do material fático-probatório, expediente vedado na via do recurso especial, a teor da Súmula n. 7/STJ.

(...)

9. Agravo regimental não provido.

(AgRg no REsp 1503533/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 25/05/2018)

No mesmo diapasão:

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL E EXAME TOXICOLÓGICO. INDEFERIMENTO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. MODIFICAÇÃO DAS CONCLUSÕES DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. A realização do exame de insanidade mental não é automática ou obrigatória, devendo existir dúvida razoável acerca da higidez mental do acusado para o seu deferimento. Precedentes.

2. A alegação de dependência química de substâncias entorpecentes do paciente não implica obrigatoriedade de realização do exame toxicológico, ficando a análise de sua necessidade dentro do âmbito de discricionariedade motivada do Magistrado. 3. No caso, as instâncias ordinárias foram categóricas em afirmar que não existia nos autos dúvida quanto à higidez mental do recorrente e que este tinha consciência, entendia o caráter ilícito de suas ações e dirigiu o seu comportamento de acordo com esse entendimento, sendo, pois, inviável a modificação de tais conclusões na via do recurso ordinário, por demandar o revolvimento do material fático-probatório.

4. Recurso Ordinário em Habeas Corpus desprovido.

(RHC 88.626/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 14/11/2017)

Na mesma direção:

HABEAS CORPUS. AMEAÇA. CONDENAÇÃO. NULIDADE. NÃO INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. (...) DENEGAÇÃO.

1. Nos termos do disposto no artigo 149 do Código de Processo Penal, o juiz determinará a realização do exame de insanidade no acusado quando houver dúvida sobre a sua integridade mental. In

casu, foi devidamente afastada qualquer dúvida quanto à sanidade do paciente, diante do afirmado em seu interrogatório, ocasião em que "respondeu a todas as perguntas, de forma concatenada, inclusive afirmando que andava portando uma faca porque se sentia ameaçado pela vítima".

(...)

3. Ordem denegada.

(HC 414.484/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 16/10/2017)

Idêntica orientação é extraída da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a exemplo do seguinte julgado:

EMENTA Habeas corpus. Tráfico internacional de entorpecentes. Exame de dependência. Indeferimento. Nulidade. Não ocorrência no caso concreto. Ordem denegada. 1. O motivado indeferimento do exame de dependência toxicológica não acarreta, necessariamente, a nulidade processual se, pelas condições da apreensão da droga, a respectiva quantidade e o valor pago por ela tiverem sido tidos como circunstâncias suficientes para que o juízo de primeiro grau entendesse desnecessária a produção desse meio de prova. Precedentes. 2. Habeas corpus denegado.

(HC 114431, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 21/05/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-155 DIVULG 08-08-2013 PUBLIC 09-08-2013)

Na espécie, ao proferir sentença condenatória no feito, a magistrada singular considerou o pedido de realização de exame toxicológico formulado em alegações finais prejudicado, pois "não há qualquer elemento que autorize a conclusão de que a capacidade volitiva do agente estava alterada pela suposta adição, e a defesa silenciou eventual diligência ou pedido para a realização do exame toxicológico (fl. 130v), operando-se a preclusão" (e-STJ fl. 163).

Verifica-se, assim, que, em contato pessoal com o réu, a Juíza de origem não teve dúvidas quanto à sua imputabilidade, razão pela qual reputou desnecessária a instauração de incidente de insanidade mental, o que afasta a eiva suscitada na impetração.

Irretocável, no ponto, o aresto impugnado, que concluiu que "não há falar em nulidade por cerceamento de defesa, porque as provas colacionadas aos autos não implicam em dúvidas sobre a integridade mental do acusado" (e-STJ fl. 228).

No tocante à almejada alteração do regime de cumprimento inicial da sanção reclusiva cominada ao paciente para o aberto, a autoridade impetrada manteve o modo intermediário de execução porque, "inobstante o montante da reprimenda fixada, a Súmula n. 269 admite a adoção do regime semiaberto para o reincidente", razão pela qual, "embora as circunstâncias judiciais favoráveis, a reincidência do apelante Rafael, devidamente considerada na sentença recorrida, impede a fixação de regime menos gravoso que o semiaberto" (e-STJ fl. 234).

Tal conclusão encontra-se de acordo com a letra do artigo 33, § 2º, do Código Penal, verbis:

Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime

fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado.

(...) § 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado; b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto; c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.

§ 3º - A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código.

Na mesma esteira é o enunciado 269 da Súmula deste Sodalício:

É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.

Idêntica orientação é extraída dos precedentes deste Superior Tribunal de Justiça:

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TENTATIVA DE FURTO. (...) REGIME INICIAL SEMIABERTO. PENA TOTAL INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. RÉU REINCIDENTE. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME INTERMEDIÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO.

(...) 3. Firmou-se neste Tribunal a orientação de que é necessária a apresentação de motivação concreta para a fixação de regime mais gravoso, fundada nas circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal - CP ou em outra situação que demonstre efetivamente um plus na gravidade do delito. Na hipótese dos autos, embora as circunstâncias judiciais sejam favoráveis e o quantum de pena aplicado, inferior a 4 anos, permitem, em tese, a fixação do regime aberto, a reincidência do paciente justifica a imposição de regime prisional mais gravoso, que no caso é o semiaberto, de acordo com o disposto nos §§ 2º e do art. 33 do Código Penal, e em conformidade com o entendimento jurisprudencial desta Corte, firmado no enunciado de n. 269/STJ, segundo o qual: "É

admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais".

4. Habeas corpus não conhecido.

(HC 513.049/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 06/06/2019, DJe 25/06/2019)

No mesmo norte:

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. REGIME INICIAL FECHADO. REPRIMENDA INFERIOR À 4 ANOS DE RECLUSÃO. PENA-BASE ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL. PACIENTE REINCIDENTE. VERBETE SUMULAR N.º 269/STJ. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.

II - Em relação ao regime inicial de cumprimento de pena, conforme o disposto no artigo 33, parágrafo 3º, do Código Penal, a sua fixação pressupõe a análise do quantum da pena, bem como das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do mesmo diploma legal.

III - In casu, constata-se que o regime inicial fechado foi determinado com base em considerações vagas e genéricas relativas à reincidência do paciente, não sendo apresentado elemento concreto e idôneo, para a imposição do regime mais gravoso. IV - "É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais." V - Na presente hipótese, verifica-se que os requisitos para a fixação do regime inicial semiaberto foram atendidos, tratando-se de paciente que, apesar de reincidente específico, teve sua pena-base aplicada no mínimo legal.

Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, para fixar o regime intermediário (semiaberto), para o início do desconto da reprimenda, mantidos os demais termos da condenação. (HC 443.737/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 08/05/2018)

Ante o exposto, com fundamento no artigo 34, inciso XX, do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, não se conhece do presente habeas corpus.

Publique-se. Intime-se.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.

Brasília (DF), 20 de setembro de 2019.

MINISTRO JORGE MUSSI

Relator