Andamento do Processo n. 527.750 - Habeas Corpus - 20/09/2019 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt:

HABEAS CORPUS Nº 527.750 - SP (2019/0243814-0)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

IMPETRANTE : GUSTAVO ALVES RIBEIRO

ADVOGADO : GUSTAVO ALVES RIBEIRO - SP288753

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : MAYSA APARECIDA DOS SANTOS PEDROSO (PRESO) INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de MAYSA APARECIDA DOS SANTOS PEDROSO , em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Na origem, constata-se condenação da paciente à pena de 10 anos de reclusão, em regime fechado, pela prática dos crimes dos arts. 33, caput, c.c. 40, III, e 35 da Lei n. 11.343/2006.

O TJSP negou provimento ao apelo defensivo, conforme acórdão assim ementado:

"APELAÇÃO TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM Preliminar de nulidade por invasão de domicílio Inocorrência - Flagrante realizado quando o crime, permanente, já estava configurado e sem prova de nenhuma conduta irregular dos policiais militares que cumpriram a diligência Preliminar de cerceamento de defesa por negativa de diligência Inocorrência Exame grafotécnico desnecessário e protelatório Autoria e materialidades delitivas, nitidamente delineadas nos autos Absolvição Impossibilidade Firmes e seguras palavras dos policiais, dignos de fé pública e que não teriam motivo para mentir, não maculadas pelas desencontradas negativas de autoria, apoiadas em fracos testemunhos de parentes Dosimetria Reconhecimento da figura privilegiada Impossibilidade Além da enorme quantidade de droga apreendida, a associação indica dedicação a atividade criminosa, óbice legal ao benefício Recurso ministerial para a condenação, também, pelo art. 34 da Lei de Drogas Ausência de provas em relação a tal crime Recursos, defensivos e ministerial, desprovidos, com determinação de imediata expedição de mandado de prisão".

Neste writ, alega a defesa nulidade processual por cerceamento de defesa, porquanto negada a realização de exame que comprovaria a inocência da paciente. Destaca, no ponto, insuficiência probatória para o decreto condenatório.

Pretende, ainda, a colocação da ré em prisão domiciliar ou a sua colocação no regime semiaberto.

Liminarmente pugna pela liberdade provisória.

No mérito, requer a anulação do acórdão e a realização do exame grafotécnico.

É o relatório .

Decido.

No que se refere ao aventado cerceamento de defesa, ante o indeferimento

da prova requerida pela defesa (exame grafotécnico), tem-se que ele não se verificou. Sem embargo ao direito de produção de provas, é facultado ao magistrado o indeferimento, de forma motivada, das diligências protelatórias, irrelevantes ou impertinentes.

Nessa linha, destaco que, "embora se cuide de direito, isso não impede que o juiz da causa examine a pertinência da prova requerida (ver, por exemplo, art. 400, § 1º, CPP), tendo em vista que cabe a ele a condução do processo, devendo, por isso mesmo, rejeitar as diligências manifestamente protelatórias" (OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de; in: Curso de Processo Penal. 10ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008. p. 294).

Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, do requerimento de produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF."(HC 352.390/DF, rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 1º/8/2016, grifou-se).

O entendimento não destoa da orientação do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que "cabe ao juízo ordinário indeferir as diligências consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias (CPP, art. 400, § 1º), sendo inviável, na via do habeas corpus, avaliar a necessidade, ou não, do que requerido pela defesa. Precedentes." (RHC 126204 AgR, rel. Ministro TEORI ZAVASCKI, SEGUNDA TURMA, DJe 9/9/2015, grifou-se).

No caso em exame, o impetrante sustenta a necessidade da realização do exame grafotécnico para fins de comprovar que as anotações de contabilidade referentes ao tráfico, encontradas pelos policiais militares no momento do flagrante, não seriam da paciente. Ocorre que, tal como salientado pelo magistrando sentenciante, "o pedido ... afigura-se protelatório e totalmente desnecessário em face das demais provas produzidas ." (e-STJ, fl. 58).

Nesse ínterim, destacou que a ré estava em situação flagrancial, conforme detalhado pelos agentes públicos responsáveis pela ocorrência. Ela foi surpreendida quando contava uma enorme quantidade de dinheiro (R$ 4.718,000) e com várias anotações de contabilidade ao seu lado, na residência em que foi encontrada grande quantidade de entorpecentes e microtubos vazios (1995 microtubos plásticos, contendo cocaína, com peso de 1,5kg e aproximadamente 6000 unidades vazias - e-STJ, fl. 65).

Nota-se, portanto, que o pleito formulado foi motivadamente indeferido, reportando-se o magistrado à suficiência das provas já produzidas.

Ainda, como bem destacou o TJSP "... a realização da perícia grafotécnica requerida por seu defensor, de qualquer modo, era totalmente desnecessária e em nada ajudaria a defesa, pois se o resultado fosse positivo, surgiria mais um elemento de convicção e, sendo negativo, não afastaria, de pronto, sua responsabilidade criminal." (e-STJ, fl. 37).

Imperioso ressaltar também que, para uma melhor aferição acerca da concreta indispensabilidade da prova requerida - que, destaca-se, não parece ser o caso -seria necessário uma profunda incursão em todo o acervo fático-probatório dos autos, providência incompatível com a via eleita.

Ilustrativamente:

"PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO

QUALIFICADO. CORREIÇÃO PARCIAL. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS PARA A DEFESA (SEGUNDO MOMENTO) ANTERIORMENTE DEFERIDAS PELO JUÍZO (PRIMEIRO MOMENTO). APONTADA PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INOCORRÊNCIA. PODER INSTRUTÓRIO DO MAGISTRADO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO MOTIVADA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 400, § 1º, DO CPP. DISCRICIONARIEDADE REGRADA DO MAGISTRADO NA APRECIAÇÃO DA PROVA. IMPRESCINDIBILIDADE DAS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE INCURSÃO APROFUNDADA NA SEARA FÁTICO-PROBATÓRIA DOS AUTOS. HABEAS CORPUS DENEGADO.

[...]

III - O devido processo legal assegura às partes a produção das provas que entendem necessárias para comprovar a sua tese, seja defensiva ou acusatória; entretanto, esse direito, inserido nesse mesmo espectro legal esquematizado em atos processuais, não é ilimitado, incondicionado, subjetivo ou arbitrário. Direcionado que é para o magistrado, na formação do seu convencimento quanto à existência (ou não) da responsabilidade penal, caso as entenda irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, poderá indeferi-las, motivadamente, em observância à norma constitucional insculpida no art. 93, IX, da CF. Inteligência do art. 400, § 1º, do CPP.

IV - 'Não obstante o direito à prova, consectário do devido processo legal e decorrência lógica da distribuição do ônus da prova, tendo o processo penal brasileiro adotado o sistema do livre convencimento motivado, ou da persuasão racional, compete ao magistrado o juízo sobre a necessidade e conveniência da produção das provas requeridas, podendo indeferir, fundamentadamente, determinada prova, quando reputá-la desnecessária à formação de sua convicção, impertinente ou protelatória, cabendo ao requerente da diligência demonstrar a sua imprescindibilidade para a comprovação do fato alegado' (HC 219.365/RJ, QUINTA TURMA, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe 21/10/2013).

V - A alegada imprescindibilidade da realização das diligências requeridas para comprovação da inocência do paciente, por demandar cotejo minucioso de matéria fático-probatória, não encontra campo nos estreitos limites do writ, ação de índole constitucional, marcado por cognição sumária e rito célere, que tem como escopo resguardar a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder.

VI - 'Ainda que houvesse elementos específicos, trazidos para comprovar a imprescindibilidade da diligência requerida, sua apreciação seria incabível nos estreitos limites do habeas corpus, visto ser evidente a inadequação da via eleita para a satisfação da pretensão deduzida' (HC 306.886/SP, QUINTA TURMA, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, DJe de 6/4/2015) .

Habeas corpus denegado." (HC 294.383/GO, rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 3/8/2015).

"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO

QUALIFICADO. JUÍZES QUE ATUARAM NO INQUÉRITO POLICIAL ARROLADOS COMO TESTEMUNHA DE DEFESA. EXCLUSÃO DO ROL APRESENTADO NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PERÍCIA. INDEFERIMENTO MOTIVADO. PROVAS IRRELEVANTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O indeferimento fundamentado da produção de prova irrelevante, impertinente ou protelatória para o julgamento da causa não constitui cerceamento de defesa, mas providência coerente com o devido processo legal e com o princípio da razoável duração do processo, máxime porque o magistrado deve fiscalizar a estratégia processual adotada pelas partes e velar para que a relação processual seja pautada pelo princípio da boa-fé objetiva.

[...] 3. O indeferimento de perícia considerada desnecessária é ato norteado pela discricionariedade regrada do juiz, consoante o disposto no art. 184 do CPP. Ademais, o Juízo de primeiro grau destacou que poderá, 'se for o caso, determinar, até de ofício, reprodução de provas úteis à instrução'.

4. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, o habeas corpus não comporta reavaliação sobre a pertinência da prova, por demandar exame de fatos, inviável na via estreita.

5. Recurso ordinário não provido." (RHC 42.890/MA, rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 22/4/2015).

Por fim, tal como ressaltado pelo Ministério Público Federal, em seu parecer, "...o Tribunal a quo não examinou a questão referente à reclamada prisão domiciliar ou cumprimento de pena em regime semiaberto, fato que, por si só, obstaria sua análise pelo Superior Tribunal de Justiça, pena de indevida supressão de instância." (e-STJ, fl. 270).

De qualquer forma, vale salientar que a paciente foi condenada à pena total de 10 anos de reclusão e, diante do quantum arbitrado, o único regime inicial cabível é o fechado, nos termos do art. 33, § 2º, 'a', do Código Penal. De toda forma, o magistrado sentenciante justificou a imposição diante da "... grande quantidade de drogas e da pena imposta, indicando a necessidade do regime mais gravoso." (e-STJ, fl. 63).

Desse modo, não se verifica ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem por esta Corte.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se. Sem recurso, arquivem-se os autos.

Brasília (DF), 20 de setembro de 2019.

MINISTRO RIBEIRO DANTAS

Relator